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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007010-28.2024.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0007010-28.2024.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): LEANDRO LANDUCCI DAS NEVES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR
ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA COERENTE E
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO NÃO IDENTIFICADA. INTIMAÇÕES REALIZADAS
NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI Nº 5.940/69. COMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO
PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS
ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO NÃO
EVIDENCIADA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os
quais eram voltados para o reconhecimento da promoção por ato por bravura.
De início, o recorrente alega a preliminar de nulidade da sentença, argumentando que a
questão da intempestividade do requerimento de reconsideração e do recurso administrativo não foi
tratada de forma adequada, razão pela qual requer o reconhecimento de vício de fundamentação.
Todavia, não lhe assiste razão.
Embora a sentença recorrida tivesse tratado da intempestividade de forme breve, não
enseja, por si só, a nulidade da sentença por vício de fundamentação. Isso porque, ao analisar os
fundamentos da sentença é possível verificar que houve o enfrentamento do objeto da controvérsia, com
o respaldo necessário, em observância do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Assim, afasto a preliminar arguida.
Cinge-se a controvérsia na análise do direito do autor à promoção de ato por bravura.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao recorrente.
No caso dos autos, o autor, policial militar, alega que em 17/05/2019, ao atender uma
ocorrência no Município de Morretes/PR, se deparou com uma casa tomada por chamas, momento que
observou uma pessoa no interior do imóvel e decidiu enfrentar o fogo e retirar a vítima da residência,
pouco antes do teto do imóvel desabar.
Diante dessa ocorrência, requereu no âmbito administrativo a promoção por ato de
bravura. Foi instaurada uma Sindicância nº 946/2019, na unidade de origem, que concluiu pelo
preenchimento dos requisitos da promoção por ato de bravura.
Quando a Sindicância foi encaminhada para a Comissão de Promoção de Praças, o Oficial
Relator entendeu pelo indeferimento da referida benesse, ante ausência dos requisitos legais (mov. 1.11,
p. 25 dos autos de origem).
Após, a parte autora apresentou pedido de reconsideração e recurso administrativo, os
quais não foram conhecidos ao argumento de estarem intempestivos.
Sobre o prazo recursal do recurso administrativo, a Lei Estadual nº 5940/1969 prevê que:
Art. 57. A praça de pré que se julgar prejudicada em classificação em quadro de
acesso ou promoção tem direito de recorrer, pelos trâmites legais, a partir da data da
publicação do respectivo ato em boletim do Comando Geral, nos seguintes prazos:
II - De promoção: 60 (sessenta) dias.
Considerando que o procedimento administrativo em questão possui regulamentação
própria, aplica-se o prazo decadencial de 60(sessenta) dias, com termo inicial à data da publicação do ato
em boletim do Comando Geral, e não da intimação pessoal do servidor público.
Assim, conforme pontuado pelo Comandante-Geral da PMPR, a apresentação do
requerimento de reconsideração ocorreu em 01/12/2021, quando a publicação da decisão de
indeferimento da promoção ocorreu em 15/09/2021, isto é, após o transcurso de 60 (sessenta) dias. E, da
mesma forma com o recurso administrativo, que a segunda deliberação ocorreu em 27/03/2023 e o
recurso foi interposto em 05/09/2023, após o transcurso do prazo decadencial (mov. 24.4, p. 16 autos de
origem).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART.
50 DA LEI Nº5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A
ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA
DETERMINADA PELO COMANDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA QUE
REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.CONTROLE
JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A ANÁLISE DE
LEGALIDADE DO ATO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO
IDENTIFICADA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 57
DA LEI Nº 5.940/69. DECISÃO QUE, NO MAIS, MOSTRA-SE
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto
pelo autor, policial militar, contra sentença de mov. 17.1 que, em autos da ação de
origem, julgou improcedentes os os pedidos iniciais, declarando não demonstrado seu
direito à promoção por ato de bravura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a
controvérsia em analisar o direito da parte autora à promoção por ato de bravura, nos
termos do art. 50 da Lei Estadual nº 5.940/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
promoção por ato de bravura representa avanço na carreira baseado em análise
realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar a atuação do servidor em
determinada circunstância fática (art. 50, Lei Estadual nº 5.940/1969).4. A promoção
por ato de bravura não representa direito adquirido pelo servidor pela simples
passagem de tempo, pelo contrário. A única expectativa efetivamente garantida pela
lei é a da realização de análise do desempenho de seus agentes através de sindicância
determinada pelo Comandante Geral, sendo que o resultado desta irá compor
elemento sine qua non para caracterização de eventual direito à promoção por ato de
bravura.6. Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por
merecimento, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na
opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode
avaliar os critérios objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-
25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- J. 27.02.2020).7. No caso dos autos, portanto, embora seja possível argumentar pela
atuação exemplar do policial militar em situação de conflito, é cediço que não pode o
judiciário suprir a ausência da análise administrativa a fim de reconhecer o direito do
reclamante à vantagem pretendida. Isso porque trata-se, aqui, de manifestação
administrativa de mérito.8. Tese de nulidade do procedimento administrativo afastada,
vez que as intimações por meio da publicação no Boletim do Comando-Geral
encontram previsão expressa na Lei Estadual nº 5.940/69 em seu art. 57.IV.
DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a
sentença que julgou improcedente o pedido inicial para concessão de promoção por
ato de bravura ao autor, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: analisada a
Lei Estadual nº 5.940/1969, verifica-se que o art. 50 condicionou a concessão das
promoção por ato de bravura à análise pelo município. No mais, uma vez que
representa manifestação de mérito da administração, não cabe ao judiciário suprir a
falta do documento e conceder os avanços pretendidos, sob pena de violação à
separação dos poderes.Dispositivos mencionados: arts. 50 Lei Estadual nº 5.940/1969.
Jurisprudência mencionada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008485-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
28.02.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-
74.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
11.04.2025) (destaquei).
Assim, tem-se que o prazo dencancial é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da
publicação das deliberações, de modo que não há falar em intimação pessoal e tempestividade dos
requerimentos apresentados, uma vez que os atos da Administração Pública estão revestidos de
legalidade.
No tocante ao preenchimento dos requisitos legais, a Lei Estadual nº 5.940/1969 prevê, em
caráter excepcional, a promoção por ato de bravura:
Art. 40. As promoções nos Quadros da Corporação, pelos princípios de antiguidade ou
merecimento, dependendo da existência de vaga, são feitas a partir das datas:
I - 21 (vinte e um) de abril;
II -10 (dez) de agôsto; e
III - 19 (dezenove) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nas condições estabelecidas na presente Lei, as praças de
pré da Corporação poderão ser promovidas:
a) Por ato de bravura;
b) "Post-mortem", quando por direito lhe coubesse a promoção, ou falecidas em decorrência
do cumprimento do dever; e
c) Em ressarciamento de preterição. (destaquei)
Ainda, dispõe sobre o procedimento e requisitos do procedimento da promoção por ato de
bravura. Veja-se:
Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na Polícia Militar, caracteriza-se
por:
I - Prática de ato incomum de coragem.
II - Audácia no cumprimento do dever ou além deste, exteriorizada em feitos úteis às
operações policiais-militares.
III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no cumprimento do dever.
Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga e outras exigências, sendo
extensiva à praça de pré inativa.
Art. 50. A promoção por ato de bravura da-se após reconhecimento pela Comissão de
Promoções de Praças de Pré, através de sindicância determinada pelo Comandante
Geral.
Parágrafo único. Reconhecida a bravura a praça de pré será promovida, mesmo que da prática
do ato tenha resultado sua invalidez ou morte.
Art. 51. Os Sargentos promovidos por ato de bravura permanecerão no Quadro a que
pertencem e os policiais e Cabos serão classificados como combatentes. (destaquei)
Destaca-se que o reconhecimento do ato de bravura é ato discricionário da Administração
Pública e sua análise compete à Comissão de Promoções de Praças, conforme legislação
supramencionada.
Da análise dos autos, verifica-se que o processo administrativo resultou no indeferimento
da promoção pela Comissão de Promoções de Praças, sendo interposto recurso pelo autor de forma
intempestiva, motivo pelo qual a análise do mérito ficou restrita à decisão de indeferimento pela referida
Comissão (mov. 24.6 dos autos de origem).
Veja-se, ainda, que referida decisão encontra-se revestida de legalidade, pois
fundamentada e coerente com o objeto questionado, de modo que não há falar em nulidade em sua forma
e matéria.
Desse modo, embora louvável e nobre a conduta praticada pelo recorrente quando do
enfrentamento do fogo e salvamento do cidadão, a promoção funcional por ato de bravura é ato
discricionário típico da Administração Pública, de modo que não é possível a intervenção do Poder
Judiciário quando não se vislumbra violação ao princípio da legalidade no procedimento que analisou os
fatos.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO.
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA CONDUTA DO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002157-
58.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA
DEFERIDA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A
CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO
CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 48, DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. NÃO RECONHECIMENTO DOATO DO
AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005054-24.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
07.02.2025) (destaquei)
Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Suspensa, contudo, tal condenação em decorrência do
deferimento das benesses da gratuidade da justiça nesta oportunidade.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO LANDUCCI DAS NEVES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de março de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora