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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001331-53.2023.8.16.0175 RecIno
Juizado Especial Cível de Uraí
Recorrente(s): MYCHELLE DA SILVA FRANCISCO
Recorrido(s): LUCAS GOES DOS SANTOS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES INVERÍDICAS
FORMULADAS PELA RÉ AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
ALEGAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO
NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso inominado parcialmente conhecido e não
provido.

I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos morais proposta por advogado e
administrador judicial de hospital em face de ex-funcionária, em
razão de imputações falsas prestadas ao Ministério Público do
Trabalho, que motivaram o ajuizamento de Ação Civil Pública contra
o autor.
2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos
morais.
3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença para
afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o valor
indenizatório.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da
requerida, ao prestar informações ao Ministério Público do Trabalho,
caracterizou exercício regular de direito ou abuso de direito,
ensejando dever de indenizar; e (ii) caso mantida a condenação,
verificar se o valor fixado a título de indenização mostra-se
adequado e proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegação recursal de que a requerida teria atuado apenas como
depoente, e não como denunciante, não foi arguida na contestação,
configurando inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC.
6. O mérito do recurso versa sobre a configuração do dano moral
decorrente das declarações prestadas pela requerida ao Ministério
Público do Trabalho, as quais ensejaram o ajuizamento de Ação Civil
Pública contra o autor, posteriormente encerrada por acordo sem
reconhecimento de culpa.
7. O conjunto probatório revela que as imputações formuladas pela
requerida não encontravam respaldo fático, resultando de
insatisfação pessoal com as mudanças administrativas
implementadas pelo autor, então administrador judicial do hospital.
8. As provas documentais e testemunhais apontam que a recorrente
agiu de forma temerária, desvirtuando a finalidade legítima do
instrumento de denúncia, utilizando-o como meio de retaliação
pessoal.
9. Verifica-se, ademais, que a requerida não logrou comprovar suas
alegações de assédio moral, ônus que lhe incumbia, conforme art.
373, II, do CPC.
10. As declarações infundadas afetaram a imagem e reputação
profissional do recorrido, ensejando o dever de indenizar, à luz dos
arts. 186 e 927 do Código Civil.
11. Quanto ao valor fixado em R$ 5.000,00, observa-se que a quantia
atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão
do dano e o caráter pedagógico da indenização.
12. Assim, a sentença deve ser mantida integralmente por seus
próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/1995.

IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Jurisprudência relevante citada:
TJPR – 5ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 0002199-
94.2021.8.16.0209 – Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann – Rel. p/
acórdão Juiz José Daniel Toaldo – j. 07.02.2025.
VOTO
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Mantenho a concessão de gratuidade de justiça à recorrente (movs. 12.1
da área recursal).

O recurso interposto merece parcial conhecimento.
Nos termos do art. 1.014 do CPC, é admissível a apresentação de novas
questões de fato em sede recursal apenas quando demonstrada a ocorrência de força maior
que tenha impedido sua alegação em momento oportuno. Do contrário, a inclusão de
argumentos não debatidos em primeiro grau configura inovação recursal vedada, uma vez que
a lide é delimitada pela petição inicial e pela contestação (art. 141 do CPC).
No caso, o tópico recursal (mov. 73.1, fls. 7 e seguintes), que sustenta
a tese defensiva de que a requerida “não foi denunciante, mas mera depoente”, não foi
aventado na contestação (mov. 18.1). Como a recorrente não demonstrou qualquer
justificativa fundada em força maior para a omissão, a análise desses pontos é incabível, sob
pena de supressão de instância.

Mérito
O presente recurso versa sobre a configuração de dano moral
supostamente sofrido pelo autor em decorrência de denúncias encaminhadas ao Ministério
Público do Trabalho (MPT).
Na origem, o recorrido, então Administrador Judicial do hospital, postulou
indenização alegando que as acusações de assédio moral feitas pela recorrente e por outros
funcionários eram infundadas, causando-lhe abalo psicológico e lesão à sua reputação
profissional, especialmente diante da propositura de uma Ação Civil Pública (ACP) contra si.
O juízo a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a recorrente
agiu com abuso de direito, desvirtuando a finalidade do instrumento de denúncia para utilizá-lo
como meio de pressão pessoal, motivada por insatisfação com as mudanças administrativas
implementadas.
A questão central não é o direito de apresentar fatos ao órgão
ministerial, mas a veracidade das imputações, que, no caso, restaram demonstradas
como inverídicas. Logo, a tese do recurso de que a mera denúncia ao MPT constituiria
exercício regular de direito, não se sustenta.
Dos autos, extrai-se que havia uma clara preferência de alguns
funcionários pela gestão do antigo provedor do hospital.
As provas dos autos indicam que o autor tentava enxugar os gastos do
hospital, coibindo horas extras que não eram cumpridas, encerrando contratos de servidores
que não eram mais necessários, conforme plano de recuperação judicial (movs. 1.15 e
seguintes).
Tais pontos não foram especificamente impugnadas pela requerida,
conforme impõe o ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Aliás, a requerida apenas colacionou
à contestação o teor da ACP já juntada com a petição inicial.
Quanto aos fatos apresentados pelos funcionários ao MPT, a análise das
provas revela:
- Sobre o documento afixado junto ao ponto eletrônico listando funcionários
com atrasos, os autos demonstram que o autor defendeu a isonomia, recusando-se a assinar
advertência seletiva e exigindo que incluísse todos os funcionários faltosos. Não há como
afirmar, com absoluta certeza, quem afixou a lista (se foi o antigo provedor, se foram os
funcionários para “forjar provas” de assédio moral ou se foi o recorrido), mas, mesmo que
tenha sido o recorrido, o fato isolado não configura assédio moral.
- Ao contrário do que foi apontado pelos funcionários do hospital na
denúncia feita ao MPT, a saída do antigo provedor se deu por ordem judicial, nos autos do
processo de recuperação judicial (mov. 1.15 e seguintes). Apesar de o pedido ter sido feito
pelo autor (por ele ser o advogado da recuperação judicial), foi o juízo daqueles autos que
entendeu que a gestão do antigo provedor não estava de acordo com o plano estipulado para
o hospital (mov. 1.21).
- A alegação de que o autor forçou o Marcelo de Oliveira a sair do cargo de
RT (Responsável Técnico) também não se sustenta. Reitero, nesse ponto, a fundamentação
da sentença de que o próprio Marcelo, em depoimento, contou que sua decisão foi baseada
em informações repassadas pelo antigo provedor, e não em qualquer pressão ou
determinação direta do autor.
- Na mesma esteira, carece de fundamento a alegação de perseguição na
demissão de uma determinada funcionária, pois a documentação (mov. 1.10, fls. 5) indica que
a justa causa foi assinada pelo provedor, não havendo prova robusta de ingerência do autor
ou, muito menos, que a motivação do ato tenha sido perseguição pessoal.
- A propositura da ACP pelo MPT (mov. 1.4) não confere, por si só,
veracidade automática às alegações dos funcionários. A instauração da ação representa tão
somente indícios de atos ilícitos praticados pelo autor, mas a apuração definitiva da
materialidade dos fatos e da responsabilidade subjetiva do autor dependia do regular processo
de instrução, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se
consumou em razão da celebração do acordo.
- O acordo que pôs termo à ACP (movs. 1.13 e 1.14) foi celebrado sem
qualquer admissão de culpa pelo recorrido. Este aspecto, somado às provas dos autos do
presente processo, que demonstraram o caráter inverídico das declarações específicas
prestadas pela recorrente e dos demais funcionários, afasta qualquer presunção de veracidade
que pudesse ser atribuída às acusações originais em virtude do ajuizamento da ação pelo
MPT.
A alegação recursal de que a prova testemunhal estaria comprometida por
ter sido colhida apenas de informantes não merece acolhimento, pois tais depoimentos foram
devidamente valorados em conjunto com as demais provas documentais.
Cumpre registrar que, na audiência de instrução (mov. 45.1, fls. 3), foram
ouvidos, na qualificação de informantes, os depoentes de ambas as partes, assegurando-se
assim o contraditório e a ampla defesa.
Destaca-se, inclusive, o depoimento de Marcelo, informante da própria
requerida, que não atribuiu qualquer culpa ao recorrido pela sua saída do hospital. Conforme
consignado na sentença (mov. 53.1, fls. 3):
“Ademais, considerando a audiência conjunta realizada (mov. 45), durante o
depoimento de Marcelo de Oliveira, restou comprovado que a saída do cargo de RT,
por ele ocupado se deu por livre vontade. Narrou que o administrador Laudelino
mencionou repetidamente que Lucas, o autor, desejava que ele e outros profissionais
— incluindo Carol, Priscila, Michele e Dr. Rafael — fossem removidos para melhorar
o funcionamento do hospital. Quando a licença do hospital estava prestes a vencer,
Laudelino teria dito que o autor queria que ele permanecesse apenas até a renovação
da licença, momento após o qual ele não seria mais necessário.
É perceptível que a decisão informante Marcelo, de renunciar ao cargo de
Responsável Técnico, foi baseada em informações repassadas por Laudelino,
que expressava uma suposta opinião do autor sobre a saída de certos
funcionários. No entanto, não há confirmação de que essa opinião realmente do
autor, pois ela foi apenas atribuída a ele por Laudelino.Assim, a saída de Marcelo
do cargo não se deu por vontade do autor, nem há prova de que houve pressão, pelo
autor, que justificasse a saída do funcionário do cargo.
Dessa forma entendo que, a requerida, ao narrar ao Ministério Público do
Trabalho que o autor forçou o Sr. Marcelo a sair de seu cargo abusou de seu
direito de denúncia, pois transformou tal mecanismo, que tem o objetivo de
proteção dos trabalhadores, em um instrumento de pressão pessoal.” – grifei.
Reitero, ainda, a fundamentação do juízo a quo quanto aos demais
depoimentos (mov. 53.1, fls. 4):
“Ora, do depoimento dos informantes Carolina Aparecida Outuka, Priscila Aparecida
dos Santos Tasca e Marcelo de Oliveira (réus nos autos apensados ao presente)
entendo que as atitudes do autor não ultrapassaram os limites da normalidade,
sendo cobranças comuns ao local de trabalho. A situação apenas parece ter sido
agravada pois havia discordância na forma de administrar a instituição.” – grifei.
Assim, em que pese as alegações da recorrente, certo é que não logrou
comprovar, durante a fase de instrução, a ocorrência de assédio moral no ambiente de
trabalho - ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.
Por outro lado, a conduta da recorrente, ao acionar o Ministério
Público do Trabalho e prestar depoimento atribuindo ao recorrido a prática de assédio
moral no ambiente laboral, configurou afronta aos direitos de personalidade. Tal atitude
comprometeu a honra do recorrido, prejudicou sua imagem perante a comunidade e o
meio profissional, e gerou impactos negativos em sua reputação pública, extrapolando
os limites da crítica legítima e da boa-fé objetiva.
Em caso análogo, esta Turma já decidiu pelo reconhecimento do dano
moral:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DENÚNCIA FALSA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABERTURA DE
SINDICÂNCIA. EXPOSIÇÃO DOS AUTORES A PROCEDIMENTO SEM LASTRO
PROBATÓRIO. ARQUIVAMENTO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE CRIME OU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXTRAÇÃO DE
CÓPIAS E REMESSA DE INFORMAÇÕES À AUDITORIA MILITAR EM FACE DO
OFICIAL DENUNCIANTE. PREJUÍZO À IMAGEM DOS POLICIAIS PERANTE A
CORPORAÇÃO E SOCIEDADE. CARÁTER DE DESFORRA POR NOTÍCIA
ANTERIOR DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR APRESENTADA PELOS AUTORES
CONTRA O OFICIAL. TENTATIVA DE DESCREDIBILIZAR OS MILITARES DIANTE
DO COMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002199-
94.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.02.2025)
Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que o valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa
e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Considerando os parâmetros mencionados, deve ser mantido o valor da
condenação de R$ 5.000,00, uma vez que tal valor mostra-se proporcional às
excepcionalidades do caso.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, devendo ser
conservada a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.
55 da Lei n. 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.

Por ser a parte requerida/recorrente beneficiária da justiça gratuita, resta
suspensa a obrigação, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MYCHELLE DA SILVA FRANCISCO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke
e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 05 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora