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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002818-23.2022.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): TÉRCIO SOUSA MARTINS ANDRÉ e Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e TÉRCIO SOUSA MARTINS ANDRÉ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. CONDUTA
OMISSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DEMORA NO
ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. NEXO
CAUSAL COMPROVADO ENTRE A OMISSÃO E AS SEQUELAS DAÍ
DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO
MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que
julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida
em face do Município de Curitiba/PR, em razão de falha no atendimento
médico prestado à parte autora. O laudo pericial concluiu pela ocorrência de
atraso no tratamento, o qual contribuiu de forma decisiva para o agravamento
da lesão e para as sequelas apresentadas, uma vez que o encaminhamento
para atendimento especializado ocorreu pela via eletiva, embora o caso
exigisse urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Curitiba
responde civilmente pelos danos decorrentes da demora no atendimento
médico prestado à autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de
indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do
caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade
objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, bastando a comprovação do nexo causal
entre o fato lesivo e o dano.
4. Comprovados o dano, a omissão administrativa e o nexo causal, impõe-se o
dever de indenizar, salvo se demonstrada culpa exclusiva da vítima, o que não
ocorreu nos autos.
5. O laudo pericial (evento 119 da guia movimentações no 1º grau) atesta que a
demora injustificada no início do tratamento foi o fator principal para a
consolidação das sequelas, caracterizando a omissão culposa do ente público.
6. Os transtornos sofridos pela parte autora extrapolam o mero aborrecimento,
configurando dano moral indenizável, uma vez que suportou dores e fratura
por tempo prolongado, necessitando de acompanhamento e fisioterapia
contínua.
7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta a gravidade da lesão, o grau de culpa e
as condições econômicas das partes. À vista das peculiaridades do caso,
revela-se adequado majorar a indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da parte autora
conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes
de omissão no dever de prestar atendimento médico adequado e tempestivo.
2. Configura dano moral indenizável a demora injustificada em tratamento de
urgência que agrava o quadro clínico e causa sofrimento prolongado à vítima.
3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na
razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias
específicas do caso.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei
Estadual nº 18.413/2014, art. 5º.
Jurisprudência e doutrina relevante citada: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro, 24.ª ed., p. 593.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Conheço os recursos, vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê que as pessoas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa
qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
Segundo leciona a doutrina: “Para obter indenização basta que o lesado acione a
Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como
seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para
eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou
dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade
objetiva da Administração”. (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24.ª ed. p. 593).
No caso dos autos, restaram suficientemente demonstrados os requisitos da
responsabilidade civil, bem como a configuração do dano moral em razão da falha no atendimento médico
que, pela demora, acarretou dores por tempo prolongado, além de sequelas. Os transtornos ultrapassam o
mero aborrecimento do dia a dia, configurando o dano moral.
Nesse sentido, cito trecho da sentença (evento 131 da guia movimentações no 1º
grau):
“(...) Não obstante, o laudo ainda afirma que deve o paciente receber tratamento
definitivo em duas a três semanas após o ocorrido, e que, em que pese haja
divergência pela literatura consoante ao período exato em que se deve obter o
referido tratamento, é injustificável o atraso mencionado, totalizando este em 32 dias
após o trauma sofrido, considerando que seria necessária maior análise do caso
visando apurar como estaria sendo seu progresso, restando evidente a falha de
prestação de serviço à parte autora, com a devida comprovação do nexo causal
entre o atraso no tratamento e a sequela apresentada posteriormente pela parte.
Portanto, apesar deste juízo não desconsiderar as limitações e especificidades que o
SUS possui, não é possível admitir que em decorrência destas uma paciente seja
tolhida de um direito seu, qual seja, receber o atendimento devido e completo,
fazendo-se tudo que está disponível para que a paciente saia dali atendida ou
encaminhada e com as informações necessárias para conseguir o atendimento mais
adequado. (...)”. (Grifos meus).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita
com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o
porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração,
ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa
forma, consideradas também as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável majorar o quantum para
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.
Do que foi dito, o voto é para dar provimento ao recurso e reformar em parte a
sentença, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a
fundamentação supra.
Logrando a parte autora êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus da
sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Não logrando êxito em seu recurso, a parte ré deverá arcar com o
pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55
da Lei nº 9.099/95. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TÉRCIO SOUSA MARTINS ANDRÉ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de
Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e
dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira
Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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