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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000428-58.2025.8.16.0139

Recurso Inominado Cível n° 0000428-58.2025.8.16.0139 RecIno
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e Marcelino Cordiaki
Recorrido(s): Marcelino Cordiaki e COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSOS INOMINADOS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE
FUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DO
PREJUÍZO. LAUDO TÉCNICO DESACOMPANHADO DE
NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. RELATÓRIO DE
INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, AUDITADO PELA
ANEEL, QUE DEMONSTRA PERÍODOS INTERCALADOS E
NÃO CONTÍNUOS DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ÔNUS
PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC).
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso da reclamada conhecido e provido.
Recurso do reclamante, prejudicado.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Inicialmente, ratifica-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à
parte recorrente, com fundamento nos documentos apresentados em grau recursal (mov. 14.1
/14.11), os quais comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais
e demais despesas do feito sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dessa forma,
restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, nos
termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos em
apreço devem ser conhecidos.
A sentença (mov. 34.1 e 36.1) julgou parcialmente procedente o pedido exposto na
exordial, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
(COPEL Distribuição S.A.) pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante 8
horas, o que comprometeu a qualidade da produção de fumo do reclamante, pequeno
produtor rural. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 21.315,84 (vinte e um mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro
centavos).
Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso (mov. 39.1), onde sustentou que a
decisão deveria ser reformada para incluir a condenação da reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais. Requereu também que a correção monetária sobre os danos
materiais incidisse desde a data do efetivo prejuízo, e não do ajuizamento da ação, conforme
entendimento consolidado do STJ (Súmula 43).
Também em grau recursal (mov. 42.1), a reclamada interpôs recurso inominado,
alegando que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de evento de força maior
(evento ISE – Interrupção em Situação de Emergência), causado por fenômenos climáticos
severos, o que afastaria sua responsabilidade. Argumentou que a responsabilidade da
concessionária é objetiva, mas não absoluta, sendo excluída em casos de força maior,
conforme previsto na legislação e regulamentos da ANEEL. Sustentou, ainda, que o
reclamante não comprovou de forma suficiente os danos materiais alegados, pois o laudo
técnico apresentado seria unilateral e não corresponderia à realidade dos fatos, defendendo
que a indenização não poderia ser fixada com base em estimativas unilaterais. Por fim,
requereu a improcedência total dos pedidos iniciais.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença deve
ser reformada, conforme se verá adiante.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de
mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus
do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja
violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
No caso dos autos, o reclamante relatou que, na condição de agricultor e produtor de
fumo, teria sofrido prejuízos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica
ocorrida no dia 07/12/2024, das 12h às 20h, durante o processo de cura do fumo em estufa
elétrica, o que teria comprometido a qualidade da produção (mov. 1.1). Segundo a inicial,
havia na estufa 1.560 kg de fumo, e, conforme laudo técnico apresentado (mov. 1.7), em
condições normais, a produção seria vendida por R$ 25.605,84. Com a interrupção de
energia, teria havido perda de qualidade, sendo 780 kg rebaixados para a classe CR3 (R$ 5,50
/kg) e os outros 780 kg descartados, resultando em prejuízo de R$ 21.315,84.
Todavia, verifica-se que o reclamante não juntou qualquer nota fiscal de produtor
referente à comercialização da safra de dezembro de 2024, que pudesse comprovar a venda
dos 1.560 kg nas classes informadas no laudo técnico, ônus que lhe incumbia, conforme
dicção do art. 373, inc. I, do CPC.
Frisa-se que tais documentos são imprescindíveis para aferição do período de produção
afetado pela queda de energia e para a verificação da alegada perda de qualidade e quantidade
apontadas no laudo técnico.
Assim, não é possível conferir credibilidade à narrativa autoral e ao parecer técnico
apresentado. Ressalte-se que o conteúdo do referido laudo, isoladamente, não se presta a
comprovar a correlação do dano com a apregoada queda de energia elétrica no dia 07/12
/2024, especialmente porque:
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do laudo foi emitida apenas em
24 de fevereiro de 2025 (mov. 19.5), ou seja, mais de dois meses após os fatos, não
sendo concomitante ao evento narrado.
O laudo técnico foi elaborado com base em informações prestadas pelo próprio
reclamante, sem a devida comprovação documental da produção e da comercialização
do fumo afetado.
Ademais, a apregoada interrupção do serviço foi devidamente infirmada pelo relatório
de interrupções apresentado pela reclamada (mov. 19.6), o qual atesta que, no dia 07/12/2024,
houve três interrupções distintas: das 11h53 às 15h46 (3h53min), das 15h47 às 20h46
(4h59min) e das 20h46 às 10h32 do dia seguinte (13h46min), totalizando períodos
intercalados e não contínuos, e com causas relacionadas a vento/vendaval e descarga
atmosférica, conforme detalhado no relatório técnico auditado pela ANEEL.
É certo que se poderia argumentar que tal relatório é de caráter unilateral, porém, o
mesmo se aplica ao laudo técnico apresentado pelo reclamante. Por isso, a apuração tanto do
dano quanto do nexo causal exige cautela e o exame de outros elementos de prova que
possam conferir credibilidade ao relato de uma ou outra parte.
Importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do Paraná já pacificou o entendimento
referente ao relatório técnico apresentado pela reclamada, reconhecendo sua presunção de
veracidade, por ser regularmente auditado pela ANEEL:
"Esses relatórios de interrupções são suficientes para afastar a
responsabilidade da ré pelos danos ocorridos nos equipamentos do
segurado, vez que são regularmente auditados pela ANEEL no exercício
de sua competência regulatória e fiscalizadora, pelo que gozam, nessa
condição, de presunção de veracidade e força probatória amplamente
aceita". (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 28.08.2023). Por igual: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001316-
20.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO
FERREIRA - J. 06.02.2023.
Dessa forma, entende-se que não restou comprovado que as interrupções de energia
elétrica registradas no dia 07/12/2024, nos períodos e durações constantes do relatório técnico
da reclamada (mov. 19.6), tenham causado ao reclamante prejuízos na proporção descrita no
laudo técnico apresentado (mov. 1.7). Deve-se considerar, ainda, a fragilidade do referido
laudo, que está desacompanhado de notas fiscais do produtor, não sendo possível aferir, de
forma concreta, a venda do fumo nas classes e valores indicados no laudo, o que inviabiliza a
comprovação do alegado prejuízo.
Assim, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Nesse sentido, é o
recente entendimento deste Eg. Tribunal:
RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE
NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO
MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO PERÍODO
ANTERIOR E POSTERIOR À QUEDA DE ENERGIA. ÔNUS
PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC.
PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001679-
39.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.07.2025) –
Grifou-se.
Pelos fundamentos acima expostos, o voto é no sentido de:
a. conhecer e dar provimento ao recurso da reclamada, para reformar a
sentença, afastando a condenação imposta pelo juízo a quo;
b. Em razão da sucumbência, julgar prejudicado o recurso do reclamante.
Ante o êxito recursal da reclamada, não há que se falar em condenação desta ao
pagamento de honorários advocatícios. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Sem sucumbência, pois, como o recurso do reclamante restou prejudicado, não se pode
falar que o recorrente restou vencido. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso alguma
das partes recorrentes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pela parte no curso deste processo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de Marcelino Cordiaki, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
13 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada