Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0038592-60.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): DOUGLAS MIRANDA VELOZO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. NÃO
OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão
unânime proferido por esta 6ª Turma Recursal que julgou prejudicado o recurso inominado interposto
nos autos de n. 0001725-05.2024.8.16.0182 RecIno, o qual restou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS. RETIRADA FORÇADA DE
IMÓVEL OCUPADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDICIONAMENTO DA INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE A PRÉVIO REQUERIMENTO DA DEFENSORIA. ART. 186, §2º, DO CPC.
NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA VERIFICADA DE OFÍCIO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PREVISTA NO §1º DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE ASSISTIDA, NOS TERMOS DO ART.
13, §1º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Ev. 14.1 – autos 0001725-05.2024.8.16.0182
RecIno)
Em síntese, o embargante aduz que o referido acórdão operou em erro de premissa, uma vez que
teria ocorrido a intimação por meio eletrônico, que é considerada intimação pessoal, conforme pacificado
pelo STJ.
Pugna, ao final, pelo provimento dos aclaratórios para correção do alegado vício e no fim, para
que seja julgado improcedente o recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada,
mantendo-se a sentença prolatada pelo juízo a quo.
A parte embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 12.1).
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
Os embargos declaratórios são cabíveis nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Infere-se, porém, que os
argumentos suscitados não se vinculam a ditos pressupostos materiais.
Verifica-se que o acórdão embargado fundamentou de maneira clara, pela falta da intimação
pessoal da defensoria pública, não havendo que se falar em erro material a ser sanado. É o que extrai do
trecho destacado do acórdão atacado:
"(...)
Ocorre que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada, fato que viola uma de suas prerrogativas
institucionais, conforme prevê o supracitado artigo 186, §1º, do CPC e o artigo 89 da Lei Complementar n.
80, de 1994...” (mov. 14.1 -autos 0001725-05.2024.8.16.0182 RecIno)
Portanto, resta evidenciada a pretensão da parte embargante em rediscutirmatéria apreciada.
Entretanto, se a parte não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via
hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do
julgado, ausentes os seus pressupostos.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA AULA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA
DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036242-70.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito
Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 24.02.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ARGUMENTO DE QUE
HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 4º E A 6º TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO A
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO EM ESPÉCIE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INCABÍVEL A REVISÃO DO
JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE HÁ
DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. DECISÃO QUE SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0029466-54.2023.8.16.0182 [0002732-03.2022.8.16.0182/1] - Curitiba
- Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2024)
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
3. Dispositivo
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, VOTO no sentido de
CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação,
mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
28 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator