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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0005611-08.2025.8.16.0075 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Embargante(s): Município de Cornélio Procópio/PR
Embargado(s): Rodrigo Daniel de Lima
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CORNÉLIO
PROCÓPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. FIXAÇÃO EM GRAU
MÁXIMO (40%). LAUDO TÉCNICO PERICIAL QUE ATESTA CONTATO DIRETO
COM AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES INSALUBRES DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 216/1994 E 431/2004.
OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO PERCENTUAL QUE NÃO OBSTA A
MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VALORAR O CONJUNTO
PROBATÓRIO (ARTS. 371 E 479 DO CPC). PRECEDENTES DA 4ª TURMA
RECURSAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Destaco que tal medida constitui instrumento processual destinado a sanar vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e
1.022, incisos I a III, do CPC.
No caso em apreço, a insurgência recursal fundamenta-se na alegada ocorrência de
vícios, sob o argumento de que o labor da parte Requerente não estaria sujeito a agentes insalubres.
Ocorre, contudo, que não assiste razão à parte Embargante.
Cumpre ressaltar que, no presente caso, a fixação do adicional de insalubridade em
grau máximo (40%) decorreu de laudo técnico pericial realizado a pedido do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cornélio Procópio – SISPUMC, o qual atestou o contato direto da parte Requerente
com agentes biológicos.
No Município de Cornélio Procópio, o adicional de insalubridade está previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 216/1994), que estabelece:
“Art. 103. Serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. [...] VI – adicional
pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.”

Ademais, a Lei Municipal nº 431/04 dispõe:
“Art. 2º. O servidor que executar serviços de natureza insalubre, receberá o adicional de
insalubridade, mensalmente, no valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu
salário-base, pelo período em que estiver exposto aos agentes nocivos.”

Desse modo, verifica-se que a condição para o recebimento do adicional de
insalubridade é a efetiva execução de serviços de natureza insalubre.
No caso em análise, restou incontroverso que algumas das atividades diárias
exercidas pelo Requerente consistem em conservação e limpeza de vias públicas, praças e centros
esportivos; limpeza e higienização de sanitários públicos; coleta de lixo de cestos; e recolhimento de animais
mortos nas praças e em seu entorno, entre outras (mov. 1.5 – dig. 05 dos autos de origem).
Embora o juízo de origem tenha entendido que o ordenamento municipal não prevê o
pagamento do adicional no percentual de 40%, à luz do princípio da legalidade, tal conclusão não se
sustenta.
A Lei Municipal nº 431/04 estabelece apenas o percentual mínimo a ser concedido a
título de insalubridade, podendo ser superior a 25%, conforme o grau de exposição do servidor.
Outrossim, destaca-se que, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, cabe ao
magistrado valorar a prova produzida nos autos, podendo, inclusive, desconsiderar conclusões periciais,
desde que apresente fundamentação idônea, in verbis:
“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver
promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”
“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na
sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo,
levando em conta o método utilizado pelo perito.”

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE CORNÉLIO PROCÓPIO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. COLETA DE LIXO. OBSERVÂNCIA AO
ANEXO XIV DA NR Nº 15. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO PERCENTUAL QUE NÃO
OBSTA O DIREITO DO AUTOR. DIREITO RECONHECIDO. GRAU MÁXIMO (40%).
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DE
ELABORAÇÃO DO PARECER TÉCNICO. PEDIDO DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE
FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª TURMA RECURSAL - 0003577-02.2021.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 25.09.2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA – FRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RECLAMANTE – SERVIDORA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR –
GARI QUE ATUA NA LIMPEZA E COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS – ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE
INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO PERCENTUAL
QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA RECLAMANTE – EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES
(FÍSICOS E BIOLÓGICOS) – DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE – PREVISÃO
NA LEI MUNICIPAL N. 431/2004 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO – TERMO
INICIAL – DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – NATUREZA CONSTITUTIVA – PRECEDENTE
DO STJ PUIL 413/RS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL (0003577-02.2021.8.16.0075, 0005488-83.2020.8.16.0075, 0000451-
08.2020.8.16.0162, 0000682-63.2021.8.16.0109) –ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME –
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. COM ARRIMO NO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM LIAME COM A
SÚMULA SOB O N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA FORMA ESTABELECIDA
DO ART. 12, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL, OS QUAIS PERMITEM AO RELATOR DAR
PROSSEGUIMENTO AO RECURSO QUANDO HOUVER ENTENDIMENTO DOMINANTE
ACERCA DO TEMA, PASSO A JULGAR MONOCRATICAMENTE O CASO ABORDADO NOS
AUTOS. (TJPR - 4ª TURMA RECURSAL - 0000097-16.2021.8.16.0075 - CORNÉLIO
PROCÓPIO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2024)

Desse modo, entendo que restaram devidamente caracterizadas as condições
insalubres das atividades exercidas pela parte Requerente, ora Embargada, razão pela qual faz jus ao
adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme pleiteado.
Da detida análise dos autos, verifica-se que todas as questões suscitadas e as provas
apresentadas pela parte embargante perante o Juízo a quo foram devidamente apreciadas, constando no
acórdão as razões que fundamentaram o julgamento. Assim, inexiste qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no julgado.
Conclui-se, portanto, que o presente recurso traduz mero inconformismo da parte
Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de
Embargos de Declaração.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração opostos, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cornélio Procópio/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa.

06 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora