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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028536-36.2025.8.16.0030

Agravo Interno Cível n° 0028536-36.2025.8.16.0030 Ag
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Agravante(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Agravado(s): CARMEN MARIA FLOR ARANDA
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR – BENEFÍCIO PREVISTO EM
LEI MUNICIPAL 4.362/2015 ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19 –
ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0023421-68.2024.8.16.0030, 0018488-
86.2023.8.16.0030, 0035465-22.2024.8.16.0030, 0024694-82.2024.8.16.0030) –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
II. Passo ao voto.
Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que o agravante não trouxe questões
hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida, já tendo este d. magistrado bem analisado
o feito, apreciando as questões pertinentes e fundamentando a cognição final.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, insta pontuar que este Relator tomou por base
os aspectos do caso concreto, de modo que o não conhecimento do recurso se mostra adequado para
solução da controvérsia e de acordo com os precedentes desta E. Turma Recursal em casos congêneres,
pelo que deve ser mantido.
Ainda, ressalva-se que esse Relator tomou por base os aspectos do caso concreto, de
modo que a decisão dada ao recurso se mostra adequada para solução da controvérsia, bem como
coaduna com os precedentes desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos, pelo que deve
ser mantida. Vejamos:
“DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
FOZ DO IGUAÇU. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS
DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM
VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO
LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL N.º 4.362
/2015. VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À
CALAMIDADE, COM DIREITO PREVISTO E DETERMINADO PELA LEI.
TEMA 1075 DO STJ. DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO.
REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA EXTRAPOLARIA O LIMITE MÁXIMO
PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES
ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023421-68.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.04.2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À PANDEMIA. EXCEÇÃO
PREVISTA NO ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
TEMA 1.137 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I. CASO EM
EXAME. (...) O STF, no Tema 1.137 da Repercussão Geral, declarou a
constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.4. O acórdão
recorrido aplicou a exceção prevista no art. 8º, inciso I, da referida lei
complementar, ao reconhecer a validade da progressão funcional concedida com
fundamento na Lei Municipal nº 4.845/2020, promulgada antes da calamidade
pública.5. O reconhecimento do direito ao reenquadramento remuneratório em
conformidade com legislação anterior à pandemia respeita o disposto na
legislação federal e a tese firmada pelo STF.6. Por estar em plena harmonia com o
entendimento vinculante do STF, mantém-se a decisão anteriormente proferida. (...)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018488-86.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FOZ DO IGUAÇU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA LEI N° 173/2020. PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS AO SERVIDOR, COM BASE NA LEI
MUNICIPAL Nº 4.845/2020. VIGÊNCIA ANTERIOR AO PERÍODO
PANDÊMICO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035465-22.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO AUTORAL DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE CUMPRIU
OS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL
ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º,
INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE EXCEPCIONA AS
DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À
CALAMIDADE PÚBLICA (27.05.2020). DIREITO DO SERVIDOR QUE
INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO
VINCULADO. TEMA 1075 DO STJ. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0018992-92.2023.8.16.0030; 0019757-63.2023.8.16.0030; 0018988-
55.2023.8.16.0030; 0019009-31.2023.8.16.0030; 0025816-67.2023.8.16.0030;
0019014-53.2023.8.16.0030; 0025653-87.2023.8.16.0030; 0032105-
50.2022.8.16.0030; 0024973-68.2024.8.16.0030; 0020299-47.2024.8.16.0030).
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024694-82.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 08.02.2025)”
Por fim, nos termos dispostos no artigo 1.021, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, (in
verbis: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao
agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à
exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
), adverte-se a parte agravante que a reiteração ensejará a multa prevista.
Assim, depreende-se que não merece provimento o recurso interposto, uma vez que não
traz questões aptas a fomentar a modificação do decisum objurgado.
Agravo conhecido e não provido.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

13 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)