Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESO PROVISÓRIO. ALEGADA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO CONCRETO. MERA SUPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo causal.2. A mera alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade prisional, desacompanhada de prova robusta da violação concreta e individualizada à integridade física ou moral do custodiado, não enseja reparação por dano moral.3. A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e documentos genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas no período em que esteve custodiado.4. Conforme o entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE 580.252/MS), a indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, não se admitindo presunção automática.5. Sentença que julgou improcedente a demanda, em consonância com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJPR.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010906-35.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.12.2025)
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0010906-35.2021.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0010906-35.2021.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA. PRESO PROVISÓRIO. ALEGADA
SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA
PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO
DANOSO CONCRETO. MERA SUPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES
PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, exige a demonstração de conduta estatal (comissiva ou
omissiva), do dano e do nexo causal.
2. A mera alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade
prisional, desacompanhada de prova robusta da violação concreta e
individualizada à integridade física ou moral do custodiado, não enseja
reparação por dano moral.
3. A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e
documentos genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do
autor a condições subumanas ou indignas no período em que esteve
custodiado.
4. Conforme o entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE 580.252
/MS), a indenização por danos morais decorrentes do encarceramento
pressupõe a comprovação do dano efetivo, não se admitindo presunção
automática.
5. Sentença que julgou improcedente a demanda, em consonância com a
jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJPR.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, com fulcro ao art. 98 do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no art. 46 da Lei n° 9.099/1995.
Para compor o presente julgado, cita-se o seguinte precedente desta Turma Recursal, proferido em caso
análogo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS
DA CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE,
POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. APLICAÇÃO DO TEMA 365 DO STF.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, o autor requer a condenação do
Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada
superlotação e das condições degradantes a que teria sido submetido durante o
cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três
questões em discussão: (i) saber se o processo necessita ser suspenso em razão da
pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.
0055823-40.2020.8.16.0000 - Tema 30; (ii) saber, caso o processo tenha prosseguimento,
se houve cerceamento do direito de defesa do autor; (iii) saber, caso o direito à ampla
defesa do autor tenha sido respeitado, se o Estado do Paraná deve ser condenado ao
pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar
de suspensão do processo, arguida pelo réu em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois o
IRDR n. 0055823-40.2020.8.16.0000 já foi definitivamente julgado, fixando a tese da
legitimidade ativa da pessoa presa.4. Igualmente, a preliminar de cerceamento de defesa
também deve ser rejeitada, pois a sentença analisou de forma fundamentada as provas
dos autos.5. A alegação de superlotação carcerária, desacompanhada de prova de efetivo
prejuízo individualizado, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E
TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento
da responsabilidade civil do Estado, em razão de superlotação carcerária, exige-se a
demonstração concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo
custodiado, não sendo suficiente a mera alegação de precariedade do estabelecimento
prisional”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0014924-
28.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.04.2024; TJPR, Recurso
Inominado n. 0038785-85.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Daniel Alves Belingieri, j.
17.04.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021814-
54.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.07.2025).
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o
artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica
suspensa diante da concessão da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.
05 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora
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