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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006402-44.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): RAFAEL FANTIN CAMARGO e MAURICIO PIERIN MEIRA
Recorrido(s): SUPERMERCADO CONDOR
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LACRE DE
MOCHILA E DISPARO DE ALARME EM SUPERMERCADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O
CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO
A OCORRÊNCIA DE CONDUTA EXCESSIVA OU VEXATÓRIA. DANO
MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Preliminarmente, verifica-se a presença de elementos probatórios aptos a
corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade econômica da parte Recorrente, em
consonância com precedentes desta Turma (0012065-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
Irineu Stein Junior - j. 13.09.2024; 0000769-71.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis
Hoffman - j. 30.04.2024), razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência de responsabilidade civil
decorrente de suposto constrangimento sofrido nas dependências da Requerida.
Por se tratar de uma relação de consumo, aplicável o art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor, que dispõe a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor do
serviço em caso de danos causados ao consumidor.
Em que pese a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, tal fato não
exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, por força
do art. 373, I do CPC.
No caso dos autos, os Recorrentes afirmam ter sido expostos à situação
vexatória diante da necessidade de lacrar suas mochilas ao ingressar nas dependências da
Recorrente, bem como devido ao alarme do supermercado ter sido ativado em sua saída do
estabelecimento.
No tocante a necessidade de lacre das mochilas ao adentrar no
supermercado, é de conhecimento público que esta é uma prática comum de estabelecimentos
comerciais do ramo, cujo objetivo é diminuir o cometimento de furtos.
Tal medida, inclusive, é medida de segurança em favor do próprio
consumidor, a fim de evitar que sejam cometidos ilícitos contra si.
A regra é clara e imposta a todos os clientes, conforme demonstrado pelas
fotos de mov. 31.2 (dos autos de origem).
Assim, caberia à parte Recorrente demonstrar que a abordagem utilizada
pelos prepostos da Recorrida foi excessiva e desproporcional, ônus que não se
desincumbiram.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM
SUPERMERCADO COM MOCHILA. GUARDA-VOLUMES. INEXISTÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002040-67.2017.8.16.0153 - Santo
Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.11.2018)
Prosseguindo, quanto à alegação de disparo do alarme no momento da
saída, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que “o
simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o
dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi
acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento
comercial". (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018).
Inclusive, no vídeo juntado pelos Recorrentes (mov. 1.2 dos autos de
origem), após o disparo, estes se dirigiram aos funcionários da empresa para verificar a
existência de alarme, os quais prontamente retiraram o dispositivo de forma calma, sem
realizar acusações ou proferir palavras ofensivas.
Deste modo, verifica-se que os Recorrentes não apresentaram prova
mínima de suas alegações, não cumprindo com o disposto no art. 373, I do CPC.
Neste sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME DE
SEGURANÇA EM SUPERMERCADO. EXCESSO DE ABORDAGEM OU
ABUSIVIDADE NA CONDUTA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (art. 373, I, CPC). DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0009516-56.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR
- J. 17.03.2023)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA NÃO RETIRADO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR.
ABORDAGEM VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC).
OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS PUROS – NÃO
CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Nesse sentido, já decidiu
o STJ que "Em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista
pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto,
ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou
vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial". (AgInt no AREsp
175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018,
DJe 25/10/2018). 4. In casu, observa-se que a autora não logrou êxito em comprovar
fato mínimo constitutivo de seu direito, qual seja, que a situação por ela vivenciada se
deu de forma vexatória a fim de configurar danos morais indenizáveis. [...] (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0008210-96.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
28.04.2023)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrida, os quais fixo
em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição
suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO PIERIN MEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de RAFAEL
FANTIN CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
07 de abril de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora