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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente R.P.C., que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão em flagrante nos autos nº 0008607-56.2025.8.16.0017 (mov. 13) pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §13, 147, §1º e 330 do Código Penal, bem como 306 do Código de Trânsito. Alega-se que o paciente não é pessoa com maus antecedentes, possui trabalho (empresário), endereço fixo e não oferece mais risco para a vítima. Também argumenta que não há risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e ao resultado útil do processo que justifique a manutenção da prisão. Sustenta, ainda, que a fixação de medidas diversas da prisão, assim como as medidas protetivas já fixadas na origem são suficientes. O pedido liminar foi indeferido (mov. 18.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 30.1). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOSatisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido e denegada a ordem.Extrai-se da decisão de mov. 13.1 dos autos da do pedido de prisão preventiva nº 0008607-56.2025.8.16.0017 o seguinte excerto: E neste sentido, ficou evidenciado que o autuado agrediu a vítima, sua esposa, utilizando força física e uma arma de pressão (cf. Auto de Constatação de Lesões Corporais e Auto de Exibição e Apreensão nos seqs. 1.12 e 1.13, respectivamente), proferiu ameaças dizendo diversas vezes que a mataria, se apoderou de seus bens pessoais, situação que fez com que a vítima saltasse de carro em movimento e gritasse por socorro, temendo por sua vida e integridade física. Inegável, portanto, a presença de hipótese de admissibilidade da preventiva.A prova de materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) podem ser extraídos, ao menos em sede de cognição sumária, dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, das declarações dos policiais que efetivaram a prisão e das declarações da vítima (cf. seqs. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9).No que diz respeito à prova de materialidade, o Auto de Constatação de Lesões Corporais de seq. 1.12, já mencionado, é suficiente, por ora, para presumir-se que as lesões constadas na cabeça, rosto, pescoço e mãos da vítima são decorrentes da conduta do autuado.Quanto aos indícios de autoria, o condutor informou estava em patrulhamento com a equipe policial quando constatou que um veículo estacionado arrancou bruscamente e colidiu contra uma caçamba de lixo, mas logo em seguida saiu do local, não parando com sinais luminosos e sonoros, o que fez com que a equipe fosse em seu encalço. Logo em seguida, o autuado teria parado o carro, com andar cambaleante e sinais visíveis de embriaguez, informando aos policiais que havia brigado com sua esposa; logo em seguida, a equipe encontrou os objetos pessoais de uma mulher no interior do carro, tendo o autuado esclarecido que pertenciam a sua esposa que estava na casa dos pais dela. Uma das viaturas foi até este local, tendo constatado que a vítima estava machucada e afirmava que o autuado a havia machucado, com força física e com a utilização de arma de pressão, a ameaçado de morte, enquanto dava voltas de carro por Sarandi. Já de volta em Maringá e sob as ameaças de morte constantes, se jogou do veículo, ainda em movimento, e saiu correndo e gritando po socorro, oportunidade em que foi acudida por um terceiro, que a levou até a casa de seus pais. Assim sendo, apesar de o conduzido ter dito que não se lembra do que ocorreu, apenas de ter batido seu carro em uma caçamba de lixo durante o interrogatório realizado junto a Autoridade Policial ( seqs. 1.14 e 1.15), deve prevalecer, por ora, a versão das testemunhas e da vítima. Tais elementos informativos são suficientes para, nesta fase sumária, demonstrar o fumus comissi delicti. Além disso, a certidão de antecedentes criminais do autuado (seq. 6), embora não evidencie nenhuma condenação apta a configurar reincidência ou maus antecedentes, apontam que já foram concedidas medidas protetivas de urgência, com base nas disposições da Lei Maria da Penha, em favor de outras duas mulheres, evidenciando-se que, apesar da ausência de condenação criminal, a conduta parece ser reiterada.(...) Desse modo, considerando que o indiciado tem, em tese, reiterado na prática delitiva, bem como considerando queda análise dos autos não é possível notar indícios de que ele mudará a sua conduta, resta consubstanciado o periculum libertatis (atual) ensejador da decretação da prisão preventiva. Prosseguindo, a ineficácia de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão pode ser extraída da conduta pregressa do indiciado. Como dito, o autuado já foi alvo de medidas protetivas anteriores, sem nenhum efeito prático, uma vez que, aparentemente, ele voltou a delinquir após o manejo de tais providências.Ora, se medidas anteriores adotadas com a finalidade de garantir a integridade de outras mulheres em razão da conduta do autuado, é de se presumir que a mera imposição de medidas cautelares diversas da prisão não será suficiente para resguardar a sociedade de possíveis condutas nocivas a serem futuramente intentadas pelo investigado. Diante de todo o quadro exposto, fica evidente que o fato de o autuado pretender morar com seu genitor após a imposição de medidas protetivas em favor da vítima, sua esposa, com quem residia, e a existência de ocupação lícita, não são suficientes para que se entenda pela desnecessidade da segregação cautelar. Uma vez presentes todos os pressupostos ensejadores da prisão preventiva, e não sendo o caso de concessão da liberdade provisória nem de aplicação de medidas cautelares diversas, a imposição da custódia cautelar é medida que se impõe. A decretação de prisão preventiva encontra-se fundamentada nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima. Assim, a prisão preventiva tem por objetivo a garantia da ordem pública, vale dizer, a proteção da mulher vítima de violência doméstica, não se podendo descartar o risco de o paciente reiterar a conduta com a prática de crime mais grave, tendo em vista o contexto em que passaram os fatos narrados na denúncia.Nesse sentido, confira-se os termos boletim de ocorrência (mov. 1.17, autos de origem): A EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA PEDRO TAQUES VISUALIZOU O VEÍCULO I/AUDI A4 2.0TFSI (BBJ7B13) QUE ESTAVA ESTACIONADO PRÓXIMO DA AVENIDA JINROKU KUBOTA E AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE, ARRANCOU E COLIDIU COM UMA CAÇAMBA, ENTÃO A EQUIPE DEU ORDEM DE PARADA ATRAVÉS DOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS DA VIATURA, QUE NÃO FORAM ACATADOS. DESSA FORMA, A EQUIPE INICIOU UM ACOMPANHAMENTO TÁTICO QUE TERMINOU COM O AUTOR, SENHOR RODRIGO PEREIRA CORSI, PARANDO O VEÍCULO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE SEUS PAIS, NA RUA SÃO LOURENÇO. NO LOCAL, O SENHOR RODRIGO PEREIRA CORSI SAIU DO VEÍCULO APRESENTANDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COM FALA "PASTOSA", ANDAR CAMBALEANTE E, AO APROXIMAR-SE DA EQUIPE, TAMBÉM FOI POSSÍVEL PERCEBER O HÁLITO ETÍLICO. AO SER QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO DA FUGA, O AUTOR INFORMOU QUE TERIA BRIGADO COM SUA ESPOSA E POR ISSO ESTAVA MUITO NERVOSO. AO REALIZAR A BUSCA NO VEÍCULO FOI ENCONTRADA UMA ARMA DE PRESSÃO (OUTROS SIMULACROS/REPLICAS DE ARMA DE FOGO- 1 UNIDADE) E PERTENCES DA ESPOSA, SENDO A BOLSA, O CHINELO E O CELULAR. AO SER QUESTIONADO SOBRE OS PERTENCES DA ESPOSA, NÃO SOUBE RESPONDER E DISSE QUE ELA IRIA PARA A RESIDÊNCIA DOS SEUS PAIS. UMA EQUIPE ENTÃO FOI ATÉ O LOCAL PARA CONFIRMAR A SITUAÇÃO E LÁ ENCONTRARAM A SENHORA G.P.G. COM DIVERSAS LESÕES E RELATOU TER SIDO AGREDIDA PELO SENHOR RODRIGO PEREIRA CORSI. A SENHORA G.P.G. RELATA QUE FOI AGREDIDA COM TIROS DA ARMA DE PRESSÃO E APRESENTA UMA LESÃO NO PESCOÇO COMPATÍVEL COM AS ESFERAS METÁLICAS UTILIZADAS NA ARMA, TENDO AS AGRESSÕES INICIADO APÓS SAÍREM DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTAVAM, QUANDO PASSAVAM PRÓXIMO À PRAÇA LUIZ GONZAGA. TAMBÉM AFIRMA QUE FICARAM POR BASTANTE TEMPO, NÃO SABENDO PRECISAR QUANTO, RODANDO POR SARANDI COM O AUTOR LHE DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA COM FRASES COMO "GABRIELA, VOCÊ JÁ ESTÁ MORTA!". DEPOIS, JÁ EM MARINGÁ, NA AVENIDA SÃO DOMINGOS, PRÓXIMO DA AVENIDA TUIUTI, AFIRMA QUE CONSEGUIU SOLTAR O CINTO DE SEGURANÇA, ABRIR A PORTA E PULAR DO CARRO EM MOVIMENTO, SENDO POSTERIORMENTE SOCORRIDA POR UM TRANSEUNTE (44 99831 0794, RUA GUADALAJARA, 738). DESSA FORMA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SENHOR RODRIGO PEREIRA CORSI E CONDUZIDO À 9ª CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PRECEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA JUNTAMENTE COM O VEÍCULO I/AUDI A4 2.0TFSI (BBJ7B13) QUE FOI APREENDIDO. CIENTE DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O SENHOR RODRIGO PEREIRA CORSI RECUSOU-SE A REALIZAR O EXAME ETILOMÉTRICO. Além do contido no boletim de ocorrência, é possível constatar a verossimilhança dos fatos relatados pelo depoimento da vítima em delegacia. No vídeo de mov. 1.9, é possível ver a vítima com o rosto ensanguentado, com a cabeça sangrando e com marcas no pescoço. A ofendida relatou que estava com o réu no carro e que este a agrediu, inclusive com a arma de fogo falsa que portava, com a qual deu coronhada em sua cabeça. Além disso, mencionou que o réu afirmava, constantemente, que iria matá-la e que a vítima “já estava morta”. É evidente, pela gravação capturada, que a depoente tinha temor de ser assassinada pelo paciente. Nos movimentos 1.5 e 1.7 dos autos de origem, é possível ver o depoimento dos policiais militares que acompanharam a ocorrência, os quais reiteraram o teor do boletim de ocorrência e confirmam que encontraram o réu embriagado, sem atender aos comandos das autoridades, o qual confirmava que tinha brigado com a vítima. Além disso, relataram que tiveram que ir à procura da ofendida, que tinha fugido do carro do réu e ido para a casa dos pais, onde a encontraram ferida. Note-se que, aparentemente, o réu dirigiu embriagado, desobedeceu ao comando policial, agrediu a vítima com arma falsa e a ameaçou constantemente de morte. Como citado pela vítima e pelo policial (mov. 1.5), o réu afirmava que ela “já estava morta”. O §2º do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dispõe que “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso” (destacou-se).E a palavra da vítima, em casos como o presente, ostenta especial relevância, “haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (STJ, 6ª Turma, HC nº 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020). Não cabe ir além porque, a propósito da aventada fragilidade probatória, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que “É inadmissível o exame de alegações relativas à negativa de autoria, e à fragilidade da prova produzida durante a investigação criminal, considerando a necessária análise fático probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus” (5ª Turma, AgRg no HC nº 669.213/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 19.10.2021). Registre-se, desde logo, que outras medidas cautelares, diversas da prisão preventiva, não se revelam suficientes para garantia da ordem pública e da segurança da ofendida. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça também proclamou ser “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (5ª Turma, HC nº 658.882/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 11.05.2021).Os fatos narrados revelam que o paciente representa periculosidade para a vítima, já que não se sentiu impedido de a agredir e a ameaçar de morte. Dessa maneira, a prisão preventiva é medida necessária para a garantir a sua integridade física. Além disso, a certidão de antecedentes (mov. 6, autos de origem) mostra que, apesar de inexistentes condenações prévias, já foram concedidas medidas protetivas em favor de outras mulheres, elemento que evidencia que o réu já ofereceu risco a outras vítimas. Sobre a afirmação no sentido de que é pessoa de boa índole, primário, com trabalho e moradia fixa, tais fatos, por si sós, não são suficientes para a revogação da decisão de origem, pois o réu revelou que oferece perigo para a vítima, até porque, aparentemente, prometeu a matar e colocou a sua vida em concreto risco. A alegação de que vai morar com o pai em outro estado não é garantia de que o réu o faça, até porque este afirma que é empresário e trabalha fixamente, não sendo inequívoco vá abandonar sua fonte de renda e moradia. E ainda que assim fosse, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de, em liberdade, causar risco à ofendida. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL, FURTO QUALIFICADO, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL (1º FATO); ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO); ART. 147-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO) E ART. 24-A DA LEI N° 11.340/2006 (4º FATO)) - CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, E NA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312, DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - ACUSADO REINCIDENTE – REPERCUSSÃO SOCIAL E PERICULÇOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADAS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA –ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034528-05.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.05.2024) – grifo nosso Assim, presentes elementos concretos que fundamentam a necessidade de prisão preventiva, bem como a fim de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência e assegurar a integridade física da vítima, entende-se que não se verifica o alegado constrangimento ilegal.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.Em atenção ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, e artigo 5º, II, “d” da Resolução nº 253 do CNJ, comunique-se à vítima acerca do teor deste acórdão.
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