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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0060237-63.2025.8.16.0014

Agravo Interno Cível n° 0060237-63.2025.8.16.0014 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): Município de Londrina/PR
Agravado(s): BEATRIZ MARQUES ALVES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO POR IRDR. ERRO MATERIAL NO SISTEMA PROJUDI.
BOA-FÉ PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Município de Londrina interpôs agravo interno contra decisão
monocrática que não conheceu de recurso inominado, por intempestividade.
2. O agravante sustentou que o processo esteve suspenso por força do IRDR
nº 21, de 13/05/2019 a 13/11/2024, e que o sistema PROJUDI registrou
indevidamente o decurso de prazo em 24/05/2019, suprimindo a informação
do prazo remanescente e inviabilizando o controle da marcha processual.
Defendeu que, diante do erro material do sistema e da suspensão processual,
o recurso deveria ser considerado tempestivo, à luz dos princípios da boa-fé
processual e da segurança jurídica.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o erro material no sistema
PROJUDI, que registrou indevidamente o decurso de prazo durante a
suspensão do processo, é suficiente para afastar a intempestividade do
recurso inominado interposto após o levantamento da suspensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso inominado
por intempestividade, pois, mesmo descontado o período de suspensão, o
prazo recursal de dez dias havia transcorrido após o retorno da marcha
processual, em 16/12/2024, sendo o recurso protocolado apenas em 14/02
/2025.
5. Constatou-se que o agravante foi intimado do retorno do feito à
tramitação regular em 28/11/2024 e permaneceu inerte, não requerendo a
restituição do prazo recursal nem apresentando qualquer manifestação no
prazo de cinco dias concedido pelo juízo a quo, vindo a interpor o recurso
somente em fevereiro de 2025.
6. O erro material do sistema eletrônico não exime a parte de zelar pela
diligência processual, devendo acompanhar o andamento e tomar as
providências cabíveis em tempo oportuno.
7. Diante disso, a decisão que não conheceu o recurso inominado deve ser
mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O erro material no sistema eletrônico de
acompanhamento processual não tem o condão de afastar a intempestividade
de recurso interposto após o retorno da marcha processual, quando
demonstrado que a parte foi regularmente intimada e permaneceu inerte.

1. Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Londrina, contra a decisão monocrática
que entendeu pelo não conhecimento do recurso inominado interposto pelo réu, ora agravante, em razão
da manifesta intempestividade.
Sustenta o agravante, em síntese, que o processo foi formalmente suspenso em 13/05/2019 em
razão da admissão do IRDR nº 21, permanecendo paralisado por mais de cinco anos, com retomada
apenas em 13/11/2024. Alega que, durante o período de suspensão, houve anotação indevida de decurso
de prazo no sistema PROJUDI, em 24/05/2019, o que suprimiu a informação do prazo remanescente e
impediu o acompanhamento regular da marcha processual pela Fazenda Pública.
Defende que a anotação incorreta do sistema induziu o ente público a erro, pois o processo estava
suspenso e vedada a prática de atos processuais. Assim, o recurso interposto posteriormente deveria ser
reconhecido como tempestivo, em observância aos princípios da boa-fé processual e da segurança
jurídica.
Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja reconhecida a tempestividade do
recurso inominado e determinado o seu regular processamento.
Contrarrazões apresentadas. É o breve relato do essencial.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Conforme exposto na decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, a
inobservância do prazo recursal se deu após o retorno da marcha processual, senão vejamos:
Verifica-se que o prazo foi efetivamente ultrapassado, mesmo considerando o
período de suspensão do feito determinado no evento ‘37.1’ e levantado no evento
‘49’, conforme bem consignado pela magistrada a quo, por ocasião do juízo
prévio de admissibilidade, in verbis:
Conforme informado na certidão de seq. retro, a leitura da sentença ocorreu no
dia 10/05/2019 e o recurso foi interposto no dia 14/02/2025, posterior ao término
do prazo para interposição de recurso, considerando o tempo de suspensão dos
autos e o retorno da marcha processual, cuja data final fora em 16/12/2024.
Portanto, decorrido mais de dez dias entre a data da intimação da decisão
recorrida e a interposição do recurso inominado, resta efetivada a preclusão
temporal. Tal fato caracteriza o recurso como extemporâneo.
Em arremate, o erro no prazo assinalado pelo Sistema Projudi não se sobrepõe ao
prazo legal. Logo, resta reconhecer que o presente recurso não satisfaz os
requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade.
Em que pese as alegações do agravante sobre a anotação indevida do decurso do prazo no Projudi
durante o período de suspensão do processo, essa questão se torna irrelevante diante da ausência de
manifestação da parte no prazo concedido pelo juízo a quo.
Nota-se que o réu/agravante foi devidamente intimado do retorno do feito à marcha processual em
28/11/2024 (mov. 54.1 e 59.1) para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contudo, não apresentou
qualquer manifestação ou pedido de restituição de prazo para interposição do recurso inominado, vindo a
interpô-lo somente em 14/02/2025 (mov. 74.1), quando já havia decorrido o prazo recursal de 10 (dez)
dias, mesmo se contado da data da intimação do retorno da marcha processual.
Assim, entendo que o erro material do sistema Projudi, não afasta o dever de diligência da parte
em analisar e revisar todos os atos processuais e se manifestar nos autos na primeira oportunidade, de
modo, que não se vislumbra no caso em apreço a alegada boa-fé processual.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)