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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019542-04.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0019542-04.2024.8.16.0014 RecIno 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente(s): ELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA Recorrido(s): GRID IMPORTS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO EPP Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALIDADE PERANTE TERCEIROS QUE SÓ OCORRE APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RETIRADA DA SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A EMPRESA CREDORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, na ação de cobrança proposta por GRID IMPORTS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO EPP em face de CONSTRU TEM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E UTILIDADES PARA CASA E ELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.615,82 (dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) decorrente da venda de produtos. Em sede recursal, a ré ELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA sustenta que vendeu o estabelecimento comercial à Caroline Helena Andrade na data de 01/01/2024, antes mesmo da venda das mercadorias pela empresa autora, de modo que não pode ser responsabilizada pelo débito, uma vez que não fazia mais parte do quadro societário à época da venda. Aduz que o Contrato de Trespasse possui eficácia a partir da tradição, ainda que não tenha ocorrido a averbação. Pugna pela reforma da sentença e o afastamento da condenação. No caso em análise, verifica que a empresa autora pretende o recebimento de R$ 2.615,82 (dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) decorrente da venda de produtos à empresa ré na data de 17/01/2024, conforme nota fiscal (seq. 1.4). Por outro lado, a ré Elizete (sócia) sustenta que não detém qualquer responsabilidade, uma vez que na data de 01/01/2024 alienou o estabelecimento comercial à terceiro (Caroline), sendo esta a única responsável pelas dívidas e obrigações preexistentes à sucessão comercial. Da análise dos autos, constata-se que a ré Elizete celebrou Contrato de Trespasse com terceiro (Caroline) (seq. 84.2, fl. 09), no entanto, o Contrato de Trespasse somente produz efeitos perante terceiros após averbação e publicação, conforme o disposto no art. 1.144 do Código Civil: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.” No caso, não restou demonstrado que houve anotação do registro empresarial a respeito do trespasse, não podendo ser afastada a responsabilidade solidária da alienante/ré Elizete. Embora a venda das mercadorias tenha sido realizada posteriormente à alienação do estabelecimento comercial, é certo que não houve publicidade ao ato em relação a terceiros, não havendo provas nos autos que a empresa autora/credora tinha conhecimento inequívoco da transferência do estabelecimento. Assim, verifica-se que não houve cumprimento dos requisitos legais para que o contrato pudesse ser oponível à terceiros, razão pela qual a sentença deve ser mantida na íntegra. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. VENDA DE LEITE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRESPASSE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002975-12.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.04.2025) O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Ante a sucumbência recursal, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. 06 de novembro de 2026 Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz (a) relator (a)
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