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Processo:
0019542-04.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALIDADE PERANTE TERCEIROS QUE SÓ OCORRE APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RETIRADA DA SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A EMPRESA CREDORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.