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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004442-61.2023.8.16.0105

Recurso Inominado Cível n° 0004442-61.2023.8.16.0105 RecIno
Juizado Especial Cível de Loanda
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): N.C Ortiz da Silva
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM
DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. UNIDADE
CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887/RJ E RE
1.937.891/RJ). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE
CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA
FIXA ("TARIFA MÍNIMA") NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR
MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO
HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE
EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES
AUTÔNOMAS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO
FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA
TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência a qual
o Juízo a quo entendeu pela ilicitude da cobranças de mais economias sob um único
hidrômetro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima
por economia em unidade consumidora com um único hidrômetro, quando há mais
de uma economia no mesmo imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis com múltiplas unidades e
um único hidrômetro é lícita, conforme a tese revisitada no Tema 414 do STJ.
4. A Sanepar aplicou metodologia de cálculo compatível com a nova jurisprudência,
observando a proporcionalidade no faturamento.
5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de
valores pagos e configurando a improcedência dos pedidos iniciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da Sanepar conhecido e provido.
Tese de julgamento:É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis
compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro, desde que
respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência, proferida nos
seguintes termos:
“Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais e
IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR a ilegalidade
da cobrança do valor mínimo da taxa de saneamento básico multiplicada pelo
número de economias no imóvel; CONDENAR a ré ao pagamento da indenização
por danos materiais, devendo ser restituído em dobro o valor pago, mediante
comprovação em sede de cumprimento de sentença dos valores pagos, a título dos
serviços denominados tarifa de consumo mínimo comercial de água e esgoto, nos
termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, cujo montante deve ser atualizado
monetariamente a partir da data de cada desembolso, e com juros de mora de 1%
ao mês desde a citação, observado o prazo prescricional de dez anos. Julgo
IMPROCEDENTES o pedido de dano moral formulado pela parte autora em face
da ré. ’’
Em suas razões recursais, a Recorrente Sanepar pugna pela reforma da sentença,
de modo a reconhecer a exigibilidade dos valores cobrados devidamente.
Quanto ao mérito, assiste razão à Recorrente Sanepar.
Sobre o tema aplica-se ao presente caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no
Tema 414, a qual passou por revisão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento mediante afetação dos
recursos RE 1.937.887/RJ e RE 1.937.891/RJ. A Corte buscou reanalisar a questão sob o seguinte viés: “
Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto
sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo,
definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414
/STJ”.
A revisão do tema originou a seguinte tese:
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e
um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela
fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por
cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma
segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido
pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as
unidades conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e
um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo
real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma
única economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e
um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de
regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa
mínima exigida a título de franquia de consumo.
Neste sentido, verifica-se que anteriormente a jurisprudência entendia que pela ilicitude da
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias
existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A partir da alteração do entendimento
pela Corte Superior, a metodologia adotada pela concessionária de saneamento básico, que observa a
aplicação de uma tarifa mínima para cada unidade autônoma (economia) com uma parcela variável,
exigida apenas no caso de o consumo global exceder o volume franqueado às unidades conjuntamente
consideradas, passou a ser considerada lícita, quando constatada múltiplas unidades de consumo
(economias).
A evolução do posicionamento jurisprudencial está fundamentada na Lei 11.445/2007, que
estabelece a política nacional de saneamento básico e prevê que a estrutura tarifária visa, em suma,
garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; promover a modicidade tarifária; e
assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços, considerando os custos fixos e variáveis do setor.
A despeito de entendimento em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça, ao
modular os efeitos de sua decisão, excetuou expressamente os casos em que a empresa prestadora já
estava calculando os serviços de saneamento básico e fornecimento de água nos moldes que passaram a
ser considerados legais à luz da revisão do tema 414, não havendo que se falar na aplicação do tempus
regit actum.
Diante das provas colacionadas, em especial a síntese dos fatos, na qual descreve a Autora
a existência de um segundo imóvel na unidade consumidora, evidencia-se que a SANEPAR adotou
metodologia de cálculo compatível com a tese revisitada (Tema 414/STJ), aplicando a tarifa mínima às
unidades autônomas e observando a proporcionalidade no faturamento. Portanto, não há irregularidade na
cobrança, afastando-se a pretensão de devolução de valores pagos e configurando a improcedência dos
pedidos iniciais.
A propósito, esta 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoveu
alteração do entendimento anteriormente adotado, em harmonia com a atualização da jurisprudência da
Corte Superior. Vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. RECURSO INOMINADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA.
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA QUE CONSIDEROU ILÍCITA AS
COBRANÇAS EFETUADAS PELA SANEPAR CONDENANDO- A A
DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA COMPOSTA POR UM ÚNICO
HIDRÔMETRO. CONSTATADA A PRESENÇA DE DUAS ECONOMIAS NO
MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 414- STJ. TEMA REVISTO. É
LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA
DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR
MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA").
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO ESTAS SE
DERAM EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES PERTINENTES.
DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002734-94.2022.8.16.0174 - União
da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.02.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. COBRANÇA DE TARIFA
MÍNIMA POR ECONOMIA COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DA
TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO
VINCULANTE MAIS RECENTE. OMISSÃO CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO NOVO
POSICIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA SANEPAR
PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. Os embargos de
declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis
para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, podendo
excepcionalmente produzir efeitos infringentes.2. No julgamento recente dos REsp
1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o Tema 414,
reconhecendo como lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis
compostos por múltiplas unidades abastecidas por único hidrômetro, desde que
respeitadas as diretrizes legais.3. A decisão embargada, ao divergir desse
entendimento vinculante, revelou omissão relevante, impondo-se sua adequação
para garantir uniformidade e segurança jurídica.4. Embargos de declaração
conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar a sentença e
julgar procedente o recurso inominado da SANEPAR. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0029824-86.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025)
Por todo o exposto, deve ser reformada a r.sentença recorrida para o fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso da Sanepar,
nos termos da fundamentação.
Logrando a Recorrente Sanepar êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator