Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0012008-15.2020.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): Município de Araucária/PR e FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
Recorrido(s): CARLOS EDUARDO LEITÃO
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA. SÚMULA
VINCULANTE Nº 33 DO STF. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991. PEDIDO
ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DA EC Nº 103/2019. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Araucária e pelo Fundo de
Previdência Municipal de Araucária (FPMA) contra sentença que reconheceu o direito
de servidor público municipal, ocupante do cargo de médico, à aposentadoria especial.
Alegam ausência de comprovação de exposição habitual a agentes nocivos e
inaplicabilidade das regras do art. 40, § 4º, da CF após a EC nº 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Araucária possui
legitimidade passiva na demanda; (ii) verificar se o servidor comprovou o exercício de
atividades em condições especiais que justifiquem a aposentadoria especial; (iii)
estabelecer se a EC nº 103/2019 afasta a aplicação das regras da aposentadoria
especial ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Município de Araucária possui legitimidade passiva em razão da responsabilidade
solidária prevista no art. 90, § 1º, da Lei Municipal nº 1.493/2004.
4. A Súmula Vinculante nº 33 do STF determina a aplicação das regras do regime geral
de previdência social (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991) aos servidores públicos para a
aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
5. O pedido administrativo foi formulado antes da EC nº 103/2019, razão pela qual não
incide a nova redação do art. 40, § 4º-C, da Constituição.
6. O laudo pericial constatou exposição habitual e permanente do servidor a agentes
biológicos (vírus, bactérias, protozoários e outros), em atividades típicas de médico,
previstas no Anexo 14 da NR-15 do MTE, sem possibilidade de neutralização eficaz.
7. Testemunhas confirmaram que o autor desempenhava funções com contato direto
com pacientes e materiais infecto-contagiantes, não havendo prova de atividade
exclusivamente administrativa.
8. Restou comprovado tempo superior a 25 anos em condições especiais, fazendo jus
à aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição.
9. Não há condenação ao pagamento de valores retroativos, diante da vedação de
cumulação de remuneração e proventos no mesmo vínculo (CF, art. 37, § 10).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. O Município de Araucária responde solidariamente com o FPMA pelas obrigações
previdenciárias de seus servidores, nos termos do art. 90, § 1º, Lei Municipal nº 1.493
/2004.
2. As regras dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 aplicam-se aos servidores públicos
quanto à aposentadoria especial, conforme Súmula Vinculante nº 33 do STF.
3. A EC nº 103/2019 não se aplica a pedidos formulados antes da sua vigência.
4. A exposição habitual e permanente de médicos a agentes biológicos configura
atividade especial apta a ensejar aposentadoria especial após 25 anos de serviço.
5. É vedado o pagamento de proventos retroativos relativos a período em que o
servidor permaneceu em atividade no mesmo cargo, em razão da CF, art. 37, § 10.
Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 37, § 10; 40, § 4º, III; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.213
/1991, arts. 57 e 58; Lei Municipal nº 1.493/2004, art. 90, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e
55.
Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJPR, 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais, RI nº 0014633-56.2019.8.16.0025, Rel. Juiz Haroldo Demarchi
Mendes, j. 17.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0009436-78.2023.8.16.0026,
Rel. Desª. Lilian Romero, j. 25.08.2025.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Município de Araucária e pelo Fundo de
Previdência Municipal de Araucária (FPMA) contra sentença que reconheceu o direito de servidor público,
ocupante do cargo de médico, à aposentadoria especial. Os recorrentes alegam ausência de comprovação
de exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante o exercício da função, requisito essencial
para a concessão do benefício. Sustentam, ainda, que a atual redação do art. 40, § 4º-C da Constituição
Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, afasta a obrigatoriedade de estabelecimento
de regras de aposentadoria especial nos regimes próprios de previdência social. Requerem, por fim, a
reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.
É o relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Araucária deve ser
rejeitada. Nos termos do art. 90, § 1º, da Lei Municipal nº 1493/2004, o Município responde solidariamente
com o FPMA pelas obrigações decorrentes da concessão de benefícios previdenciários aos seus servidores,
nos seguintes termos:
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Araucária é a responsável, direta e exclusiva:
[...]
§ 1º O Município é solidariamente responsável com o Fundo de Previdência Municipal
pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas
municipais, participantes do Programa de Previdência a cargo do Fundo.
Sobre o tema, cito julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA E
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. ORIENTADORA EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA
PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.704/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
PRELIMINARES AFASTADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DETERMINADA POR LEI - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 90, PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.493/2004. INCONTROVERSO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO
POR QUALIFICAÇÃO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0014633-56.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.06.2024)
Assim, considerando que o autor é servidor público municipal e que o pedido envolve a
concessão de aposentadoria especial, é legítima a presença do Município no polo passivo da demanda.
No mérito, o direito do autor está amparado na Súmula Vinculante nº 33 do STF que dispõe: “
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei
complementar específica”.
A nova redação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, incluída pela EC nº 103/2019, não
se aplica ao presente caso, uma vez que o pedido administrativo foi realizado antes da publicação da
referida emenda (evento 17.1 da guia de movimentações no 1º grau).
A legislação aplicável é a prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, que exige, para a
concessão da aposentadoria especial, a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, bem como a
exposição a agentes nocivos.
No caso concreto, verifica-se que o laudo pericial (eventos 157.1 e 168.1 da guia de
movimentações no 1º grau) concluiu que o autor estava exposto, durante todo o exercício do cargo de
médico, de forma habitual e permanente, a riscos biológicos, vejamos:
Considerando as atividades laborais rotineiramente realizadas/alegadas pelo reclamante nas
rés, bem como, as condições de trabalho oferecidas, as exposições ocupacionais aos riscos
decorrentes constatados e as respectivas medidas de proteção existentes, detalhadamente
descritas e avaliadas no laudo, à luz da legislação, normatização, literatura e conceitos
técnicos, atualizados, vigentes e aplicáveis, conclui-se que:
I. Conforme verificado no item 11.3.1 do Laudo, o autor estava exposto de forma habitual
aos riscos biológicos (agentes patogênicos microbiológicos – vírus, bactérias, protozoários,
fungos, parasitas e bacilos) realizando atividades (trabalho em estabelecimento destinado
aos cuidados da saúde humana, em contato com pacientes, materiais infecto-contagiantes, e
objetos de uso dos pacientes, não esterilizados) previstas no Anexo 14 da NR-15 do MTE,
sem possibilidade de proteção eficaz para neutralizar, nos estritos termos das NR-06, NR-09
e NR-15 do MTE, motivo pelo qual, especificamente para o risco em pauta, havia condição
de trabalho insalubre.
II. O autor esteve exposto a micro-organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e
suas toxinas ao exercer seu trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com
pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas prejudiciais à sua saúde ou
integridade física.
Além disso, o depoimento das testemunhas (evento 75.2 da guia de movimentações no 1º
grau) confirmam que o autor atuava predominantemente no atendimento direto a pacientes em unidades de
saúde, não havendo qualquer prova nos autos de que tenha exercido atividades exclusivamente
administrativas ou que tenha deixado de atender pacientes em algum período relevante.
Dessa forma, o autor comprovou tempo superior a 25 anos de exercício em condições
especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, conforme previsto no art. 40, §4º, III da Constituição
Federal, e considerando que sua posse ocorreu antes da EC nº 41/2003.
Os recorrentes, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Quanto à readequação da correção monetária e dos juros, não merece prosperar o pedido
formulado pelo Município de Araucária. Isso porque não há condenação ao pagamento de valores
retroativos, e, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal, é vedada a acumulação de remuneração
com proventos de aposentadoria no mesmo vínculo funcional. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
PROVENTOS PRETÉRITOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OBTEVE
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE MAGISTÉRIO E CONSEQUENTE IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO
MESMO CARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. REEXAME
NECESSÁRIO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença
que condenou os entes públicos requeridos ao pagamento de valores retroativos
correspondentes aos proventos de aposentadoria especial de magistério, relativos ao período
compreendido entre a data do indeferimento administrativo e a data de efetiva concessão do
benefício, após o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria em demanda anterior. II.
Questão(ões) em discussão2. Se a autora tem direito ao recebimento de proventos
retroativos. III. Razões de decidir3. É vedada a cumulação de proventos de
aposentadoria com a remuneração de cargo público quando se trata do mesmo
vínculo, conforme dispõe o art. 37, §10, da Constituição Federal.4. A autora
permaneceu em atividade remunerada no mesmo cargo público até a efetiva
concessão da aposentadoria, o que torna indevido o pagamento retroativo das
prestações previdenciárias relativas ao período anterior à inativação.5. A sentença que
reconheceu o direito à aposentadoria especial, na ação anterior, tem natureza declaratória, e
não houve pedido expresso de condenação ao pagamento de valores retroativos, razão pela
qual não há título executivo que fundamente a pretensão da autora nesta ação.6. O juízo do
Juizado Especial já havia extinguido o cumprimento de sentença movido pela autora
justamente pela inexistência de título executivo líquido, certo e exigível.7. O reconhecimento
de efeitos retroativos na sentença anterior se refere ao termo inicial da aposentadoria, mas
não implica, por si só, no reconhecimento do direito a prestações vencidas durante período
de exercício das funções do cargo.IV. Dispositivo e tese8. Recursos providos. Reexame
necessário prejudicado.Tese de julgamento: "1. É vedado o pagamento de proventos de
aposentadoria retroativos ao período em que o servidor permaneceu em atividade
remunerada no mesmo cargo público, em razão da vedação expressa contida no art.
37, §10, da Constituição Federal”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009436-78.2023.8.16.0026 -
Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 25.08.2025) (grifos
nossos)
Diante do exposto, voto pelo desprovimento dos recursos inominados, mantendo-se a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando êxito em seus recursos, os recorrentes devem arcar com os honorários
advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação para cada um, nos termos o art. 55 da Lei nº
9.099/95. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Araucária/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
fy/an