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Processo:
0007552-31.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. FRUIÇÃO ANUAL REGULAR DAS FÉRIAS DEMONSTRADA NO DOSSIÊ FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU NÃO INDENIZADAS RELATIVAS AO PERÍODO QUESTIONADO. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NOS AUTOS N. 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.