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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002025-49.2022.8.16.0048

Recurso Inominado Cível n° 0002025-49.2022.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): MARIA RITA BIANCHI AMBIEL
Recorrido(s): Município de Assis Chateaubriand/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. ASSIS CHATEAUBRIAND. SERVIDORA
PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 QUE DISPÕE
SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. TEMA 1132 DO STF. VENCIMENTO BASE
DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da legislação
municipal e determinou que o vencimento básico da servidora pública fosse
utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenando o
Município de Assis Chateaubriand ao pagamento retroativo das diferenças
salariais devidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional
de insalubridade percebido pela servidora pública deve ser o vencimento ou
salário-base, conforme a legislação federal aplicável, em vez da legislação
municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação aplicável é a Lei 11.350/2006, que prevalece sobre a legislação
municipal, em razão do princípio da especialidade.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou que a base de cálculo
do adicional de insalubridade deve ser o vencimento ou salário-base do servidor.
5. A sentença foi reformada para reconhecer o vencimento base da servidora
como base de cálculo do adicional de insalubridade, com condenação ao
pagamento das diferenças salariais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento
base do servidor, conforme disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350
/2006, prevalecendo sobre a legislação municipal em razão do princípio da
especialidade.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Cumpre esclarecer que o benefício da justiça gratuita já foi concedido nos autos de
origem, conforme movimento 62. Portanto, não há necessidade de nova análise sobre o tema neste
momento, uma vez que a gratuidade processual permanece vigente.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução
meritória, para fins do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de:
- DECLARAR a inconstitucionalidade do art. 92 da LC 008/2006, com aplicação
dos efeitos repristinatórios, para restabelecer a redação original do art. 62 da Lei
Municipal n. 1.283/1995, determinando o vencimento básico da demandante
como base de cálculo do adicional de insalubridade, e condenando o Município
de Assis Chateaubriand ao pagamento retroativo das diferenças devidas, bem
como os reflexos de Descanso Semanal Remunerado, Décimo Terceiro Salário,
Férias e 1/3 de Férias, respeitada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser
acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos.
Os juros de mora, que se contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis
à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela
Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17
/STF”.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir sobre qual base de cálculo deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pela Recorrente.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão à Recorrente.
No presente caso, verifica-se que a legislação aplicável é a Lei 11.350/2006 nos termos do
artigo 198, § 5º, da CF, e não a legislação municipal, em razão do princípio da especialidade, que afirma
que uma norma específica para uma situação deve prevalecer.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 11321, consolidou o
entendimento de que os direitos correspondentes desses agentes são regulados pela legislação federal,
inclusive quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.
Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ADICICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011428-
54.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024).
(destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO
DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI
FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0011875-42.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
09.03.2024). (destaquei)
Assim, aplica-se à controvérsia o disposto no art. 9º-A, parágrafo 3º, do supramencionado
diploma legal:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo
federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº
13.342, de 2016). (destaquei)
Destaca-se, ainda que tal determinação não contraria a Súmula nº 04 do Supremo Tribunal
Federal, posto que não se trata de alteração do índice pelo Poder Judiciário, mas sim da correta aplicação
da Lei Federal 11.350 /2006 ao caso concreto.
Assim, merece reforma a sentença recorrida para reconhecer o vencimento base da
servidora como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9-A, §
3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a condenação do Recorrido ao pagamento das respectivas
diferenças salariais.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por
meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da data
dos respectivos vencimentos, e juros de mora, a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não
incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as prestações
vencidas a partir da EC 113/2021 de 9 de dezembro de 2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, eis
que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA RITA BIANCHI AMBIEL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)