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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007552-31.2025.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0007552-31.2025.8.16.0030 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): RADEMARK SILVA NORONHA Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. FRUIÇÃO ANUAL REGULAR DAS FÉRIAS DEMONSTRADA NO DOSSIÊ FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU NÃO INDENIZADAS RELATIVAS AO PERÍODO QUESTIONADO. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NOS AUTOS N. 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, em que o autor, policial penal do Estado do Paraná, afirma que iniciou o exercício em 07/04/2008, teve o primeiro período aquisitivo contado de 07/04/2008 a 06/04/2009 com fruição das férias de 04/01 /2010 a 02/02/2010, mas que o intervalo posterior, de 07/04/2009 a 31/12/2009, teria sido “apagado” pela adoção do ano civil a partir de 2010. Sustenta que tal período proporcional nunca foi fruído nem indenizado, razão pela qual pede a concessão das férias correspondentes ao período citado e o pagamento do terço de férias no valor de R$ 2.365,70, bem como a retificação do dossiê histórico funcional (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o promovido a retificar o dossiê funcional da parte autora, com a concessão das férias referentes ao período aquisitivo de 07/04/2009 e 31/12/2009, bem como ao pagamento de terço constitucional correspondente (mov. 21.1 e 28.1). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado. Na oportunidade, sustentou que o regime de férias dos servidores estaduais é diferente do celetista: após o primeiro ano de exercício, as férias passam a ser organizadas pelo ano civil, o que permitiria ao servidor usufruí-las até de forma antecipada, sem prejuízo. Defende que essa sistemática é legal, não suprime períodos de férias e, ao contrário, beneficia o servidor. Deste modo, requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 31.1). A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 37.1) e o recurso foi recebido (mov. 39.1). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. No caso, a controvérsia recursal consiste em verificar se a adoção do critério do ano civil para a contagem das férias, após o primeiro período aquisitivo contado da data de ingresso do servidor, teria implicado a supressão do período compreendido entre 07/04 /2009 e 31/12/2009, autorizando a indenização de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. A questão, contudo, encontra-se definitivamente pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, nos autos n. 0000013-70.2025.8.16.9000, julgados em 16 de março de 2026, sob relatoria do Juiz Alvaro Rodrigues Junior, fixou a seguinte tese: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por servidores militares estaduais em face de acórdãos da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná que afastaram a existência de prejuízo decorrente da contagem do período aquisitivo de férias pelo critério do ano civil, reconhecendo a regular fruição das férias desde o ingresso na Corporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares estaduais pelo critério do ano civil, após o primeiro período contado da data de ingresso, configura erro administrativo ou gera prejuízo indenizável; (ii) estabelecer se, na hipótese de extinção do vínculo funcional, é assegurado aos militares o direito à indenização de férias integrais ou proporcionais não fruídas, por analogia ao regime jurídico dos servidores civis estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável aos militares prevê a aquisição do direito às férias após um ano de efetivo exercício, contado da data de ingresso na Corporação 4. A prática administrativa do Estado do Paraná adota, após o primeiro período aquisitivo, a contagem das férias com base no ano civil, permitindo inclusive a fruição antecipada, o que se revela mais benéfico ao servidor e não acarreta supressão de períodos de descanso. 5. A análise das fichas funcionais demonstra a correspondência entre os períodos de exercício e as férias efetivamente gozadas, inexistindo prejuízo funcional ou financeiro aos militares da ativa. 6. A sistemática do ano civil encontra respaldo em opção legislativa estadual, alinhada ao princípio da anualidade administrativa e compatível com a Constituição Federal. 7. A Lei Estadual nº 22.207/2024 conferiu interpretação uniforme ao regime de férias dos servidores civis, prevendo expressamente a consideração de eventuais intervalos de transição para fins de indenização na extinção do vínculo. 8. A adoção do critério do ano civil para os militares pode gerar lacuna quanto à indenização de períodos integrais ou parciais de férias não fruídas quando do desligamento do serviço ativo. 9. A aplicação analógica do regramento civil acerca da indenização de férias supre a omissão normativa, assegura tratamento isonômico e previne futuros litígios. 10. A uniformização não cria novo direito, mas esclarece a interpretação das normas vigentes, promovendo segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 373, II; Lei Estadual nº 1.943/1954, arts. 112, m, e 124, § 5º; Decreto Estadual nº 7.339 /2010, art. 384; Lei Estadual nº 6.174/1970, arts. 149 e 153; Lei Estadual nº 22.207/2024.” Cumpre destacar que os acórdãos da Turma de Uniformização de Jurisprudência que resolvem a divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 466 /2024 – CSJEs), que prevê: “Art. 51 (...). Parágrafo único. Julgado o mérito do pedido de uniformização, as relatoras ou os relatores dos demais pedidos sobrestados poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, ou cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada”. Além disso, eventuais decisões contrárias à tese firmada no julgamento do PUIL estão sujeitas a cassação em sede reclamação (Regimento Interno, art. 11, III). O caso concreto se ajusta à tese fixada no julgamento do PUIL acima mencionado. Com efeito, a Turma de Uniformização assentou que a prática administrativa do Estado do Paraná, ao adotar o critério do ano civil após o primeiro período aquisitivo, além de encontrar respaldo na Lei Estadual n. 22.207/2024, revela-se mais benéfica ao servidor, por permitir inclusive a fruição antecipada das férias, sem que haja supressão de qualquer período de descanso. O caso, ainda que se trate de policial penal, se ajusta à orientação. Isso porque, a controvérsia não decorre da peculiaridade da carreira, mas da sistemática de contagem das férias pelo critério do ano civil após o primeiro período aquisitivo, questão igualmente aplicável aos servidores estaduais submetidos ao regime da Lei Estadual n. 6.174 /1970. Com efeito, o dossiê histórico funcional demonstra que a parte autora ingressou no serviço público em 07/04/2008, teve o primeiro período aquisitivo computado de 07/04/2008 a 06/04/2009, com fruição das férias de 04/01/2010 a 02/02/2010 e, a partir de então, passou a ter os períodos registrados pelo ano civil, com fruição anual regular de férias entre 2009 e 2023, sempre com saldo zerado nesse intervalo (mov. 1.6). Assim, embora o intervalo de 07/04/2009 e 31/12/2009 não conste como período autônomo, não se verifica, da análise global da ficha funcional, a supressão de tal período de descanso ou a existência de saldo indenizável quanto ao período questionado. Nesse cenário, considerando que a mera adoção do critério do ano civil não gera prejuízo indenizável e que não foi demonstrada a existência de férias não usufruídas ou não indenizadas quanto ao período questionado, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inaugural. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 25 de setembro de 2026 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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