Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013987-57.2025.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n.° 0013987-57.2025.8.16.0018 ED
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO, ANA PAULA LOPES SOARES DO
NASCIMENTO e MICHELE ALESSANDRA DO NASCIMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
ALEGADO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS.
IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE OMISSÃO
SOBRE MATÉRIA NÃO TRAZIDA PELA PARTE ANTES DA
DECISÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE
VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO
FEITO (ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA.
CONVALIDAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. OMISSÃO NÃO
CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 1.1) opostos contra Acórdão (evento
14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
deu parcial provimento ao recurso inominado da embargante, minorando a sua
condenação a título de indenização dano moral decorrente de interrupção de
fornecimento de energia, para a monta de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada
reclamante.
Em suas razões recursais, a embargante alega que há litigância abusiva e as
procurações acostadas pelos embargados são demasiadamente genéricas, usadas
em outros processos, datadas anteriormente aos próprios fatos, postulando
providências.
Depois, aberto o contraditório, os embargados se pronunciaram (evento 16.1)
queixando-se da imputação de litigância predatória, com tentativa de inversão de
valores, inclusive com questionamentos indevidos sobre a atuação profissional do
causídico, acostando procurações "atualizadas".
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
De início, embora a embargante não tenha especificado qual vício passível de
correção por meio de embargos de declaração entende que teria ocorrido no
Acórdão em questão, resta claro que defende a ocorrência de omissão ao não se
analisar a regularidade das procurações acostadas, porquanto não demonstrariam
sequer o consentimento dos reclamantes com a propositura da ação.
O que se nota, contudo, é que o vício na procuração não foi objeto do recurso
inominado julgado no Acórdão embargado, surgindo a tese apenas após o
julgamento do feito, em sede dos presentes embargos de declaração. Tal fato, por
si só, impede falar em omissão, pelo que devem os presentes embargos serem
rejeitados.
De toda modo, os vícios de representação foram suscitados via embargos e com
base no poder geral de cautela, determinou-se (evento 7.1) a intimação dos
reclamantes para apresentação de procurações atualizadas, com reconhecimento
de firma, justamente porque o problema relacionado à data das procurações pode
ser perfeitamente sanado, conforme dicção do artigo 76 do Código de Processo
Civil.
Nessa toada, com a apresentação das procurações atualizadas e em nome do
causídico Caio Fernando de Oliveira Souza, por parte dos reclamantes Ana Paula
(evento 16.2), Anderson José (evento 16.3) e Michele Alessandra (evento 21.1), é
forçoso concluir que a representação de todos foi devidamente regularizada.
Como os vícios de representação foram sanados durante a tramitação do feito,
resta a convalidação dos atos processuais, inclusive do Acórdão embargado.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator