Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005059-36.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0005059-36.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Arapongas/PR
Recorrido(s): Antonio Chita
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS, INCLUINDO A
TARIFA PELO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM
FUNDAMENTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2002. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR
TAXA ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE
DO SERVIÇO PRESTADO (ART. 145, II, DA CF/88 E ART. 77 DO CTN).
NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO
COMO CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE TAXA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 41 DO STF.
PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, bem como as condições da ação.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, colaciona-se precedentes desta Turma Recursal sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA JUNTO AO CARNÊ DO IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 2.854/2001 QUE ATRIBUI TRATAMENTO DE TAXA AO
TRIBUTO. AFRONTA À SÚMULA 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011297-76.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.04.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E
INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS, INCLUINDO A TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ARGUMENTA A
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, CITANDO A OBSERVÂNCIA DO ART. 149-A DA CF E DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.970/2002. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E
DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO (ART. 145, INCISO II, DA CF E
ART. 77 DO CTN). NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA QUE A
COBRANÇA SEJA RECONHECIDA COMO CONTRIBUIÇÃO. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE SER REMUNERADA MEDIANTE
TAXA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 41 DO STF. É NECESSÁRIA
A INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA ATENDER AOS REQUISITOS DOS
ARTIGOS 145, INCISO II, DA CF E 77 DO CTN PARA RECONHECER A
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015736-
96.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
16.09.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto,
para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099
/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014
.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

05 de dezembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)