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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005779-81.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0005779-81.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): PAOLA GOMES ALVES GAROA
Recorrido(s): SUMUP Soluções de Pagamento Brasil LTDA.
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA DE
PRODUTO DA AUTORA INTERMEDIADA PELA REQUERIDA.
RETENÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A
DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO. MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE,
ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que narra
a parte autora, em síntese, que, em 12 de dezembro de 2024, contratou os serviços da
requerida para intermediação de pagamentos, com o objetivo de viabilizar a venda de um
PlayStation 5 de forma parcelada. Afirma ter realizado a venda pelo valor de R$ 4.800,00,
contudo, não recebeu o repasse correspondente pela reclamada. Pelo exposto, requereu a
condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov.
1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para o fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais (mov.
48.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão
inaugural (mov. 52.1).
O recurso foi recebido (mov. 54.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 59.1).

É o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de danos morais
passíveis de indenização.
Sustenta a parte autora que a retenção indevida, por parte da requerida,
dos valores referentes à intermediação da venda de PlayStation 5, teria sido a causa direta de
sua inadimplência no cumprimento de obrigações financeiras.
NADA obstante as alegações, importa consignar que o mero
descumprimento contratual ou simples falha na prestação de serviços não são suficientes para
caracterizar dano extrapatrimonial. Isso porque, o dano moral consiste na lesão a um direito,
decorrente de ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala sua honra e atinge
direitos de personalidade, sendo imprescindível, para sua comprovação, a demonstração das
condições em que ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade ou à dignidade do que
se diz ofendido.
No caso presente, verifica-se uma narrativa genérica do suposto abalo
moral sofrido pela parte recorrente, de modo que não se pode presumir que a falha na
prestação do serviço e ausência de repasse dos valores requerida tenha causado efetivo abalo
à honra, à personalidade ou à dignidade da recorrente e, na ausência de tais elementos, os
fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.
Ademais, os documentos acostados aos autos (movs. 1.12 a 1.17) não se
relacionam à alegada falha na prestação de serviços da requerida, nem demonstram que o
pagamento das dívidas ou o cumprimento das obrigações da autora dependesse da liberação
dos valores, ou que tais obrigações seriam adimplidas com esses valores.
Ressalte-se que o dano moral não se confunde com contrariedade,
frustração de expectativas ou desconforto cotidiano, exigindo prova concreta de violação aos
direitos da personalidade.
Dessa forma, a parte recorrente não demonstrou qualquer exposição
vexatória ou outro prejuízo, além do material, que justifique a procedência do pedido.
Nesse sentido já entendeu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO
DE VALORES DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA
DO ABALO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002656-
79.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 14.04.2025)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO
CONHECIMENTO DE TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU.
INOVAÇÃO RECURSAL QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RECLAMADO QUE
COMERCIALIZA ALIMENTOS VIA PLATAFORMA IFOOD. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL QUE NÃO GERA, NECESSARIAMENTE, ABALO
INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.
PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007335-
81.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 02.10.2023)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO
DE COMPRA E ESTORNO PARCIAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE.
PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE
DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – MERA FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE – ÔNUS QUE INCUMBIA A
RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC -
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES NÃO RESSARCIDOS – IMPOSSIBILIDADE –
SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM RETENÇÃO INDEVIDA E NÃO
COBRANÇA INDEVIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC.
PRECEDENTES DO E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-
27.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 24.02.2024).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da condenação. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte
recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAOLA GOMES ALVES GAROA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

12 de dezembro de 2025

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)