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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE FURRIEL DE ALMOXARIFE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A ATUAÇÃO DO POLICIAL COMO ENCARREGADO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, INCISO II DO CPC). DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos relativos ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2019 a 2021, por exercício de função de Encarregado de Materiais e Equipamentos, atribuída a graduação superior àquela formalmente ocupada pelo servidor policial militar do Estado do Paraná, que requereu o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das remunerações correspondentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor policial militar faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do exercício de função de graduação superior àquela para a qual foi formalmente designado, no período de 2019 a 2021, em razão de desvio de função.III. Razões de decidir3. Comprovado o desvio de função do servidor militar, que exerceu atribuições de graduação superior sem receber a remuneração correspondente.4. Prevalece a prerrogativa do Comandante-Geral para fixar as funções conforme o posto hierárquico, conforme legislação estadual vigente no período.5. O Estado do Paraná não desconstituiu o direito do autor, não comprovando que as atribuições exercidas eram compatíveis com sua graduação.6. A jurisprudência e a legislação estadual asseguram o pagamento das diferenças salariais quando comprovado o exercício de função diversa da graduação efetiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É devida a diferença salarial ao servidor público estadual policial militar que exerce função de graduação superior àquela para a qual foi formalmente designado, quando comprovado o desvio de função habitual no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.187/2024.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.681/2018, art. 7º; Lei nº 16.575/2010, art. 57; Lei nº 1.942/1954, art. 118; Lei nº 17.169/2012, arts. 1º e 3º, inciso X; CPC, art. 373, inciso II.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008367-91.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 05.08.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008367-91.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0008367-91.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): SERGIO MIRANDA DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE FURRIEL DE ALMOXARIFE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A ATUAÇÃO DO POLICIAL COMO ENCARREGADO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, INCISO II DO CPC). DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos relativos ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2019 a 2021, por exercício de função de Encarregado de Materiais e Equipamentos, atribuída a graduação superior àquela formalmente ocupada pelo servidor policial militar do Estado do Paraná, que requereu o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das remunerações correspondentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor policial militar faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do exercício de função de graduação superior àquela para a qual foi formalmente designado, no período de 2019 a 2021, em razão de desvio de função. III. Razões de decidir 3. Comprovado o desvio de função do servidor militar, que exerceu atribuições de graduação superior sem receber a remuneração correspondente. 4. Prevalece a prerrogativa do Comandante-Geral para fixar as funções conforme o posto hierárquico, conforme legislação estadual vigente no período. 5. O Estado do Paraná não desconstituiu o direito do autor, não comprovando que as atribuições exercidas eram compatíveis com sua graduação. 6. A jurisprudência e a legislação estadual asseguram o pagamento das diferenças salariais quando comprovado o exercício de função diversa da graduação efetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:É devida a diferença salarial ao servidor público estadual policial militar que exerce função de graduação superior àquela para a qual foi formalmente designado, quando comprovado o desvio de função habitual no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.187/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.681/2018, art. 7º; Lei nº 16.575 /2010, art. 57; Lei nº 1.942/1954, art. 118; Lei nº 17.169/2012, arts. 1º e 3º, inciso X; CPC, art. 373, inciso II. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os quais versam acerca do pagamento das remunerações acessórias e salariais referente ao período de 2019 a 2021, em que o servidor militar ocupante do cargo de 1º Sargento do Quadro Próprio da Polícia Militar do Paraná, embora formalmente classificado como Furriel de Almoxarife do 18º BPM/PMPR desde 2011, afirma ter exercido de fato a função de Encarregado de Materiais e Equipamentos, atribuição que afirma ser privativa da graduação superior, sem receber o subsídio correspondente Sustenta o Recorrente que há privatividade organizacional de posto/graduação para o desempenho da função respectiva. Cinge-se a controvérsia no direito do autor ao recebimento dos valores de remuneração retroativa referente ao exercício da função de comandante. Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente. Oautor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de 1º Sargento na função de Furriel, e afirma ter sido designado para exercer a função de Encarregado de Materiais e Equipamentos no 18º BPM da PMPR, a partir de março de 2019 até 06/10/2019 e de 19/03 /2020 até 20/05/2021, ocupando cargo/função superior à de sua graduação. No tocante à administração do efetivo da Polícia Militar e à definição dos respectivos Quadros de Organização, compete ao Comandante-Geral a atribuição de fixar as funções correspondentes a cada posto hierárquico. Tal prerrogativa encontra respaldo no disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 11.681/2018, em harmonia com o art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010. Importante destacar que, embora com o advento da Lei Estadual nº 22.187/2024 tenha sido alterada a redação do art. 118 da Lei nº 1.942/1954 para o fim de tornar válido o desempenho de função alheia ao respectivo posto/graduação, quando não houver lei exigindo privatividade, o período ora discutido nos autos é anterior à vigência da referida lei. Assim, prevalece a prerrogativa do Comandante- Geral, conforme exposto alhures. Neste sentido, uma vez comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. Da análise do caso concreto, é relevante distinguir as funções de Furriel e de Encarregado de Materiais e Equipamentos, o que restou dirimido através da informação prestada no Despacho da Subseção de Implantação (mov. 13.3): “No entanto, verifica-se, a priori, que se trata de duas funções distintas, como também menciona a OPM na fl. 27, mov. 7 – 1°: “A função de furriel do 18º BPM é exercida por praça combatente na graduação de 3º Sargento”. 2°: “A função de encarregado de materiais e equipamentos é função privativa de praça combatente na graduação de Subtenente”.” O Autor trouxe aos autos documentos que demonstram que assinou o termo de recebimento de materiais bélicos sob a função de encarregado de materiais e equipamentos, o que parece ter sido comum na rotina do autor, configurando habitualidade no período alegado. Vejamos (mov. 1.35): Caberia, portanto ao Estado do Paraná confirmar que corresponde às atribuições de Furriel de Almoxarife o recebimento de materiais bélicos, o que deixou de fazer. Em sua defesa, o Recorrido apenas afirma que não há designação formal do policial para o exercício de funções privativas de graduações superiores, conforme se observa da certidão emitida pelo respectivo pelotão (mov. 13.4), em 10/08/2020. Dessa forma, diante da análise do conjunto probatório, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de cumprir com seu ônus de desconstituir o direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, restando caracterizado o alegado desvio de função, motivo pelo qual o Recorrente faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais entre a graduação do autor e a graduação de subtenente, no período de março de 2019 até 06/10/2019 e de 19/03/2020 até 20 /05/2021, nos termos da fundamentação. Quanto a condenação,a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios:a) até 08/12/2021:aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ;b) de 09/12/2021 até 09 /09/2025:incidência da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros;c) de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV:retorno à aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ;d) após a expedição do precatório ou RPV até o efetivo pagamento:incidência do regime previsto na EC 136 /2025, com correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, admitida a aplicação da taxa SELIC, caso mais benéfica. III - VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO MIRANDA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 05 de agosto de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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