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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005941-88.2012.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0005941-88.2012.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): MOIZES TINO PEREIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO
INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA
TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ALÍQUOTA ÚNICA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos que questionam a constitucionalidade da previsão legal de alíquotas
progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais,
previstas na Lei Estadual 12.398/98.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é inconstitucional a instituição
de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos
estaduais.
III. Razões de decidir
3. A instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para
servidores públicos estaduais viola a isonomia tributária prevista no art. 150, II,
da Constituição Federal.
4. A cobrança de alíquotas progressivas também fere o princípio do não-confisco
previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
alíquotas progressivas para contribuição previdenciária de servidores públicos são
inconstitucionais.
6. A Lei Estadual 17.435/2012 instituiu alíquota única de 11% para contribuição
previdenciária dos servidores públicos estaduais, revogando a previsão de
alíquotas progressivas da Lei 12.398/98.
7. Os descontos realizados com alíquotas diferenciadas são indevidos e devem ser
devolvidos, com correção monetária pelo FCA e juros moratórios conforme
legislação estadual aplicável.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas
para contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, devendo ser
aplicada alíquota única para todos os segurados do mesmo regime jurídico.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente afirma que a diferenciação da alíquota é inconstitucional na medida em que
viola a isonomia, especialmente a igualdade tributária prevista no art. 150, II, da Constituição Federal.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A matéria controversa nos autos diz respeito à constitucionalidade da previsão, em lei, de
alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais, como é o
caso do autor.
Isto porque a Lei Estadual 12.398/98, no art. 78, II, assim previu:
Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA, dar-se-á nas seguintes proporções:
I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que
for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão
que for superior a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
Ou seja, a depender da remuneração auferida pelo servidor público estadual, haveria a
incidência de diferentes alíquotas de contribuição previdenciária, onerando-se com uma contribuição
mais elevada a parcela de remuneração que excedesse o valor mensal de R$ 1.200,00.
Tal previsão, todavia, ofende a isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal),
na medida em que impõe, injustificadamente, tratamento diferenciado a servidores integrantes do mesmo
regime jurídico, além de violar o princípio do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).
A inconstitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas de contribuição
previdenciária para servidores públicos é matéria pacificada em ambas as turmas do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ALÍQUOTA
PROGRESSIVA – IMPOSSIBILIDADE – Consoante assentado por ambas as Turmas do
Supremo, ausente previsão constitucional expressa, revela-se inconstitucional ato instituidor
de alíquotas progressivas de contribuição destinada à seguridade social exigida de servidor
público. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 679710 AgR, Relator
(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota progressiva para contribuição
previdenciária de servidores públicos fere o texto da Constituição Federal. Precedentes. 2.
Agravo regimental desprovido. (RE 581500 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 08/02/2011)
No âmbito deste Tribunal de Justiça, o Órgão Especial já se pronunciou sobre a
inconstitucionalidade das alíquotas progressivas instituídas pela Lei Estadual 12.398/98. Veja-se:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE
14% PELA LEI ESTADUAL 12.398/98.INCONSTITUCIONALIDADE.
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.010-2.
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO PROCEDENTE PARA AFASTAR OS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS COM ALÍQUOTA DE 14% E TAMBÉM PARA DETERMINAR A
RESTITUIÇÃO AO IMPETRANTE DAS QUANTIAS DEVIDAS ENTRE AS DATAS DA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE
CONCEDEU A LIMINAR, COM INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI
FEDERAL 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 E DO DISPOSTO NAS
SÚMULAS 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 16 DESTE TRIBUNAL,
QUE PRECONIZAM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.
4º DA LEI FEDERAL 10.887/04 NO CASO EM EXAME. 2. INCIDÊNCIA DA LEI
ESTADUAL 17.435/2012.DESPESAS PROCESSUAIS PELOS IMPETRADOS NA
FORMA DA LEI, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 951077-8 - Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - -
J. 04.03.2013)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A PARTIR DA
IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO
ULTERIOR PARA ESTENDER AOS NOVOS FILIADOS DO SINDICATO, OS
BENEFÍCIOS DA SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores
públicos não é admitida no texto constitucional que não admite interpretação extensiva.
2. A concessão de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito,
os quais devem ser reclamados, administrativamente ou pela via judicial própria
3. A pretensão deduzida pelo impetrante, no sentido de estender os benefícios liminarmente
concedidos a sócios que não figuravam na listagem acostada à inicial da impetração,
configura hipótese de formação de litisconsórcio ativo ulterior, vedada nas ações de mandado
de segurança, a teor do disposto no § 2º, do artigo 10, da Lei 12.016/2009.Concessão da
segurança.
(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 626568-9 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho -
Unânime - - J. 15.10.2012)
A Lei Estadual n. 17.435/2012, ao reestruturar o plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência do Estado do Paraná, instituiu uma nova e única alíquota de contribuição previdenciária para
os servidores, no importe de 11% incidente sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da
graduação ou do posto, além dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
É o que dispõe o art. 15. Confira-se:
Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos
efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal
de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do
cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.
Já o art. 35 da Lei Estadual 17.435/2012 revogou o art. 78, II, da Lei 12.398/98, enquanto
o art. 27, § 1º, determinou a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a
exigência de determinado tributo – no caso, a contribuição previdenciária – somente é possível após
decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu (art. 195, § 6º, da Constituição Federal).
Veja-se:
Art. 27. O Plano de Custeio estabelecido nesta Lei passa a viger a partir do mês subsequente
ao de sua publicação.
§ 1ºOs percentuais de contribuição previdenciária estabelecidos no art. 15 serão devidos
depois de decorrido o prazo de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição Federal e que será
contado da publicação desta Lei.
Art. 35. Respeitado o contido no § 2º do art. 27 desta Lei, são revogados a alínea “f” do art.
8º,o art. 19, o art. 27 e seu parágrafo único,o art. 28,seus incisos e parágrafos, o art. 29,
seusincisos, alíneas e parágrafos, o art. 31, o art. 32 e seus parágrafos, oinciso I do art. 69, o
art. 73 e seus parágrafos, o art. 75 e seu parágrafo único, o Título IV e seus arts. 76 com seus
parágrafos, 77 com suas alíneas e parágrafos; o Título Ve seus arts. 78, com seus incisos,
parágrafos e alíneas, 79, 80, 81 e seu parágrafo único, 82 e seus parágrafos, 83, com seus
incisos, parágrafos e alíneas, 84, 85 com seus parágrafos e alíneas, 86 com seus incisos e
parágrafos, 87 e seus parágrafos e art. 88 e seus parágrafos; oart. 89, seusincisos e parágrafos,
o art. 94, o art. 97 e seus incisos, o art. 98, art. 99 e art. 110, todos da Lei nº 12.398, de 30 de
dezembro de 1998.
Logo, apenas após o decurso do prazo de noventa dias da data da publicação da Lei 17.435
/2012 é que foi restabelecida a contribuição previdenciária, agora com alíquota única de 11%.
Desta forma, são indevidos e inconstitucionais os descontos realizados sob alíquotas
diferenciadas e devem ser devolvidos ao autor, de modo que devem ser julgados procedentes os pedidos
iniciais.
A correção monetária deve corresponder ao índice previsto na legislação estadual para a
atualização dos débitos tributários em atraso. No caso do Estado do Paraná, esse índice é o FCA – Fator
de Conversão e Atualização, conforme os art. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96.
Quanto à taxa de juros moratórios, esta deverá corresponder àquela incidente sobre débitos
de natureza tributária (1% ao mês) prevista no art. 161, § 1º, do CTN ou, então, à previsão específica
contida na legislação tributária do Estado do Paraná, se houver.
No caso específico do Estado do Paraná, o art. 38 da Lei Estadual 11.580/96 permite a
utilização da taxa SELIC na atualização de tributos pagos em atraso.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOIZES TINO PEREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator