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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004065-25.2025.8.16.0104

Embargos de Declaração Cível n.° 0004065-25.2025.8.16.0104 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Embargante(s): CLEIDE APARECIDA MICHALOVICZ
Embargado(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
LARANJEIRAS DO SUL. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E
A SÚMULA VINCULANTE N.º 42. ACÓRDÃO PRESERVADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra
acórdão que deu provimento ao recurso do Município de
Laranjeiras do Sul, a fim de afastar a incidência do piso nacional
do magistério sobre os reajustes salariais da autora.
2. Em síntese, argumenta omissão quanto a aplicação do art. 102
da LM ndº 56/2017 e contradição quanto ao objeto da ação.
Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão
recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que
justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 102 da Lei Municipal n.º 56/2017 prevê coeficientes
incidentes sobre o vencimento básico, atualizado conforme o art.
50 da mesma lei, que remete à legislação federal. Essa remissão,
contudo, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do
TJPR (ADI n.º 0079239-32.2023.8.16.0000), por configurar
vinculação vedada pela Súmula Vinculante n.º 42.
5. O acórdão embargado fundamentou de forma suficiente que a
vinculação dos vencimentos municipais ao piso nacional do
magistério ofende a autonomia dos entes federados e a separação
dos poderes, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema
484, RE 650898/RS; ARE 1388464/SE; ADI 216 MC).
6. A decisão atacada atendeu ao dever constitucional de
fundamentação (CF/1988, art. 93, IX), inexistindo vícios do art.
1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não
pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a
carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º
42 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/88.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIII, e 93, IX;
CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022; Lei Municipal nº 56/2017, arts.
50 e 102.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 42;
STF, Súmula nº 681; STF, RE 650898/RS (Tema 484); STF, ARE
1388464/SE; STF, ADI 216 MC; TJPR, Órgão Especial, ADI n.º
0079239-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j.
13.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000,
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma
Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi
Mendes, j. 11.10.2024.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Da análise dos autos, adianto não assistir razão ao embargante.
A omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que
ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Note-se, portanto, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os
argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das
razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias apresentadas na fundamentação.
Dito de outro modo, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto
e outras decisões da Corte de Justiça.
No caso, verifica-se que não existe no acórdão recorrido quaisquer das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF/88.
Em que pese a embargante alegue a ocorrência de contradição e omissão na aplicação
do artigo 102 da Lei Municipal n.º 56/2017, importante destacar que este, assim dispõe:
“Art. 102. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da
Carreira do Cargo de PROFESSOR, será obtido pela aplicação dos
coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico da carreira:
Nível A 1,00
Nível B 1,30
Nível C 1,40
Nível D 1,50”.

Nessa toada, o referido artigo estabelece coeficientes a serem aplicados sobre o valor do
vencimento básico da carreira, ocorre que este indexador é atualizado nos termos do artigo 50
da referida Lei Municipal n.º 56/2017, nessas palavras:
“Art. 50. Os reajustes dos vencimentos dos Profissionais da Educação
Pública Municipal e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da
legislação federal e no que dispuser a legislação municipal”.

Do mesmo modo, consta no dispositivo da r. sentença:
“(...) condenar o Município de Laranjeiras do Sul a pagar o montante
correspondente às diferenças decorrentes da observância, no cálculo do
vencimento da parte autora relativamente ao período objeto da demanda
(resguardada a prescrição quinquenal), do valor do piso nacional do
magistério como base de cálculo para a incidência dos índices de
aumento entre classes e níveis (...)”. (Grifo nosso).

No entanto, como restou consignado no v. acórdão, não é possível que os reajustes de
vencimentos de servidores públicos municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque,
haveria clara ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados e da separação dos
poderes.
No mesmo sentido, tem-se o entendimento firmado na ADI n.º 0079239-
32.2023.8.16.0000, deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 50 DA LEI
MUNICIPAL Nº 56/2017, DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
/PR. PREVISÃO DE QUE OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBEDECERÃO
ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PARÂMETROS DE
CONTROLE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. VEDADA A
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
ESTABELECIDO. INDEXAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 681/STF E
SÚMULA VINCULANTE Nº 42. AFRONTA AOS ARTIGOS 15, 17
INCISO I E 27, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
ARTIGO 37, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA
ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.1. Consoante tese
fixada para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de
constitucionalidade pela via da ação direta, no âmbito dos Tribunais de
Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da Constituição
Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução
obrigatória pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Os princípios
que regem a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal)
ostentam a natureza de princípio constitucional estabelecido, constituindo-
se em limitações implícitas mandatórias, portanto, de reprodução
obrigatória (STF - ARE 1388464/SE e ADI 216 MC).3. Nos termos da
Súmula nº 681/STF e da Súmula Vinculante nº 42, é
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária.4. É inconstitucional a vinculação dos reajustes dos
vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Municipal às
disposições da legislação federal (TJPR - Órgão Especial – ADI
0027798-46.2022.8.16.0000, ADI 0007517-69.2022.8.16.0000 e
ADI 0017414-92.2020.8.16.0000).3. Os princípios constitucionais da
segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem
como a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública,
impõem a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza
alimentar recebidas de boa-fé (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-
08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0079239-32.2023.8.16.0000 - *
Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J.
13.09.2024)”. (Grifo nosso)

No mais, conforme bem destacou o acórdão impugnado, “a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores municipais ao piso nacional representaria uma vinculação indireta
aos índices federais de correção monetária, situação esta que não apenas ofende à Súmula 42
do STF, conforme caso supramencionado, como também viola a autonomia dos Municípios e o
postulado da separação de poderes, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional” (mov. 15.1
/RI).
Insta mencionar também a Emenda Constitucional nº 19/98, que adicionou o inciso XIII
ao art. 37 da Constituição Federal, a partir do qual: “É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Assim, resta demonstrado que a decisão foi prolatada em respeito aos preceitos
constitucionais, à dotação orçamentária e ao erário público do município, bem como em
conformidade com o entendimento estabelecido pelo STF quando do julgamento das Rcls n.º
69.754/PR e n.º 69.156/PR.
Mister destacar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
da matéria de mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de
fundamentação, o que não é o caso dos autos.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça (mov. 20.1/RI):
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024)”.

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CLEIDE APARECIDA MICHALOVICZ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
24 de outubro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora