Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0009897-19.2024.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): SELMO HERMINIO-ME
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e Município de Araucária/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DISPENSA DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por microempreendedor individual contra sentença que
julgou improcedente ação de obrigação de fazer em face da concessionária de energia
elétrica, buscando a ligação do serviço em seu estabelecimento comercial situado no
Município de Araucária. A concessionária negara o pedido sob alegação de ausência de
alvará de funcionamento, embora o autor houvesse apresentado termo de ciência e
responsabilidade emitido pelo município com efeito de dispensa do referido documento,
conforme Lei Municipal nº 3.887/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica
pode recusar a ligação do serviço essencial a microempreendedor individual quando há
dispensa de alvará de funcionamento reconhecida por lei municipal e termo de
responsabilidade emitido pela administração local.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação municipal (Lei nº 3.887/2022 do Município de Araucária) autoriza
expressamente o exercício da atividade por microempreendedor individual mediante
termo de ciência e responsabilidade, o qual substitui o alvará de funcionamento, desde
que atendidas as exigências legais e cadastrais.
4. A recusa da concessionária de energia elétrica, baseada unicamente na ausência de
alvará, desconsidera a dispensa legal vigente e representa negativa indevida de
prestação de serviço essencial.
5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, nos termos do
5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, nos termos do
art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser contínuo, adequado e
eficiente, sendo indevida a negativa sem respaldo jurídico idôneo.
6. O ato administrativo que nega o serviço, sem observância da dispensa legal expressa e
do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), configura falha na
prestação do serviço público.
7. Ainda assim, a execução da ligação deve observar os requisitos técnicos e de
segurança fixados pela ANEEL e pela própria concessionária, impondo-se apenas a
obrigação de reanálise do pedido à luz da dispensa municipal e das normas técnicas
aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A concessionária de energia elétrica não pode negar a ligação do serviço essencial com
fundamento na ausência de alvará de funcionamento quando há termo de ciência e
responsabilidade municipal que dispensa sua apresentação, nos termos da legislação
local.
2. A recusa imotivada de fornecimento de energia elétrica a microempreendedor individual
configura falha na prestação de serviço público essencial e afronta ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
3. A obrigação imposta limita-se à reanálise do pedido administrativo, com observância da
dispensa legal e dos requisitos técnicos de segurança previstos pela ANEEL.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 22; CPC, art. 487, I; Lei nº
9.099/95, arts. 38 e 55; Lei Municipal nº 3.887/2022 do Município de Araucária.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Voto.
Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por microempreendedor individual (MEI) contra
sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a ligação de
energia elétrica em estabelecimento comercial situado no Município de Araucária/PR. A
concessionária de energia (COPEL) negou o pedido sob o fundamento de ausência de alvará
de funcionamento, embora o autor tenha apresentado termo de ciência e responsabilidade
emitido pelo Município, com base na Lei Municipal nº 3.887/2022.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de a concessionária de serviço público essencial
condicionar a ligação de energia elétrica à apresentação de alvará de funcionamento, mesmo
diante de norma municipal que expressamente dispensa tal exigência para
microempreendedores individuais.
A Lei Municipal nº 3.887/2022 autoriza o exercício de atividade econômica por MEI mediante
termo de ciência e responsabilidade, o qual substitui o alvará de funcionamento, desde que
atendidas as exigências legais e cadastrais. Assim, a negativa da concessionária, fundada
exclusivamente na ausência do alvará, desconsidera a legislação local vigente e configura
indevida recusa de prestação de serviço essencial.
Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais
devem ser prestados de forma contínua, adequada e eficiente. A recusa imotivada, sem
respaldo legal, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.
A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Paraná é firme no sentido de que a concessionária
de energia elétrica não pode se recusar a prestar o serviço essencial com base em exigência
que foi legalmente dispensada pelo ente municipal. Em casos análogos, a Turma tem decidido
que a negativa de ligação de energia elétrica, quando o consumidor apresenta documentação
substitutiva válida, configura abuso e enseja a reanálise do pedido administrativo com base na
legislação vigente.
Importa destacar que a obrigação da concessionária limita-se à reanálise do pedido, devendo
ser observados os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pela ANEEL e pela
própria empresa, conforme previsto na legislação setorial.
O voto, portanto, é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de condenar a
requerida na obrigação de fazer correspondente a prestação de serviço de energia elétrica
Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SELMO HERMINIO-ME, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
A/F