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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0027683-61.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0027683-61.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA
Recorrido(s): Banco Votorantim S.A. e ORGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA (“GOLPE
DO BOLETO FALSO”). VAZAMENTO DE DADOS
SIGILOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso conhecido e
provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença
que julgou improcedente o pedido em face da instituição financeira BV
FINANCEIRA S.A., reconhecendo apenas a responsabilidade da corré revel
ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PAGAMENTOS LTDA., autora imediata da
fraude. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a falha na
prestação do serviço bancário, o vazamento de dados contratuais e a
condenação solidária da instituição financeira aos danos materiais e morais
decorrentes da fraude.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a fraude praticada por
terceiro caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da
instituição financeira; e (ii) definir se a Requerida BV FINANCEIRA deve
responder solidariamente com a empresa fraudadora pelos prejuízos
decorrentes do vazamento de dados e da emissão do boleto falsificado.
III. Razões de decidir
3. Restou comprovado que o fraudador detinha informações sigilosas e precisas
do contrato de financiamento (número, valor e vencimento), o que evidencia
vazamento de dados sob guarda da instituição financeira, configurando falha na
segurança do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).
4. A fraude, embora perpetrada por terceiro, constitui fortuito interno, pois
decorre do risco inerente à atividade bancária, nos termos do Tema Repetitivo
466/STJ e da Súmula 479/STJ, não havendo culpa exclusiva da vítima.
5. Reconhecida a responsabilidade solidária entre a BV FINANCEIRA e a
empresa fraudadora, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no
art. 14 do CDC.
6. Dano moral configurado, diante da falha sistêmica e da ausência de
providências administrativas eficazes, fixado em R$ 6.000,00, conforme a
ressalva feita pela Min. Maria Isabel Gallotti no Tema 466/STJ quanto à
conduta diligente da instituição financeira.
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado provido. Sentença reformada para julgar procedentes os
pedidos, condenando solidariamente as Requeridas BV FINANCEIRA S.A. e
ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PAGAMENTOS LTDA. à restituição do valor
pago (R$ 9.000,00) e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em
R$ 6.000,00.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389, 405 e 927;
LGPD, art. 44.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 466 (REsp 1.197.929
/PR e REsp 1.199.782/PR, ambos de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão);
STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
03.10.2023; TJPR, RI 0001160-57.2024.8.16.0209, 2ª Turma Recursal, Rel.:
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique
Taguchi; RI 0017188-23.2024.8.16.0170, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira
Sobreiro; RI 0002789-11.2024.8.16.0195,1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani.

I. RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais
proposta por JOSÉ HENRIQUE DE ALMEIDA em face de BV FINANCEIRA S.
A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ÓRGÃO
ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA, em razão de fraude eletrônica ocorrida
durante tentativa de quitação antecipada de contrato de financiamento.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): o Requerente relata que, ao tentar quitar seu
financiamento com a Requerida BV FINANCEIRA, entrou em contato por meio de
um suposto canal oficial da instituição, sendo atendido por pessoa que se identificou
como “Vanessa Aguiar”, representante da financeira. Essa pessoa enviou ao
Requerente uma chave PIX e um comprovante de negociação em nome da empresa
“ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA”, por meio do qual o valor de R$
9.000,00 foi transferido.
Após o pagamento, constatou que se tratava de golpe bancário, pois o contrato
permaneceu ativo e a Requerida BV FINANCEIRA negou o recebimento do valor.
Alega falha na prestação do serviço bancário, sustentando que a fraude foi possível
pela utilização de dados contratuais e cadastrais legítimos, que deveriam estar sob a
guarda da instituição financeira. Requer a condenação solidária das Requeridas à
restituição do valor pago e à indenização por danos morais, com base nos arts. 6º e
14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.
Juntou boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, ata notarial, prints
das conversas com a suposta atendente e documentos da empresa fraudulenta.
CONTESTAÇÃO (mov. 18.1): a Requerida BV FINANCEIRA argui
ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, afirmando que o Requerente
caiu em golpe aplicado por terceiros alheios à instituição e que não houve falha nos
canais oficiais de atendimento. Sustenta que o pagamento foi direcionado a empresa
estranha à relação contratual e que o banco não recebeu o valor, inexistindo nexo
causal. Argumenta que a responsabilidade do art. 14, §3º, do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) é afastada em razão do fortuito externo, pois o fato decorreu de
conduta dolosa de terceiro.
DECISÃO (mov. 22.1): constatado que a corré ÓRGÃO ESPECIALIZADA
EM PGMT LTDA foi regularmente citada e não apresentou defesa. O Juízo decretou
sua revelia, com base no art. 20 da Lei 9.099/95, reconhecendo a presunção de
veracidade dos fatos alegados na inicial quanto à participação dessa empresa na
fraude. Determinou o prosseguimento do feito em relação à Requerida BV
FINANCEIRA e abriu prazo para a impugnação da contestação.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (mov. 25.1): o Requerente rebate os
argumentos de ilegitimidade e culpa exclusiva, afirmando que a fraude só foi possível
devido à falha no dever de segurança da BV FINANCEIRAA, que não protegeu
adequadamente seus dados internos. Sustenta que a instituição responde
objetivamente pelos danos causados, em razão do fortuito interno, aplicando-se o art.
14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.
SENTENÇA (mov. 34.1): julgou parcialmente procedentes os pedidos,
reconhecendo a fraude e condenando a empresa revel ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM
PGMT LTDA ao pagamento de R$ 9.000,00 (danos materiais) e R$ 4.000,00
(danos morais). Em relação à BV FINANCEIRA, a ação foi julgada
improcedente, sob o fundamento de que não houve falha na prestação do
serviço e que o evento resultou de culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14,
§3º, II, do CDC.
RECURSO INOMINADO (mov. 45.1): o Requerente interpõe recurso
buscando a reforma da sentença para incluir a BV FINANCEIRA na condenação.
Sustenta que a fraude constitui fortuito interno, devendo a responsabilidade objetiva
ser mantida. Requer a condenação solidária das Rés aos danos materiais e morais.
CONTRARRAZÕES (mov. 53.1): a Requerida BV FINANCEIRA defende a
manutenção da sentença. Alega inexistência de nexo causal e culpa exclusiva do
consumidor, afirmando que o golpe ocorreu fora dos canais institucionais. Sustenta a
inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e a inexistência de fortuito interno, pois o fato
foi praticado por terceiro fraudador externo à atividade bancária. Subsidiariamente,
requer, em caso de condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação e
que o quantum indenizatório observe a proporcionalidade.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Do Deferimento da Gratuidade da Justiça
No caso concreto, verifica-se que o Recorrente atendeu integralmente à
determinação judicial, apresentando documentação comprobatória de sua condição
econômica. Foram juntadas aos autos as declarações de imposto de renda referentes
aos exercícios de 2022 a 2025, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega,
bem como cópias dos holerites de 2025, que demonstram remuneração modesta e
compatível com a alegada limitação financeira.
Nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), a
declaração de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade,
somente podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. O
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.178 (REsp
1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697, julgado em 18/09/2025), consolidou
entendimento de que não se admite o indeferimento do benefício com base em
critérios exclusivamente objetivos, como faixas fixas de renda, cabendo ao julgador
avaliar o contexto fático e a documentação apresentada.
No presente caso, não há elementos capazes de afastar a presunção de
veracidade da declaração. A análise dos documentos demonstra que o Recorrente
percebe renda líquida modesta, não há indícios de patrimônio significativo e
inexistem elementos que revelem capacidade financeira para arcar com as custas
processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Diante disso, reconheço a verossimilhança da alegação de hipossuficiência e
defiro o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrente, afastando a
preliminar de deserção.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
o recurso inominado interposto.
3. O presente recurso inominado tem por objeto a reforma parcial da sentença,
que julgou improcedente o pedido em face da instituição financeira BV
FINANCEIRA S.A., reconhecendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na
fraude eletrônica (“golpe do boleto falso”).
O Recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deixou de
reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha
sistêmica de segurança que possibilitou o golpe, configurando vício do serviço nos
termos do art. 14 do CDC. Afirma que o fraudador obteve acesso a dados sensíveis
do contrato de financiamento e construiu um ambiente de convencimento
verossímil, o que somente seria possível diante de vazamento de informações ou
deficiência na proteção de dados sob a guarda da instituição.
Defende, ainda, que a sentença desconsiderou o dever de segurança e boa-
fé objetiva que regem a atividade bancária, e que a exclusão de responsabilidade
com base em culpa exclusiva do consumidor fragiliza o sistema protetivo do
consumidor e contraria a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 479
do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos
danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias.
Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para reconhecer a
responsabilidade solidária da BV FINANCEIRA S.A. pelos danos sofridos,
com a condenação ao ressarcimento dos valores pagos e à indenização por
danos morais, sustentando que o risco da atividade bancária não pode ser
transferido ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica.
4. O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO.
5.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos
dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a instituição financeira figura como fornecedora de
serviços e o requerente, destinatário final, enquadra-se como consumidor.
Aplica-se, portanto, o microssistema protetivo do CDC, conforme
entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
5.2. Do vazamento de dados e da falha na segurança do serviço
Da análise conjunta dos documentos juntados aos autos, constata-se que as
informações utilizadas pelo fraudador coincidem, em detalhes, com aquelas
constantes no contrato de financiamento firmado entre o autor e a BV Financeira —
como o número do contrato, valor exato da parcela, dados do veículo e data de
vencimento.
Tais elementos, de natureza sigilosa, são de acesso exclusivo da instituição financeira
e, portanto, não poderiam ter sido obtidos por terceiros sem falha de segurança
interna.
A defesa da instituição financeira, por sua vez, alegou que o código de barras
(ou chave PIX) do boleto pago indicaria que a BV Financeira não era a beneficiária da
operação, sustentando que o comprovante de pagamento apresentava como
destinatário “ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA.”, pessoa jurídica “sem
qualquer vínculo com o banco”.
Contudo, essa circunstância não elide a falha sistêmica, pois o golpe só foi
possível em razão de o fraudador deter dados internos e precisos do contrato
legítimo, o que confere aparência de autenticidade à cobrança e gera
confiança no consumidor. A coincidência das informações contratuais sigilosas
— número do contrato, valor exato e data de vencimento — torna verossímil a
fraude e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça no REsp 2.077.278/SP:
“Essas inconsistências, entretanto, não são fáceis de serem observadas pelo
homem médio. Veja-se que não é de se esperar que o consumidor repare na
singela alteração do nome da instituição bancária ou que confira exatamente o
número de contrato, quando o suposto preposto detém informações sigilosas a
seu respeito.
No particular, pesa a favor do consumidor o fato de que o estelionatário tinha
conhecimento de que o consumidor era cliente da instituição financeira
recorrida e de que encaminhou e-mail à recorrida com a finalidade de quitar
sua dívida, bem como possuía dados relativos ao financiamento obtido junto à
instituição financeira. Essas informações, sobretudo os dados pessoais
bancários, são sigilosas e cujo tratamento incumbe à entidade bancária com
exclusividade.” (STJ, REsp 2.077.278/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,
j. 03.10.2023)
Assim, resta caracterizado o vazamento indevido de dados bancários,
configurando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC e do art. 44
da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
5.3. Da exclusão da culpa exclusiva ou concorrente da vítima
Não se verifica qualquer conduta negligente ou imprudente do consumidor que
pudesse romper o nexo causal. O Recorrente seguiu os procedimentos habituais e
legítimos de pagamento, tendo sido induzido a erro por fraude de alta complexidade,
construída com base em dados internos do contrato.
Dessa forma, afasta-se a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima,
porquanto não se pode exigir que o consumidor médio perceba adulterações mínimas
em boletos ou mensagens eletrônicas que reproduzem fielmente as informações
contratuais.
5.4. Da responsabilidade solidária
Embora o boleto fraudado tenha sido emitido por terceiro — a empresa
“ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA.”, que se beneficiou diretamente da
transferência indevida —, a responsabilidade pela reparação do dano não pode ser
afastada em relação à BV FINANCEIRA S.A..
Com efeito, a fraude perpetrada pela referida empresa não constitui
fortuito externo capaz de romper o nexo causal, mas sim fortuito interno,
decorrente do próprio risco da atividade bancária e da falha da instituição
financeira na proteção e no tratamento de dados sigilosos de seu cliente.
A Requerida “ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA.” foi a causadora
direta do dano, mas sua ação ilícita só foi bem-sucedida porque o fraudador
detinha informações detalhadas e precisas sobre o contrato legítimo de
financiamento — número do contrato, valor exato da parcela, data de vencimento e
dados do veículo — informações que, pela sua natureza, são de acesso exclusivo
da BV FINANCEIRA e deveriam ser mantidas sob estrito sigilo e segurança.
Assim, ainda que a fraude tenha sido materialmente executada por terceiro
estranho à relação contratual, o evento danoso não pode ser considerado
imprevisível ou inevitável, pois decorreu de vulnerabilidade do sistema
da instituição financeira, que permitiu o vazamento de dados sensíveis e a
consequente criação de ambiente de confiança que levou o consumidor a erro.
Reconhecida essa natureza, a instituição financeira responde
objetivamente pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 14 do CDC, da
Súmula 479/STJ e do Tema 466/STJ, que assim enuncia:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias”.
No presente caso, a fraude se amolda integralmente a essa hipótese: ainda que
perpetrada por terceiro estranho à relação contratual, o evento danoso resultou de
falha de segurança do serviço bancário, vinculada à atividade de risco inerente à
instituição financeira. Não se trata, pois, de fato imprevisível e inevitável (fortuito
externo), mas de fortuito interno, que não rompe o nexo causal.
O raciocínio consagrado pelo STJ e pelos Tribunais Estaduais (v.g., TJPR, RI
nº 0001160-57.2024.8.16.0209; TJSP, Proc. nº 4000289-72.2025.8.26.0070) é no
sentido de que a fraude praticada por terceiro, quando viabilizada por
falha do serviço bancário, é evento interno ao risco da atividade, atraindo a
responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Em suma, ainda que a ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA. tenha sido
a autora imediata do ilícito, a Recorrida BV FINANCEIRA responde
solidariamente pelos danos causados ao consumidor, por ter contribuído de
forma decisiva para a eficácia da fraude ao não assegurar a confidencialidade
das informações contratuais sob sua guarda.
A solidariedade, neste contexto, não decorre de vínculo negocial entre as
Requeridas, mas do nexo causal conjunto entre a falha de segurança da
instituição financeira e a ação fraudulenta do terceiro, conforme autoriza o art. 14
do CDC e a Súmula 479 do STJ.
5.5. Da responsabilidade civil e da condenação
Comprovada a falha na segurança do serviço e a relação direta entre o
vazamento de dados e a fraude, a responsabilidade da instituição financeira é
objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do
entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
No plano geral da responsabilidade civil, o caso também se subsume às
disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC), segundo os quais aquele que,
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.
A omissão da instituição financeira em adotar medidas eficazes de segurança
configura ato ilícito por omissão culposa, ensejando o dever de indenizar pelos
prejuízos materiais e morais decorrentes.
Diante disso, impõe-se a condenação solidária da BV Financeira S.A. à
restituição do valor pago indevidamente (R$ 9.000,00), a título de dano
material, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o
efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação,
em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
5.6. Do dano moral
A conduta da instituição financeira extrapola o mero dissabor. A falha reiterada
no controle e na segurança dos dados de seus clientes tem favorecido a proliferação
de fraudes digitais, revelando ausência de diligência e zelo mínimos exigidos da
atividade bancária.
Ademais, a omissão em solucionar administrativamente o problema prolongou
a angústia e a sensação de impotência do consumidor, configurando violação à boa-fé
objetiva e ao dever de confiança.
Na quantificação do dano moral, é pertinente observar o entendimento firmado
no Tema Repetitivo 466/STJ, especialmente na ressalva feita pela Ministra Maria
Isabel Gallotti, para quem:
“Esta conduta mais ou menos diligente do banco diante do evento
deve ser levada em conta, para diminuir ou majorar o valor da
indenização por dano moral ou, até mesmo, para afastar o dano
moral, se o banco imediatamente resolver o problema da vítima.”
(REsp 1.197.929/PR)
No caso concreto, verifica-se que a Recorrida BV FINANCEIRA não adotou
qualquer providência para reparar ou mitigar o dano, tampouco apresentou
solução administrativa eficaz ao consumidor.
Assim, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, valor que
atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da
indenização, e, ainda, considera a gravidade da falha e o potencial de repetição do
ilícito; a capacidade econômica da Recorrida; e a finalidade de inibir novas condutas
omissas no tratamento de dados sigilosos. Tal valor deve ser corrigido pelo índice
IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de
acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º,
CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código
Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.
6. Da jurisprudência
A análise de julgados recentes evidencia um padrão recorrente de falha na
segurança bancária, caracterizado pelo vazamento de dados contratuais sigilosos que
permitem a emissão de boletos fraudulentos com aparência de autenticidade.
Nos casos examinados, assim como no presente feito, os consumidores foram
vítimas de golpes sofisticados em que os estelionatários reproduziram com exatidão
informações internas dos contratos legítimos — como o número do contrato, o valor
da parcela e a data de vencimento —, induzindo-os a acreditar na legitimidade da
cobrança.
A coincidência entre os dados utilizados pelo fraudador e aqueles constantes
dos sistemas da instituição financeira constitui indício inequívoco de violação do
dever de sigilo e falha no dever de segurança, elementos que viabilizaram a emissão
do boleto fraudado.
Tais circunstâncias afastam a tese de culpa exclusiva do consumidor e
enquadram o evento como fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ e o Tema
Repetitivo 466, uma vez que decorrem diretamente da atividade de risco das
instituições financeiras.
Os precedentes estaduais reforçam que a instituição financeira responde
objetivamente sempre que a fraude decorre do uso indevido de dados sob sua guarda,
ainda que a execução material do golpe seja praticada por terceiro.
A seguir, transcrevem-se trechos representativos dessas decisões
paradigmáticas:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA
EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA
GUARDA DOS DADOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEI
COMPLEMENTAR 105/2001. PAGAMENTO REALIZADO COM A
FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA DE SEGURANÇA.
VAZAMENTO DE DADOS EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA NÃO COMPROVADA SEGUNDO O CRITÉRIO DO HOMEM
MÉDIO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO
PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
O boleto emitido pelos falsários conferia veracidade aos olhos do
consumidor, visto que o beneficiário da operação constava o banco réu e
os dados no campo “transações” guardavam relação com o débito
inadimplido pelo autor (mov. 1.7).
Extrai-se da conversa no Whatsapp que o autor forneceu somente seu CPF
e o número do contrato ao falsário, que respondeu com todas as
informações do financiamento veicular: nome do consumidor, dados do
veículo, saldo devedor e o número de parcelas restantes. (mov. 1.9).
(...)
Pelo exposto, deve o réu responder pelo prejuízo material suportado pelo
autor, em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479
/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por
terceiros no âmbito de operações bancárias” (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001160-57.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.09.2025)

“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NA EMISSÃO DE
BOLETO. DISPONIBILIZAÇÃO DO BOLETO VIA E-MAIL CONFORME
PACTUADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PARA
DESCRIPTOGRAFAR O DOCUMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS
DADOS BANCÁRIOS, VALOR E NOME DAS PARTES. ELEMENTOS QUE
PERMITEM CONCLUIR QUE HOUVE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO
GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFORME SÚMULA N. 479
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sem dúvida, os apontamentos até aqui lançados convergem para a
ocorrência de vazamento indevido de dados pelo reclamado, o que
permitiu que terceiros ludibriassem o reclamante, cuja situação
caracteriza fortuito interno, a qual decorre do risco da atividade
desenvolvida pela instituição financeira.” (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0017188-23.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 13.10.2025)

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. FRAUDE NO BOLETO. GOLPISTA QUE DISPUNHA
DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA E INFORMAÇÕES SOBRE FATURAS.
SISTEMA REFINADO DE CONVENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO
CARACTERIZADA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO
DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
Apesar da recorrente alegar que a parte autora foi vítima de fraude por
sua culpa exclusiva, tendo em vista que era possível identificar a cobrança
falsa mediante diligência, é possível notar que o fraudador que a autora
contatou pelo WhatsApp (seq. 1.6) detinha dados pessoais sob a guarda da
ré, uma vez que, a partir unicamente do CPF da reclamante e dos últimos
quatro dígitos do cartão de crédito, obteve informações específicas da
relação contratual entre as partes, como a existência de uma fatura em
aberto, seu exato valor, sua data de vencimento e até mesmo o documento
que detalhava as despesas.
Nesse sentido, a fatura que o fraudador enviou à autora (seq. 1.7) coincide
com a fatura emitida pela própria requerida (seqs. 1.9 e 15.6), o que
evidencia a vulneração de dados da autora.
Desse modo, constata-se que, nada obstante os indícios de que se tratava
de
uma fraude (como a divergência do beneficiário do boleto), esta só foi
perpetrada em função dos dados pessoais e confidenciais à disposição dos
fraudadores, informações que estavam sob a guarda da requerida.
Consequentemente, ficou configurado fortuito interno, uma vez que os
dados vazados da requerida forneceram credibilidade ao golpe, em
sistema refinado de convencimento.
Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor, na forma do
art. 14, § 3°, II, do CDC.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002789-
11.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.
11.10.2025)
7. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para
reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade
solidária da BV FINANCEIRA S.A. e da ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM
PGMT LTDA. pelos danos decorrentes do vazamento de dados e da emissão
de boleto fraudado que deu causa ao prejuízo suportado pelo Recorrente.
Condeno as Requeridas, solidariamente, à restituição do valor pago
indevidamente (R$ 9.000,00), a título de dano material, com correção
monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.
Outrossim, arbitro indenização por dano moral no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra compatível com a gravidade
da falha na prestação do serviço, com a negligência da instituição financeira na
proteção dos dados pessoais de seus clientes e com o caráter compensatório e
punitivo da reparação civil.
É como voto.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso inominado
interposto, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo a responsabilidade solidária da BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO e
ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PGMT LTDA. pelos danos decorrentes do vazamento
de dados e da emissão de boleto fraudado, condenando-as à restituição do valor pago
indevidamente (R$ 9.000,00), a título de dano material, bem como ao pagamento de
indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da
fundamentação.
Em razão do êxito recursal, não há condenação em honorários
advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme
art. 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do
CSJE.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSE HENRIQUE
DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

06 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)