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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022593-72.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0022593-72.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Wagner Madureira Roberto
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO
INDEVIDO NA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A EFEITOS
RETROATIVOS. TESE FIXADA NO IRDR Nº. 17/TJPR. PUBLICAÇÃO DO ATO
CONCESSIVO COMO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E
FINANCEIROS. MORA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por WAGNER MADUREIRA ROBERTO, contra
a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual rejeitou seu pleito de
pagamento das diferenças salariais não percebidas pela indevida negativa de
concessão de promoção para a Classe II, referência 01, até a transformação de
seu cargo em Policial Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se o servidor faz jus à retroatividade dos
efeitos financeiros e funcionais da promoção, diante da negativa
administrativa infundada, ou se deve prevalecer o entendimento firmado no
IRDR nº. 17 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A promoção por merecimento no âmbito do Quadro Próprio do Poder
Executivo do Estado do Paraná (QPPE) está disciplinada pela Lei Estadual nº.
13.666/2002, que estabelece, em seu artigo 10, inciso I, que o implemento da
promoção depende da existência de vaga na classe superior, além dos demais
requisitos objetivos.
O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR nº. 17, fixou tese vinculante
no sentido de que a promoção por merecimento apenas produz efeitos
jurídicos – funcionais e financeiros – a partir da publicação do ato
administrativo que a concede.
Nos termos dos artigos 926 e 927, inciso III, ambos do CPC, os órgãos
jurisdicionais devem observar os precedentes oriundos de julgamento de
demandas repetitivas, assegurando uniformidade, estabilidade e coerência da
jurisprudência.
A alegação de morosidade do Estado no exame do pedido administrativo não
é suficiente para alterar o termo inicial dos efeitos financeiros, porquanto o
regime jurídico da promoção por merecimento exige ato administrativo
constitutivo e a publicação do ato, inexiste direito subjetivo ao recebimento da
vantagem, mas mera expectativa.
Assim, ainda que se admita eventual ilegalidade pretérita, tal circunstância
não implica, por si só, o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos,
sob pena de afronta direta à tese vinculante fixada no IRDR.
4. Por outro lado, não há falar em violação à coisa julgada, notadamente pelo
fato de que o mandado de segurança anteriormente julgado afastou a
exigência ilegal de tempo mínimo superior ao previsto em lei e determinou a
reapreciação administrativa do pedido.
Logo, não houve determinação de concessão automática da promoção, com
fixação de efeitos financeiros retroativos, pois inexiste título judicial apto a
afastar a regra geral quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros,
permanecendo íntegra a aplicação do IRDR n°. 17 ao caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
5.1. A promoção funcional por merecimento de servidor público estadual, nos
termos da Lei Estadual nº. 13.666/2002, somente gera efeitos funcionais e
financeiros a partir da publicação do ato administrativo concessivo.
5.2. A inexistência de vaga ou eventual demora na análise do processo
administrativo não configura ilegalidade, tratando-se de mora administrativa
legítima, que não autoriza efeitos retroativos da promoção.
5.3. Não há violação à coisa julgada quando o mandado de segurança anterior
se limita a afastar exigência ilegal e a determinar a reapreciação
administrativa, sem impor a concessão automática da promoção ou fixar
efeitos financeiros retroativos.
Inexistente título judicial nesse sentido, aplica-se integralmente a tese firmada
no IRDR nº 17 do TJPR, segundo a qual os efeitos financeiros da promoção
por merecimento somente se iniciam com a publicação do ato concessivo.
5.4. Dispositivos relevantes: CPC, artigos 98, §3°, 926 e 927, inciso III; Lei
Estadual nº. 13.666/2002, artigo 10, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46 e 55;
Lei n°. 12.153/2009, artigo 27.
Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR n°. 17; TJPR, 4ª Turma Recursal,
Recurso Inominado nº. 0004113-22.2020.8.16.0148, Rel. Aldemar Sternadt, j.
01.08.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº. 0051954-42.
2019.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 31.01.2026.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Considerando os documentos de movs. 58.2-58.15 dos autos originários, mantenho a benesse da
gratuidade de justiça concedida pelo Juízo a quoao recorrente (mov. 64.1 dos autos originários).
Deliberação a partir da ementa, na forma do disposto no artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso Inominado, mantendo a
sentença atacada nos termos da fundamentação.
Considerando o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n°. 12.153/2009.
Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do
CPC.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Wagner Madureira Roberto, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

24 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
L