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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001330-68.2023.8.16.0175 RecIno
Juizado Especial Cível de Uraí
Recorrente(s): Priscila aparecida dos santos tasca
Recorrido(s): LUCAS GOES DOS SANTOS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES INVERÍDICAS
FORMULADAS PELA RÉ AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
ALEGAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO
NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso inominado não provido.

I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado e
administrador judicial de hospital, em razão de imputações falsas
prestadas pela requerida ao Ministério Público do Trabalho, que
ensejaram o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o autor.
2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento
de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.
3. Recurso da requerida para afastar a condenação ou,
subsidiariamente, reduzir o valor da indenização.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da
requerida configura abuso do direito de denúncia, ensejando dano
moral indenizável; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização
deve ser mantido ou reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A preliminar de ausência de fundamentação da sentença não
prospera, visto que a decisão enfrentou de forma suficiente as
provas e fundamentos relevantes, em conformidade com os arts.
371 e 489, II, do CPC.
6. O direito de denunciar irregularidades a órgãos competentes não
é absoluto, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de
caracterizar abuso de direito (art. 187 do CC).
7. Restou demonstrado nos autos que as imputações feitas pela
requerida eram inverídicas e motivadas por insatisfação com
medidas administrativas implementadas pelo autor no hospital.
8. A falsidade das acusações, confirmada pela prova colhida nos
autos, evidencia que a ré desvirtuou o direito de denúncia,
transformando-o em instrumento de perseguição pessoal.
9. A conduta da ré, ao prestar declarações falsas com gravidade
suficiente para ensejar Ação Civil Pública, maculou a honra, a
imagem e a reputação profissional do autor, configurando dano
moral indenizável.
10. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização mostra-
se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
11. Jurisprudência desta Turma: “Denúncia falsa que enseja
abertura de sindicância e exposição dos denunciados sem qualquer
lastro probatório configura violação à honra, legitimando a
condenação em danos morais” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002199-
94.2021.8.16.0209 - j. 07.02.2025).

IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a
sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Dispositivos relevantes citados
Código Civil, art. 187
Código de Processo Civil, arts. 371, 373, II, 489, II, 98, § 3º
Jurisprudência relevante citada
TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002199-94.2021.8.16.0209 - Rel. Maria
Roseli Guiessmann Rel. Desig. José Daniel Toaldo - j. 07.02.2025.

VOTO
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Concedo os benefícios de gratuidade de justiça à parte requerida, ora
recorrente (mov. 72.2).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
o recurso merece conhecimento.

Preliminar de ausência de fundamentação da sentença.
Não acolho a preliminar de ausência de fundamentação. O juízo de
primeiro grau, valendo-se do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), analisou
detalhadamente as provas dos autos e fundamentou sua decisão de modo suficiente ao
explicitar as razões pelas quais não vislumbrou condutas excessivas no autor e, em
contrapartida, identificou que a recorrente desvirtuou o direito de denúncia, transformando-o
em instrumento de pressão pessoal, atendendo integralmente aos requisitos do art. 489, II, do
CPC.

Mérito
O presente recurso discute a configuração do dano moral supostamente
sofrido pelo autor em decorrência de denúncias encaminhadas ao Ministério Público do
Trabalho (MPT).
Na origem, o recorrido, então administrador judicial do hospital, postulou
indenização por danos morais alegando que as acusações de assédio moral feitas pela
recorrente (e por outros funcionários) eram infundadas, causando-lhe abalo psicológico e lesão
à sua reputação profissional, especialmente diante da propositura de uma Ação Civil Pública
(ACP) contra si.
O juízo a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a recorrente
agiu com abuso de direito, desvirtuando a finalidade do instrumento de denúncia para utilizá-lo
como meio de pressão pessoal, motivada por insatisfação com as mudanças administrativas
implementadas.
A questão central não é o direito de apresentar fatos ao órgão ministerial,
mas a veracidade das imputações, que, no caso, restaram demonstradas como inverídicas.
Logo, a tese do recurso de que a mera denúncia ao MPT constituiria exercício regular de
direito, não se sustenta.
Dos autos, extrai-se que havia uma clara preferência de alguns
funcionários pela gestão do antigo provedor (administrador) do hospital.
Nesse diapasão, as provas dos autos indicam que o autor tentava enxugar
os gastos do hospital, coibindo horas extras que não eram cumpridas, encerrando contratos de
servidores que não eram mais necessários, conforme plano de recuperação judicial (movs. 1.6
e seguintes). Tais pontos não foram especificamente impugnados pela requerida, conforme
impõe o ônus probatório (art. 373, II, do CPC).
As conversas anexadas (mov. 18.4, fls. 5 e seguintes) não demonstram
qualquer teor intimidativo ou assediador por parte do autor, conforme reconhecido em
sentença.
Quanto ao documento afixado junto ao ponto eletrônico que listava os
funcionários com atrasos na jornada laboral (mov. 18.5), os autos demonstram que o autor
defendeu a isonomia, recusando-se a assinar advertência seletiva e exigindo que incluísse
todos os funcionários faltosos (mov. 18.6). Não há como afirmar, com absoluta certeza, quem
afixou a lista (se foi o antigo provedor, se foram os funcionários para "forjar provas" de assédio
moral - como aponta o recorrido - ou se foi mesmo o recorrido), mas, ainda que tenha sido o
recorrido, esse fato isoladamente não configura assédio moral.
Ao contrário do que foi apontado pelos funcionários do hospital na
denúncia feita ao MPT, a saída do antigo provedor se deu por ordem judicial, nos autos do
processo de recuperação judicial (mov. 1.15). Apesar de o pedido ter sido feito pelo autor (por
ele ser o advogado da instituição na recuperação judicial), foi o juízo daqueles autos, após
manifestação do Ministério Público Estadual, que entendeu que a gestão do antigo provedor
não estava de acordo com o plano estipulado para o hospital (mov. 1.20).
Do mesmo modo, a alegação de que o autor forçou o Marcelo de Oliveira a
sair do cargo de RT (Responsável Técnico) também não se sustenta. Também reitero, nesse
ponto, a fundamentação da sentença de que o próprio Marcelo, em depoimento, contou que
sua decisão foi baseada em informações repassadas pelo antigo provedor, e não em qualquer
pressão ou determinação direta do autor.
Na mesma esteira, carece de fundamento a alegação de perseguição na
demissão de uma determinada funcionária, pois a documentação (mov. 1.10, fls. 5) indica que
a justa causa foi assinada pelo antigo provedor, não havendo prova robusta de ingerência do
autor ou, muito menos, que a motivação do ato tenha sido perseguição pessoal.
Assim, a propositura da ACP pelo MPT (mov. 1.4) não confere, por si só,
veracidade automática às alegações dos funcionários. A instauração da ação representa tão
somente indícios de atos ilícitos praticados pelo autor, mas a apuração definitiva da
materialidade dos fatos e da responsabilidade subjetiva do autor dependia do regular processo
de instrução, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se
consumou em razão da celebração do acordo.
Nesse sentido, é crucial destacar que o acordo que pôs termo à ACP
(movs. 1.13 e 1.14) foi celebrado sem qualquer admissão de culpa pelo recorrido. Este
aspecto, somado às provas dos autos do presente processo, que demonstraram o caráter
inverídico das declarações específicas prestadas pela recorrente, afasta qualquer presunção
de veracidade que pudesse ser atribuída às acusações originais em virtude do ajuizamento da
ação pelo MPT.
Portanto, a conduta da recorrente configurou violação aos direitos de
personalidade do recorrido, uma vez que atingiu a honra do recorrido, maculou sua imagem
perante a comunidade e o meio profissional, com reflexos negativos em sua reputação pública.
Em caso análogo, esta Turma já decidiu pelo reconhecimento do dano
moral:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DENÚNCIA FALSA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABERTURA DE
SINDICÂNCIA. EXPOSIÇÃO DOS AUTORES A PROCEDIMENTO SEM LASTRO
PROBATÓRIO. ARQUIVAMENTO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE CRIME OU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXTRAÇÃO DE
CÓPIAS E REMESSA DE INFORMAÇÕES À AUDITORIA MILITAR EM FACE DO
OFICIAL DENUNCIANTE. PREJUÍZO À IMAGEM DOS POLICIAIS PERANTE A
CORPORAÇÃO E SOCIEDADE. CARÁTER DE DESFORRA POR NOTÍCIA
ANTERIOR DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR APRESENTADA PELOS AUTORES
CONTRA O OFICIAL. TENTATIVA DE DESCREDIBILIZAR OS MILITARES DIANTE
DO COMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002199-
94.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.02.2025)
Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que o valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa
e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Considerando os parâmetros mencionados, deve ser mantido o valor da
condenação de R$ 5.000,00, uma vez que tal valor mostra-se proporcional às
excepcionalidades do caso.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, devendo ser
conservada a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.
55 da Lei n. 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.

Por ser a parte requerida/recorrente beneficiária da justiça gratuita, resta
suspensa a obrigação, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Priscila aparecida dos santos tasca,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke
e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 05 de março de 2026

Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora