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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0009067-81.2025.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: RODRIGO FIGUEIREDO ABONIZIO Relatora: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. JÁ SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE ANALISADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO INDICADO. SALDO REMANESCENTE SUJEITO A ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado. O executado se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de reconhecer o excesso de execução, fixando o valor da execução no valor apurado pela Contadoria, conforme cálculo juntado na seq. 99.1. Em sede recursal, indica que não há preclusão da matéria, uma vez que a discussão acerca dos valores efetivamente pagos deveria ocorrer no cumprimento de sentença, conforme consignado pela sentença. Indica ainda que não há provas de quitação do contrato n. 198203351, admitindo-se a compensação da condenação com o saldo devedor em aberto e pleiteia pelo reconhecimento da data do pagamento espontâneo como termo final de atualização, determinando a retificação do cálculo. No mérito, não assiste razão ao recorrente. No caso, verifica-se que não há falar em preclusão, uma vez que a própria sentença determinou que a comprovação dos valores efetivamente adimplidos fosse realizada na fase de cumprimento de sentença. Contudo, o pagamento a maior restou devidamente comprovado nos autos, e o excesso de execução já foi reconhecido pelo juízo de origem, que homologou o cálculo elaborado pela Contadoria (mov. 99.1), afastando expressamente tanto os valores apresentados pelo exequente quanto aqueles indicados pelo executado. Assim, não há necessidade de anulação da sentença, uma vez que o título já se encontra ajustado para fins de quantificação do débito. No tocante ao pedido de compensação, o argumento também não prospera. Consta nos autos comprovação documental de quitação do contrato através de acordo (movs . 79.2 e 79.3), razão pela qual não há valor remanescente a ser compensado com o crédito reconhecido em favor da parte exequente. Devendo a sentença, ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, em especial: “Assim, não resta outra solução senão reconhecer o excesso do cálculo apresentado pela parte exequente em inicial de cumprimento de sentença, bem como afastar os cálculos do embargante, vez que ambos não atenderam aos termos da sentença. Diante disso, considero corretos os cálculos apresentados pela Contadoria à seq. 99.1; vez que realizados em consonância ao entendimento apresentado na r. sentença proferida, verificando-se o excesso de execução defendido pelo embargante. Desta feita, sem mais delonga, diante da simplicidade da matéria, de rigor a procedência parcial dos embargos à execução, vez que afastados os cálculos da parte embargada, mas não acolhido os cálculos da parte embargante, tendo como o valor devido pelo embargante ao embargado, conforme cálculos apresentados pelo contador, o montante de R$ 44.887,44 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e um excesso do total depositado pelo embargante de R$ 11.638,85 (onze mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).” Por fim, quanto ao pedido para que o pagamento espontâneo seja fixado como termo final da atualização de todo o débito, também não há acolhimento. É certo que o recorrente efetuou pagamento parcial, o que somente repercute na porção efetivamente adimplida. Entretanto, não houve purgação integral da mora. Logo, em relação ao saldo remanescente, incidem correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Portanto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e José Daniel Toaldo. 13 de fevereiro de 2026 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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