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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0071346-11.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): PAULO DE LIMA NAVARRO
Recorrido(s): Universidade Estadual de Londrina
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO A VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso inominado interposto por servidor público estadual, docente da Universidade Estadual de
Londrina -UEL, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional por
tempo de serviço (ATS), mediante a utilização de período especial convertido em comum,
reconhecido judicialmente em ação anterior e averbado nos assentamentos funcionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se a conversão de tempo especial em comum pode ser
considerada para fins de recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) de servidor público
estatutário em atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A Constituição Federal, em seu art. 40, § 10 (atual redação do § 4º-C), admite a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais apenas para efeitos de
aposentadoria, vedando a utilização desse tempo convertido para a aquisição de vantagens de
natureza estatutária, como o adicional por tempo de serviço.
4.O art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê a conversão de tempo especial em comum
exclusivamente no âmbito previdenciário, para fins de concessão de benefícios previdenciários, não
se estendendo a vantagens estatutárias remuneratórias.
5.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 942 (RE 1014286), fixou tese no sentido de que o
tempo de serviço especial pode ser convertido em comum apenas para fins previdenciários, sendo
vedada sua aplicação para vantagens estatutárias, como ATS, licença-prêmio ou adicionais por
tempo de serviço.
6.A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná (4ª e 6ª Turmas) é pacífica no sentido de que a
utilização de tempo ficto para majoração de adicionais viola a regra constitucional e não encontra
amparo legal, impondo a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A conversão de tempo de serviço especial em comum, admitida exclusivamente para fins
previdenciários, não produz efeitos para majoração de vantagens estatutárias como o adicional por
tempo de serviço (ATS).
2.A contagem de tempo ficto é vedada para fins de vantagens funcionais remuneratórias de
servidores públicos estatutários, por ausência de amparo legal (CF/88, art. 40, § 10).
3.O adicional por tempo de serviço deve ser calculado com base no tempo efetivamente prestado, não
sendo possível considerar tempo convertido para esse fim.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 40, § 4º-C; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º.
Jurisprudência relevante: STF, RE 1014286, Tema 942, TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0036413-
12.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal,
RI nº 0023670-67.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma
Recursal, RI nº 0037600-55.2024.8.16.0014, Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 01.06.2025;
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0022287-54.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel,
j. 26.05.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Inicialmente, diante da aplicação do enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC,
mantenho à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve serconhecido.
Ante o exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por
seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Sendo
beneficiário da justiça gratuita, ora deferida, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º, do
CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de PAULO DE LIMA NAVARRO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/AN