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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0004478-78.2025.8.16.0123 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas
Agravante(s): KATIA DAL PIVA TIBES SIQUEIRA
Agravado(s): Município de Palmas/PR
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL CONFORME PREVISTO NA
NORMATIVA MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia ao direito da Agravante, servidora pública do Município de
Palmas, ao recebimento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade, em razão do
reconhecimento da ilegalidade da base de cálculo anteriormente utilizada.
É sabido que, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial”.

No presente caso, a servidora, ora Agravante, já percebia o adicional de
insalubridade em grau médio (20%) antes mesmo da realização da perícia. Contudo,
o cálculo era feito sobre o salário-mínimo.
Nos termos do art. 58 da Lei Municipal nº 1.666/2006:
“O servidor que realizar atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, faz jus a um
adicional mensal, conforme Lei Federal específica e mediante a realização de perícia técnica por
órgão especializado”.
Logo, o Município Agravado optou por remeter à disciplina da legislação federal
acerca do regramento sobre o adicional.
Nos temos do art. 68 da Lei Federal nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos
federais:
“Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo, na forma estabelecida em regulamento”.

Nesse ponto, cumpre esclarecer que, embora a servidora já percebesse o adicional
de insalubridade no percentual de 20%, o referido adicional vinha sendo calculado sobre o salário mínimo,
em afronta à Súmula Vinculante nº 4 do STF, ao art. 58 da Lei Municipal nº 1.666/2006 e ao art. 68 da Lei
Federal nº 8.112/1990.
Assim, reconhecida a ilegalidade da base de cálculo, impõe-se a correção do
adicional e o pagamento das diferenças remuneratórias, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da
demanda. O termo inicial não se restringe à data do laudo pericial, que possui natureza meramente
declaratória quanto à manutenção do grau de insalubridade, o que não se aplica ao presente caso.
Nesse sentido é o entendimento da Sexta Turma Recursal deste E. Tribunal de
Justiça:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BOCAIÚVA DO SUL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2005 QUE
ESTABELECE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO INDEXADOR.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES OU DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INADEQUADA.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA COLENDA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. NESSA
TOADA, AO UTILIZAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR, O MUNICÍPO DE
BOCAIÚVA DO SUL FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE A BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEFINIDA
EXPRESSAMENTE COMO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.5. ASSIM, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU
VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EIS QUE SE TRATA DE BASE
DE CÁLCULO DEFINIDA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. OUTROSSIM,
O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, EIS QUE O ENTE PÚBLICO NÃO PODERIA SE BENEFICIAR DA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FAZENDO JUS A PARTE AUTORA
AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES
DA BASE DE CÁLCULO ERRONEAMENTE UTILIZADA. 7. ESSE ENTENDIMENTO
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA TURMA
RECURSAL, CONFORME O JULGADO: TJPR - 6ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - 0001233-09.2024.8.16.0054 - BOCAIÚVA DO SUL - REL.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - 0001177-73.2024.8.16.0054 - BOCAIÚVA DO SUL - REL.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.08.2025)

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para que
seja reformada a decisão monocrática anteriormente proferida, mantendo-se a sentença proferida em
primeiro grau em seus ulteriores termos.
Sem custas ou honorários advocatícios, diante da espécie recursal.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KATIA DAL PIVA TIBES SIQUEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
27 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora