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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021504-41.2024.8.16.0021

Apelação Criminal n° 0021504-41.2024.8.16.0021 Ap
2º Juizado Especial Criminal de Cascavel
Apelante(s): CLAUDEMIR CLEBER CANUTO
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO.
PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM
FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS
COERENTES E HARMÔNICOS. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RÉU QUE
INSULTOU PROFESSORA QUE REALIZAVA
ORIENTAÇÃO. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E
INTENÇÃO DE MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E
AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL
RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NA HIPÓTESE.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Trata-se de apelação criminal (mov. 195.1) interposta
por Claudemir Cleber Canuto em face da sentença (mov. 171.1) que o
condenou à pena de , à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de
detenção, em regime semiaberto.
O apelante sustenta em suas razões a ausência do
especial fim de desacatar agente público no exercício de suas funções,
tratando-se o caso de mera explosão momentânea e argumentando,
alternativamente, pela redução da pena.
Contrarrazões apresentadas (mov. 203.1).
A representante do Ministério Público em exercício
nesta Turma Recursal em parecer inserto no mov. 13.1, pugnou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso, para o fim de se manter
inalterada a sentença recorrida.
É o relatório.
Conheço do recurso, porquanto presentes os
pressupostos de sua admissibilidade.
Passando ao mérito, vislumbra-se que a materialidade
do delito está evidenciada pelo conjunto probatório, notadamente, pelo
depoimento das partes (mov. 117 e 164).
Dessa maneira, analisando-se os depoimentos
testemunhais, a vítima Andréa Cristiane Rauber de Barros afirmou em
juízo (mov. 117.1): a) o filho do réu havia ficado até após a aula, até
mais ou menos 12:40 na escola onde trabalhava; b) Tentaram várias
vezes mas não conseguiram contato com os familiares da criança; c)
Mãe e pai da criança chegaram, então, na escola, com a criança sendo
deixada com a mãe, com a orientação de que, na próxima vez que isso
acontecesse, a criança seria levada para o Conselho Tutelar; d) Neste
instante, o pai da criança ficou alterado e começou a ofender a vítima,
xingando-a de nomes como “professora porcaria”, entre outros,
dizendo que iria “pegar ela”, batendo no portão da escola e ameaçando-
a; e) A vítima ficou bastante preocupada e com medo, chamando a
guarda municipal registrando a ocorrência; f) Atualmente, a vítima faz
tratamento psicológico por conta do ocorrido; g) O réu estava
alcoolizado no momento dos fatos, o que foi confirmado pela própria
esposa.
No mesmo sentido, o guarda municipal Anderson
Silvestre de Lima, que atendeu ao chamado da vítima, relatou o
seguinte (mov. 117.1): a) O réu havia chegado embriagado e não
conseguiu nem estacionar seu próprio veículo; b) A vítima orientou os
pais sobre as medidas que seriam tomadas, e o réu reagiu, xingando-a
de “professora de merda” e ameaçando a vítima de morte; c) Ele
tentou abrir o portão da escola à força; d) Abordaram o réu em casa e
o encaminharam para a delegacia; e) Encontraram a vítima na
delegacia junto a outras funcionárias da escola, e a vítima estava
muito assustada com os acontecimentos.
Ainda, a testemunha Juliana de Jesus Marcelino,
funcionária da escola, deu o seguinte depoimento: a) Estava limpando
a escola e ouviu uma confusão; b) Foi chamada pela professora Andréa
(a vítima), e presenciou o réu bêbado, gritando para que saísse da
escola para conversarem; c) Viu o réu jogar sua moto no portão da
escola (mov. 164.3).
Por fim, o apelante afirmou em seu depoimento que:
a) Chegou na escola e a mãe da criança já estava com o filho; b)
Chegou de moto, mas não bateu no portão; c) Ficou parado enquanto
a professora realizava o atendimento da criança; d) Teve a casa
invadida pela guarda municipal no dia; e) Foi uma armação por ter
bebido e dormido no dia; f) Não ofendeu a professora (mov. 164.3).
Note-se que as versões das testemunhas se mostraram
harmônicas e coerentes, inexistindo qualquer evidência no sentido de
que os agentes públicos poderiam criar uma versão falsa dos fatos
apenas para prejudicar o réu, correndo o risco de incorrerem em
prática criminosa. Por sua vez, a versão dada pelo apelante restou
isolada nos autos.
Outrossim, quanto ao argumento da não configuração
do crime de desacato, não vejo como albergar. Afinal, o preceito
primário do art. 331 do Código Penal preconiza que constitui o crime
em questão a conduta de “desacatar funcionário público no exercício da
função ou em razão dela”.
Por esta via, ainda que tenha sustentado o apelante
que não houve nenhum impropério proferido contra a autoridade
pública, os depoimentos dados pelas testemunhas e pela vítima são
seguros e encontram-se dotados de fé pública:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL POR SUPOSTO INDUZIMENTO
DE TESTEMUNHAS PELA PROMOTORIA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR
REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MÉRITO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO
PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E
DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS.
PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS DOTADA DE FÉ
PÚBLICA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS DENTRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.
DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO. 1. De início, em consonância ao que vem
decidindo esta 4ª Turma Recursal, não conheço do pedido de
justiça gratuita feito pelo réu, matéria afeta ao Juízo da
Execução. Cita-se: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO
FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -
VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
[...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033568-65.2019.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 21.05.2024). 2. Embora a Defesa suscite, em preliminar de
mérito, a nulidade do ato processual de oitiva de testemunhas
/informantes, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça
teria induzido os depoentes durante a audiência de instrução e
julgamento (mov. 82.1 e 82.2), tal alegação não deve ser
provida. Da análise do referido ato processual, verifica-se que a
atuação ministerial limitou-se a esclarecer pontos relevantes
para a adequada compreensão da dinâmica dos fatos,
formulando questionamentos aos guardas municipais que
participaram da ocorrência, a fim de confirmar se o Apelante, de
fato, teria proferido ofensas como “guardinha de bosta”, “lixo” e
“filha da puta”, bem como se teria desobedecido às ordens
legais emanadas pelos agentes, conforme relato constante do
Boletim de Ocorrência nº 2022/209830 (mov. 6.1).Diante disso,
não se constata qualquer direcionamento ou induzimento das
testemunhas pela representante do Ministério Público, mas
apenas o regular exercício de sua função de fiscal da lei, sem
contar a presença da Defesa e do Juízo no ato (art. 400 do CPP).
Ademais, inexistente prejuízo à ampla defesa ou ao
contraditório, não há nulidade, devendo ser rejeitada a
preliminar arguida (art. 563 do CPP).3. Quanto à alegada
nulidade da sentença por ausência de fundamentação, também
não prospera a insurgência. A decisão proferida pelo douto Juízo
de origem apresenta fundamentação clara e suficiente, com
detalhamento das provas colhidas e indicação precisa dos
motivos que conduziram à fixação da condenação e da
consequente dosimetria da pena, assim como, à escolha do
regime inicial semiaberto, em observância ao art. 93, IX, da
Constituição Federal e ao princípio do livre convencimento
motivado. Mesmo sucinta no mérito, reporta-se o fato da
denúncia às provas produzidas em juízo quanto ao tipo penal,
pormenorizando os dizeres do acusado aos guardas em desacato.
4. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito
recursal. A tese absolutória de insuficiência de provas não
encontra amparo nos autos, pois a materialidade do delito
restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2022
/209830 (mov. 6.1) e pelos depoimentos firmes e
coerentes dos guardas municipais ouvidos em juízo
(movs. 82.1 e 82.2), os quais relataram de forma
convergente que houve pelo réu expressões injuriosas
proferidas, em evidente intuito de menosprezar os
agentes públicos no exercício regular de suas funções,
recordando-se, especialmente, o guarda municipal Marcos
Henrique Carneiro os dizeres mais consonantes à
denúncia, como “guardinhas de merda”. Esta Turma
Recursal tem, reiteradamente, reconhecido que o
depoimento de agentes públicos, colhido sob o crivo do
contraditório, goza de presunção de veracidade e possui
especial valor probatório, sendo apto a embasar decreto
condenatório. No caso, ademais, é corroborado por outros
elementos de prova, como o termo circunstanciado, B.O. e
os depoimentos extrajudiciais, demonstrando coerência
lógica e harmonia ao narrado em juízo. Nesse sentido, os
julgados proferidos em casos análogos confirmam a
orientação de que a palavra dos agentes da lei, quando
harmônica e consistente, constitui prova idônea para a
condenação. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000276-
33.2022.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 30.11.2025) (grifei).
Da mesma maneira, não é possível afirmar que não
existiu o dolo qualificado, tendo em vista que as ofensas foram
proferidas após a orientação dada pela professora de que a criança
seria levada ao Conselho Tutelar, bem como nomes relatados nos
depoimentos como “Professora porcaria” demonstram claro
menosprezo à atuação profissional da parte, que se encontrava no
exercício das funções.
Por fim, o estado de embriaguez voluntária, como o
caso dos autos, não possui o condão de excluir o dolo do agente, sendo
que o Código Penal apenas faz menção à possibilidade de ingestão
etílica contra a própria vontade do agente e de modo que este não
pôde resistir conforme artigo 28, § 1º. Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES
PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS
COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS
ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO.
INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E
XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO EM
FACE DE POLICIAIS MILITARES NO REGULAR EXERCÍCIO DE
SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A
IMPUTABILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO
DA AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE. REINCIDÊNCIA QUE
OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44,
II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
O artigo 28, § 1º, do vigente Código Penal aponta para a
ressalva de agente embriagado contra sua vontade, e.g.,
quando não tinha sabia ou não tinha condições de resistir,
eis a razão pela qual a referência ao caso fortuito ou força
maior, não se tratando do caso em análise.
Desta feita, configurado o dolo necessário à configuração
do delito de desacato, pois não há dúvidas de que o
apelante teve o intuito de desprestigiar a função pública
do agente, motivo pelo qual, não há reparos a serem
feitos neste ponto, restando suficientemente comprovado
que incorreu na conduta prevista pelo art. 331 do Código
Penal.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004747-94.2024.8.16.0045 -
Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025)
(grifei).
Desta feita, configurado o dolo necessário à
configuração do delito de desacato, pois não há dúvidas de que o
apelante teve o intuito de desprestigiar a função pública do agente,
motivo pelo qual, não há reparos a serem feitos neste ponto, restando
suficientemente comprovado que incorreu na conduta prevista pelo art.
331 do Código Penal.
Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo
interposto por, nos termos da fundamentação exposta, mantendo-se a
r. sentença recorrida como lançada.
Por derradeiro, ante a nomeação de defensor dativo no
feito, fixo honorários advocatícios em prol do advogado nomeado,
JONATAN LUCAS DA SILVA, OAB/PR 93.750 no valor de R$700,00
(setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do
anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA pelo serviço
prestado nesta Apelação, ante sua extensão do trabalho realizado e do
tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo
dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
CLAUDEMIR CLEBER CANUTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 27 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)