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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008367-91.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE FURRIEL DE ALMOXARIFE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A ATUAÇÃO DO POLICIAL COMO ENCARREGADO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, INCISO II DO CPC). DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos relativos ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2019 a 2021, por exercício de função de Encarregado de Materiais e Equipamentos, atribuída a graduação superior àquela formalmente ocupada pelo servidor policial militar do Estado do Paraná, que requereu o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das remunerações correspondentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor policial militar faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do exercício de função de graduação superior àquela para a qual foi formalmente designado, no período de 2019 a 2021, em razão de desvio de função.III. Razões de decidir3. Comprovado o desvio de função do servidor militar, que exerceu atribuições de graduação superior sem receber a remuneração correspondente.4. Prevalece a prerrogativa do Comandante-Geral para fixar as funções conforme o posto hierárquico, conforme legislação estadual vigente no período.5. O Estado do Paraná não desconstituiu o direito do autor, não comprovando que as atribuições exercidas eram compatíveis com sua graduação.6. A jurisprudência e a legislação estadual asseguram o pagamento das diferenças salariais quando comprovado o exercício de função diversa da graduação efetiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É devida a diferença salarial ao servidor público estadual policial militar que exerce função de graduação superior àquela para a qual foi formalmente designado, quando comprovado o desvio de função habitual no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.187/2024.Dispositivos relevantes citados:  Decreto nº 11.681/2018, art. 7º; Lei nº 16.575/2010, art. 57; Lei nº 1.942/1954, art. 118; Lei nº 17.169/2012, arts. 1º e 3º, inciso X; CPC, art. 373, inciso II.