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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001596-22.2025.8.16.0034

Recurso Inominado Cível n° 0001596-22.2025.8.16.0034 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Recorrente(s): Noemi Cristina de Lara da Costa
Recorrido(s): Município de Piraquara/PR
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIA DE
SAÚDE. PLEITO SOBRE VIOLAÇÃO DO PISO SALARIAL
NACIONAL (ART. 198, § 9º DA CF; E, ANTES, ART. 9º-A
DA LEI Nº 11.350/2006). SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. VERBA PAGA SOB
A RUBRICA “LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2015”.
NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE
INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES
FUNCIONAIS, ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DA VERBA SALARIAL DA
BASE DE CÁLCULO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE E A CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
DESTA TURMA RECURSAL PARA A IDÊNTICA SITUAÇÃO
NO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), previsto constitucionalmente (e replicado
na lei local de Piraquara), é o vencimento básico e deve
ser visto como o princípio remuneratório, isto é,
juridicamente: como base de cálculo para progressões
funcionais e demais vantagens incidentes sobre o salário
ou vencimento-base.
2. A exclusão do valor do piso salarial da base de cálculo
das progressões funcionais e adicionais — no caso,
mediante pagamento como complementação, em rubrica
separada — viola a sistemática de remuneração prevista
na Constituição e na legislação infraconstitucional válida
nacionalmente para a profissão em tela (ACS).
3. É devida a correta implementação e a restituição das
diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta
da base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal
(jurisprudência desta Turma Recursal e precedentes de
outros Tribunais do país).
4. O recurso é conhecido e provido, reformando a
sentença para o fim de procedência da inicial, nestes
termos.
A sentença foi de improcedência, entendendo que o pagamento
feito pelo município a título de complemento do vencimento não
integra o vencimento.
Recurso pela autora no sentido da inicial.
Vieram contrarrazões.
É o relatório.

Voto.
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de
admissibilidade.
PRELIMINARMENTE: DA DIALETICIDADE RECURSAL
O recorrido alegou que o recurso autoral padece do vício de
carência de dialeticidade e que, portanto, não merece ser conhecido.
Entretanto, tenho que a insurgência da autora é bem
fundamentada, apta a vergastar a sentença de modo direto, pugnando
em exatos termos a razão pela qual entende que a parcela paga a
título de complemento também é vencimento, para fins de que as
verbas incidentes sobre o vencimento considerem o valor cheio.
Assim, possibilitou pleno exercício de cognição por todas as
partes processuais, bem como não fere o direito de defesa e o direito a
um justo julgamento, que são objeto de apreço do princípio da
dialeticidade.
Superada a preliminar, passo ao mérito.
DO MÉRITO
Trata-se de decidir se a verba discriminada sob a rubrica “Lei
Municipal 1.439/2015” é considerada vencimento para os efeitos legais.
A autora é Agente Comunitária de Saúde, admitida em 08/07
/2016 (fichas financeiras ao mov. 26.3), e no exercício da profissão,
goza de prestígio constitucional que estabelece um piso nacional (art.
198, § 9º da CF). Conforme tal dispositivo, “O vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
será inferior a 2 (dois) salários mínimos”.
Esse dispositivo, ao vincular o valor quantificado ao
“vencimento”, trata da base vencimental, que não pode ser
relativizada, consistindo no vencimento básico da carreira,
nacionalmente, abaixo do qual nenhum ente pode fixar. Assim, a Lei
Municipal nº 1439/2015, ao replicar, na redação atual de seu art. 1º, a
previsão constitucional, enfatizou a observância dessa norma.
Quanto às progressões, a Lei Municipal nº 864/2006 (que
institui o quadro geral do Poder Executivo), estabelece:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
[...]
VII - Progressão: passagem do servidor público estável de uma referência
salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos
para a classe;”
Nesse tocante, a municipalidade não cumpriu o instituto no
caso concreto.
Conforme se verifica das fichas financeiras juntadas ao mov.
26.3, o vencimento-base da autora não chega aos dois salários
mínimos determinados conforme norma constitucional supra, pelo que
ela recebe uma verba sob a rubrica “Lei Municipal 1439/2015”.
Essa verba, longe de ser um adicional ou complementação, é o
próprio vencimento básico devido; no entanto, por estar à parte,
esquiva-se do direito remuneratório mínimo da servidora, no seguinte
sentido: à medida que ocorre aumento do vencimento (na rubrica
“vencimentos”), diminui-se o valor pago sob a rubrica “Lei Municipal
1439/2015”.
É dizer: com ou sem aumento, o total de proventos permanece
o mesmo. Uma melhor referência salarial, assim, não tem significado
nada para a servidora autora, porque há um artifício de rubrica
separada (que serve precisamente para integrar o vencimento mínimo,
mas colocado como se nada fosse, porque pode subir ou descer
conforme os ventos e os reflexos legais sobre o vencimento não
incidem sobre essa verba).
O aumento de vencimento pela progressão de carreira,
excluindo-se da base de cálculo o total de vencimento devido (ao
menos o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde,
estabelecida nacionalmente), viola a Constituição e merece o reparo
judicial almejado.
Assim é o entendimento manifestado por esta colenda 4ª
Turma Recursal — de que cito a tese de julgamento em caso de
idêntico direito no mesmo município:
“Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde, previsto em lei local, deve servir como base de
cálculo para a progressão funcional e demais vantagens remuneratórias.
2. A exclusão do valor do piso salarial da base de cálculo das progressões
funcionais viola a sistemática de remuneração prevista na Constituição e
na legislação infraconstitucional. 3. É devida a restituição dos valores não
pagos em decorrência da aplicação incorreta da base de cálculo,
respeitada a prescrição quinquenal.” (RI 0005360-50.2024.8.16.0034
/Piraquara, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 01.09.2025).

No mesmo sentido se colacionam os seguintes precedentes (aqui apenas
referenciados): RI 0005399-47.2024.8.16.0034/Piraquara, rel. Juiz
Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; RI 0004496-
12.2024.8.16.0034/Piraquara, rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j.
28.06.2025.
Esse é o entendimento, ainda, de outros Tribunais Pátrios, pelo
que ressalto de outras Cortes do País:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDORA PÚBLICA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de
instrumento interposto por servidora pública do Município de
Mirandópolis contra decisão que excluiu o "complemento piso
salarial" da base de cálculo do adicional de insalubridade,
considerando que o título judicial previa o cálculo apenas sobre o
salário-base. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão
consiste em definir se o "complemento piso salarial" deve integrar a
base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando sua
natureza jurídica e a previsão do título executivo. III. Razões de
Decidir 3. O "complemento piso salarial" possui a mesma
natureza do salário-base, compondo o vencimento mínimo da
servidora, sobre o qual incidem as demais vantagens da
carreira. 4. Jurisprudência consolidada reconhece que o adicional
de insalubridade deve incidir sobre o vencimento, incluindo o
complemento do piso salarial, pois ambos formam a
remuneração mínima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O "complemento piso salarial" integra a base
de cálculo do adicional de insalubridade, compondo o vencimento
mínimo da servidora. 2. A expressão "salário-base" inclui o
complemento, dada sua mesma natureza jurídica. Legislação Citada:
EC nº 120/2022; CF, art. 198, §9º; Lei nº 11.350/2006.
Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000457-
55.2024.8.26.0137, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 06/12/2024; TJSP,
Agravo de Instrumento 0114369-47.2024.8.26.9061, Rel. Lúcia
Caninéo Campanhã, j. 26/11/2024.
(TJSP; Agravo de Instrumento 0111430-94.2024.8.26.9061;
Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - 5ª Turma
Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial
Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de
Registro: 14/03/2025.)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL.
COMPLEMENTO SALARIAL JUDICIAL. VERBA COM NATUREZA
DE VENCIMENTO (COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - SUMOV)
INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). CÁLCULO. ART. 118 DA LEI Nº 6.794
/1990. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA
SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado Cível -
0115463-81.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Ana Paula
Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do
julgamento: 27/09/2022, data da publicação: 27/09/2022.)

Ainda, em ação coletiva ajuizada neste egrégio TJPR:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
VERBA DESCRITA COMO COMPLEMENTO SALARIAL.
IRREGULARIDADE. VALORES QUE DEVEM COMPOR O SALÁRIO BASE
DOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO
[...]
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em
saber se o Município de Cruzeiro do Sul/PR deve implementar o piso
salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde como
vencimento base e pagar as diferenças salariais retroativas.III.
RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Tema 1.132 (RE 1279765/BA), firmou a tese de que é constitucional
a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos
entes subnacionais, cabendo à União arcar com a diferença entre o
piso nacional e a legislação municipal. A jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná reconhece que a implementação do piso salarial
nacional deve ocorrer como vencimento base, influenciando a base
de cálculo de vantagens e gratificações, salvo previsão expressa em
legislação local. O exame das fichas financeiras apresentadas pelo
Município comprova que os valores pagos a título de “complemento
salário mínimo” foram posteriormente ajustados para “complemento
salarial E/C 120/2022”, revelando a tentativa de elidir a obrigação de
pagamento do piso como vencimento base.
Dessa forma, correta a sentença ao determinar a implantação do
piso salarial nacional e o pagamento das diferenças retroativas, não
merecendo reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame Necessário não conhecido.
Apelação Cível conhecida e desprovida. O piso salarial nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde, instituído pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, deve compor o vencimento base dos
servidores, refletindo na base de cálculo de vantagens e
gratificações, salvo previsão expressa em legislação municipal em
sentido contrário.
Dispositivos relevantes citados: [...].”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000817-47.2023.8.16.0128 - Paranacity
- Rel.: Juiz Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 20.05.2025.)

No mesmo sentido, deste relator cito a decisão no Mandado de
Segurança 0005688-14.2025.8.16.9000 (j. 09/10/2025), em que se
decidiu:
“Ou seja, a complementação salarial promovida pela Lei Municipal
supramencionada possui a mesma natureza do salário-base, eis que
compõe o salário mínimo recebido pelos servidores, razão pela qual sobre
ela também incidem as demais vantagens da carreira, dentre elas, o
adicional de insalubridade.
[...]
Desta maneira, o valor correto a título de base de cálculo do adicional
deve englobar a verba denominada “vencimentos”, acrescida da
complementação salarial promovida pela Lei Municipal nº 1439/2015, ao
contrário do que pretende o Impetrante.”
Alfim, o município, ao conceder uma complementação salarial
para os fins de se chegar ao vencimento mínimo, isto é, o piso salarial
nacional para tais profissionais (hoje estabelecido pela Constituição, e,
antes, pelo art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006), está pagando uma verba
de natureza salarial-vencimental, a qual, portanto, deve integrar a
base de cálculo de reajustes e outros adicionais.
Ou seja, a complementação salarial promovida pela Lei
Municipal mencionada possui a mesma natureza do vencimento-base,
eis que utilizado para compor o mínimo devido à servidora. Assim,
sobre ela também incidem as demais vantagens da carreira, dentre
elas o adicional de insalubridade, e todas as demais verbas que sejam
pagas sobre o vencimento básico, nos termos do pedido exordial
(reflexos sobre as verbas efetivamente comprovadas).
Do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, reformando-se a sentença para julgar procedente a inicial
a fim de:
a) Reconhecer que a verba paga sob a rubrica “Lei Municipal
nº 1.439/2015” possui natureza de vencimento básico, devendo
integrar a base de cálculo para progressões funcionais, adicionais
(inclusive de insalubridade) e demais vantagens remuneratórias
previstas em lei como incidentes sobre o vencimento ou salário;
b) Determinar ao município de Piraquara que implemente a
correção da base de cálculo nos termos do item acima; isto é, que
passe a utilizar a base correta, considerando o total do vencimento
básico (incluindo a verba da Lei Municipal nº 1.439/2015), com
reflexos nas progressões funcionais e nas verbas remuneratórias
reflexas ao vencimento-base;
c) Condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais
decorrentes da aplicação incorreta da base de cálculo, nos mesmos
termos acima, retroativamente até a efetiva implementação,
respeitada a prescrição quinquenal — ou seja, nos meses em que
houve tal diferença a partir de 28/02/2020 (ação ajuizada em 28/02
/25).
Os valores devem ser apurados em sede de cumprimento,
mediante cálculo.
À guisa de atualização e juros, sobre a condenação incidem
juros de mora desde a citação, pela remuneração da caderneta de
poupança; para atualização, o IPCA-E desde cada vencimento, até 08
/12/2021 (Tema 905 do STJ, item 3.1.1). De 09/12/2021 em diante,
incide somente a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária),
conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Ante o sucesso recursal, deixo de condenar a recorrente ao
pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº
9.099/1995).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Noemi Cristina de Lara da Costa, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)