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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0005785-60.2025.8.16.0190

Embargos de Declaração Cível n.° 0005785-60.2025.8.16.0190 ED
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Embargado(s): CLEUZA MARIA DE ANDRADE GONÇALVES
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE SEGURO DE
VIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ACLARATÓRIOS
OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA QUANTO AO
DISPOSITIVO, QUE CONSTA COMO “NEGADO PROVIMENTO”
EMBORA O RECURSO TENHA SIDO PROVIDO EM PARTE PARA
ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, RECONHECENDO O
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E AFASTANDO A
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Chubb Seguros Brasil S.A. contra
acórdão proferido nos autos de recurso inominado n.° 0002580-23.2025.8.16.0190, que negou
provimento ao recurso interposto pela ré, ora embargante. O acórdão foi assim ementado:
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS
INOMINADOS. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE
VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DETERMINAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DA SEGURADORA.
PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFORME ART. 206, §3°
DO CC. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA PELA CONTRATAÇÃO, COM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTORA QUE FAZ JUS À
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados interpostos pela Autora e por Chubb Seguros Brasil S. A. contra
a R. Sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de seguro de vida e
condenou a Seguradora Recorrente, juntamente com a Sudamérica Clube de Serviços, à
restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento
da Autora, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A
Seguradora, em síntese, requer o reconhecimento da prescrição ânua ou,
alternativamente, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua
vez, a Autora pugna pela reforma parcial da sentença, com a consequente condenação
da Chubb Seguros Brasil S.A. e da Sudamerica Clube de Serviços ao pagamento de
indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável; (ii)
saber se ocorreram descontos indevidos na remuneração da Autora, a título de seguro
de vida; (iii) saber se a conduta da Seguradora, ora Recorrente, configura ilícito apto a
ensejar a reparação por danos morais, por violação a direitos da personalidade.
III. FUNDAMENTO
3. A análise dos autos revela que os descontos realizados na folha de pagamento da
Autora, a título de seguro de vida, foram efetuados sem a devida autorização expressa,
prévia e formal, em desconformidade com as disposições do Edital nº 008/2018 do
Município de Maringá, o qual condicionava a contratação e os descontos à manifestação
de vontade do servidor. A Seguradora não apresentou qualquer documento
comprobatório da adesão contratual, tampouco autorização da Autora, não se
desincumbindo, assim, do ônus que lhes incumbia, conforme determina o art. 373, II,
do CPC.
4. A responsabilidade civil da Seguradora é objetiva, ante a relação de consumo.
Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de dano apto a estabelecer o nexo de
causalidade necessário a ensejar o dever de indenizar.
5. Embora tenha sido constatada a ausência de anuência expressa da Autora à
contratação do seguro, a falta de provas que comprovem a violação de seus direitos da
personalidade impede a indenização por danos morais. A mera cobrança indevida não
gera direito à reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recursos conhecidos e não providos
[...]”
Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão seria omisso quanto à tese de
que a restituição dos valores pagos pela parte autora estaria afastada pelo decurso de mais de
cinco anos e pela existência de contraprestação efetiva do serviço securitário. Alega, ainda,
contradição no julgado, pois, embora o recurso tenha obtido parcial provimento (em razão da
aplicação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros e à correção monetária), constou como
“negado provimento”, o que teria ensejado indevida condenação em honorários advocatícios
(mov. 1.1 – ED).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
No tocante à alegada omissão, verifica-se que o que a parte embargante pretende é, em
verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, e não o saneamento de vício previsto no art.
1.022 do CPC.
Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 06.07.2024.)
No caso concreto, a alegação de existência de contraprestação do serviço securitário não
afasta a exigência de autorização prévia do servidor para o desconto em folha de pagamento,
questão já devidamente enfrentada no acórdão embargado.
De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado não está
obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de
forma suficiente a conclusão adotada:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E
1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras,
preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022,
inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais,
consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas
as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre
na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera
pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na
origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […]. (REsp n.
2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
12/9/2023, DJe de 21/9/2023).
Todavia, quanto à tese de contradição, assiste razão à embargante.
Isso porque um dos pedidos formulados no recurso inominado da Chubb Seguros Brasil
S.A. foi o de que, mantida a sentença de primeiro grau, fossem corrigidos os consectários
legais (mov. 142.1 – origem), o que efetivamente foi acolhido no acórdão embargado. Confira-
se:
Assim, tendo sido acolhido um dos pleitos recursais, deve-se reconhecer que houve
parcial provimento do recurso inominado, razão pela qual a contradição deve ser sanada.
Dessa forma, onde se lê:
“Isto posto, voto no sentido de CONHECER dos recursos e a eles NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, condeno a Autora e a Ré Chubb Seguros Brasil S.A.
ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).
No tocante à Autora, a exigibilidade fica suspensa em razão do direito à gratuidade da
justiça (mov. 21.2 a 21.6 - autos recursais).”
Leia-se:
“Isto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela ré Chubb
Seguros Brasil S.A. e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para alterar os
consectários legais, nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar a recorrente Chubb
Seguros Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da
Lei n.° 9.099/1995.
Em relação ao recurso inominado interposto pela parte autora, voto por CONHECER do
recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos
termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da
gratuidade concedida.”
Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, apenas para correção da
contradição apontada.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de
declaração, apenas para sanar a contradição identificada, reconhecendo que houve parcial
provimento do recurso inominado interposto pela Chubb Seguros Brasil S.A., razão pela qual
não é cabível a condenação em honorários advocatícios.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

12 de dezembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora