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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018945-35.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0018945-35.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Edilma Fernandes Nascimento
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. COPEL. FATURAS DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DO
MEDIDOR. FATURAS CONTESTADAS FORA DO PERFIL DE
CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS INDÉBITOS. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgouim
procedentes os pedidos.
Irresignada, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, a fim de
que sejam declarados inexigíveis os débitos das faturas impugnadas, condenando a
concessionária ao pagamento em danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão cinge-se quanto à validade das cobranças referentes
às faturas de energia elétrica dos meses impugnados, bem como à possibilidade de declaração
de inexistência de débito e, consequente, indenização por danos morais.
III.RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, deve ser mantida a decisão de mov. 72.1/122.1, que
deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, especialmente pela juntada de
documentos (mov. 126.1/126.4 – autos de origem), que comprovam a hipossuficiência
financeira.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.

A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.

Como antes indicado, a parte recorrente questionou as faturas referentes
aos meses de 09/2021 e 10/2021, diante do salto exponencial de consumo.
Concluiu o juízo de origem que “O aumento de consumo, embora superior
à média anterior, não se mostrou incompatível com a possibilidade de variação decorrente de
mudanças no uso residencial, não sendo possível inferir erro técnico apenas com base na
comparação de médias anteriores”. Entretanto, tal posicionamento não se encontra alinhado
ao entendimento desta Turma Recursal, vejamos.
Analisando os documentos anexados aos autos de origem, em especial do
histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte recorrente, extrai-se
que esse mantinha a média mensal de 93 kWh, sendo o menor consumo no valor de 59 kWh e o
maior de 131 kWh, durante o período de 11/2018 até 08/2021. Contudo, houve variação abrupta
e desproporcional no consumo registrado em 09/2021 e 10/2021, registrando-se o consumo de
518 kWh e 559 kWh, respectivamente:

Resta evidenciado, pela mera análise do histórico de consumo da parte
recorrente que, nos meses impugnados, houve o aumento de mais de 500% no consumo médio
mensal do último ano. Ainda, da prova oral colhida nos autos originários e dos documentos
anexados, verifica-se que o consumo elevado foi um evento isolado (movs. 101.2 44.5/98.2 –
autos de origem), o que reforça a tese de que houve um erro na leitura do medidor ou na
emissão da fatura.
Atenta-se que a parte recorrida justificou de forma genérica que “não foi
constatado defeito no medidor (...) os valores apresentados estão corretos. Conforme os
artigos 14, 15 e 16 da Resolução ANEEL 414 de 09/09/2010, a responsabilidade da
concessionária de energia elétrica limita-se ao ponto de entrega, conexões com a entrada de
serviço e o medidor, sendo após este ponto limite de total responsabilidade do consumidor.
Informamos ainda que eventuais variações de consumo podem decorrer da inserção de novos
aparelhos elétricos, uso maior ou mais frequente dos aparelhos já existentes, ocupação recente
do imóvel, fatura(s) anterior(es) geradas por média, aumento de pessoas ou produção no
período, ou ainda, eventual defeito nas instalações elétricas internas do imóvel.” (mov. 27.4 –
autos de origem). Destaca-se que não foram apresentados pela parte recorrida relatórios ou
vistorias capazes de demonstrar que a elevação das faturas se deu devido ao aumento no
consumo, limitando-se a afirmar que a leitura foi realizada corretamente e que não houve
problemas no medidor.
Logo, a concessionária não apresentou justificativa válida para a
discrepância entre as faturas, tampouco demonstrou que houve variação nas características de
consumo apta a justificar a tese de que o uso da rede elétrica aumentou de forma tão
exorbitante. Pondera-se que, em que pese a parte recorrida alegar que efetuou visita técnica à
unidade consumidora (mov. 27.4 – autos de origem), esta se deu de forma deficiente, tendo em
vista que não foi agendada a realização de inspeção, não houve a lavratura de Termo de
Ocorrência e Inspeção, com o envio do aparelho medidor para avaliação técnica adequada, na
forma prevista pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.
Deste modo, a ausência de provas substanciais da parte recorrida e a
discrepância evidente no consumo corroboram com a alegação preambular de que os valores
lançados nas faturas impugnadas são indevidos.
Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente às faturas
de 09/2021 e 10/2021, considerando que o valor cobrado não reflete o consumo real da unidade
consumidora, determinando à concessionária o refaturamento, com base na média dos 12 meses
anteriores à constatação da irregularidade, acrescidos dos reflexos - energia elétrica de
consumo, uso do sistema, conforme a bandeira vigente nos meses impugnados, e da
iluminação pública (08/2020 – 08/2021 – histórico de consumo anexado ao mov. 27.2 – autos
de origem).
No que se refere ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é
ofendido em sua honra, imagem ou dignidade, exposto a situação vexatória ou degradante. Na
hipótese, não há dano moral in re ipsa, isto é, pela mera cobrança indevida.
No caso em análise, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a
ocorrência de dano personalíssimo em razão da cobrança indevida perpetrada, tendo em vista
que não houve alegação de suspensão no fornecimento de energia, tampouco de negativação de
seu nome, de modo que ainda que tenha ocorrido o cálculo errôneo do faturamento, os danos
sofridos se limitaram à cobrança indevida. Assim, não verificada, no caso concreto, a violação
aos direitos de personalidade, não é cabível a indenização por danos morais.

Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, reformando-se em parte a sentença, a fim de declarar a inexigibilidade referente às
faturas de 09/2021 e 10/2021, determinando à concessionária o refaturamento, com base na
média dos 12 meses anteriores à constatação da irregularidade, acrescidos dos reflexos, na
forma fundamentada supra.
Sem condenação em custas e honorários, diante do parcial êxito recursal.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edilma Fernandes Nascimento,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

05 de maio de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora I