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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005078-29.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0005078-29.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -
DER
Recorrido(s): EULER DA SILVEIRA
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE NULIDADE DE
NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. NOTIFICAÇÕES QUE RETORNARAM
COM O AVISO "NÃO PROCURADO". VALIDADE. AUTOR QUE DEVE
DILIGENCIAR JUNTO AO CORREIO PARA A RETIRADA DE
EVENTUAIS DOCUMENTOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO
OFICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO
CONTRAN n. 918/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
do Recorrente que questiona a validade de auto de infração, alegando a ausência
de dupla notificação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é válido o auto de infração
quando o autor alega não ter recebido as notificações correspondentes.
III. Razões de decidir
3. O Recorrido não comprovou a nulidade dos autos de infração, uma vez que as
notificações foram enviadas ao endereço correto e retornaram como "não
procurado".
4. Cabia ao autor diligenciar junto aos Correios a retirada de eventuais
documentos.
5. Houve a publicação de editais para a notificação do infrator conforme exigido
pela Resolução CONTRAN nº 918/2022, após tentativas de notificação sem
sucesso.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A validade das notificações de infrações de trânsito é
mantida mesmo diante do retorno das correspondências com a anotação "não
procurado", sendo responsabilidade do infrator diligenciar para retirar as
notificações disponíveis na agência do Correio.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que houve a dupla notificação dos autos de infração e, portanto, não
seria nulo o procedimento.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A despeito do envio de notificação, dispõe o art. 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido,
será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator,
por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Da leitura das informações de mov. 18.4, extrai-se que a notificação retornou como "não
procurado". Sabe-se que tal informação significa que a carta está disponível para retirada na agência dos
correios que atende a localidade do autor ante a ausência de atendimento na região. Cabia ao autor
diligenciar, com frequência, se haviam cartas a serem retiradas junto à agência. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE VISA OBRIGAR O DETRAN A EXPEDIR A
CNH DEFINITIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA OBJETO
DIVERSO DAQUELE QUE FORA DEMANDADO. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE E MÉDIA QUE, PRATICADAS DENTRO DO
PRAZO DE UM ANO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR,
IMPEDEM A OBTENÇÃO DA CNH. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DAS
AUTUAÇÕES, JÁ QUE REMETIDAS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO
CADASTRO VEICULAR. IRRELEVÂNCIA DE OS AVISOS DE RECEBIMENTO
TEREM RETORNADO COM ANOTAÇÕES “NÃO PROCURADO” E “MUDOU-
SE”. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, §§ 3º E 4º, C/C O § 1º DO ART. 282 DO CTB.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000633-46.2023.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 08.12.2025)
(destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE
ALEGA O NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES COM RESPEITO AO
PROCESSO DAS INFRAÇÕES E DA SUSPENSÃO DA CNH, IMPOSSIBILITANDO
SUA DEFESA. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO COMO
CONDUTOR. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DE
SUSPENSÃO QUE FORAM EXPEDIDAS E ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO
CONSTANTE NO CADASTRO DE HABILITAÇÃO DO AUTOR/CONDUTOR, QUE É,
INCLUSIVE, O ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NO
COMPROVANTE DE ENDEREÇO ANEXADO (MOV 1. E 1.4). NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO AO CONDUTOR QUE TEVE O
RETORNO DOS CORREIOS COM O MOTIVO DE NÃO ´´PROCURADO –
DEVOLVIDO``. DEIXADO O AVISO DE CORRESPONDÊNCIA COM PRAZO
PARA QUE O DESTINATÁRIO PROVIDENCIASSE A SUA RETIRADA. INÉRCIA
DO AUTOR EM RETIRÁ-LAS JUNTO AOS CORREIOS. PROCEDIDO A
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O
ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE,
VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0051773-41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.07.2022)
(destaquei)
Ademais, houve a publicação de editais para notificação do infrator, atendendo ao disposto
no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Confira-se:
Art. 14. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio
postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital
publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do
CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que
estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
Diante do exposto, deve ser reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator