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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000874-17.2019.8.16.0157

Recurso: 0000874-17.2019.8.16.0157 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): Lauro Visnievski

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL
QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO
MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA
RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:
A demanda versa sobre alegação de interrupção no fornecimento de energia
elétrica pela COPEL, que teria ocasionado prejuízos à produção de fumo do autor. A sentença julgou
procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos
materiais. A ré interpôs recurso inominado visando à reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em: (i) verificar se as provas apresentadas (laudo técnico
unilateral, termo de responsabilidade técnica, notas fiscais e oitiva de testemunhas) são suficientes para
comprovar os danos materiais alegados; e (ii) analisar se houve cerceamento de defesa, diante da
ausência de oportunidade para complementação do conjunto probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado
Especial Cível para julgamento da demanda, na medida em que não se verifica a necessidade de
produção de prova pericial.
Destaca-se que, podendo ser examinada a controvérsia à luz dos documentos que
acompanham a exordial, bem como das provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, revela-
se desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
Ainda, no que tange a preliminar de cerceamento de defesa, vislumbro que o
juízo de origem, perante o sistema da persuasão racional, resolveu a lide após audiência de instrução e
julgamento, pautando-se em seu livre convencimento motivado, estando convicto na apuração do
arcabouço fático para a prolação de sentença, em consonância com os art. 370 e 371 do Código de
Processo Civil.
Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, pois não vislumbro aos
autos qualquer vício ensejador de nulidade da sentença.
Outrossim, destaque-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que “(...) configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado
que julga improcedente o pedido por falta de comprovação sem oportunizar à parte provar o direito
alegado” (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.009.192/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 08/03/2023).
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acostou contrato de compra e
venda de tabaco (mov. 1.4), laudo técnico (mov. 1.6) e nota fiscal (mov. 1.7), bem como, produziu
provas testemunhais com vistas a comprovar os danos materiais sofridos na sua produção de Fumo em
decorrência da demora para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica pela ré.
Ocorre que se passou a entender que a prova testemunhal não é suficiente para
demonstrar o prejuízo material dos produtores e o parecer do técnico agrícola se trata de mera estimativa
de perda na produção, sendo necessária a juntada de outras provas com vistas a demonstrar a extensão do
dano material.
Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “em regra, os
danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou
presumidos” (STJ - AgInt no AREsp 2199580 / RJ - QUARTA TURMA – Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI – J. 02/10/2023 - DJe 05/10/2023).
Ademais, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Recursal é “essencial para
a comprovação dos fatos narrados a prova de que o autor era produtor de fumo antes da suspensão da
energia e durante, que pode serauferida pelas notas fiscais do produtor atinentes a produção em época
normal, e quantodeixou de produzir/vender após a queda da energia” (TJPR - 0003283-
78.2023.8.16.0139 - 2ª Turma Recursal – Rel. Helder Luis Henrique Taguchi – Prudentópolis – J. 03/12
/2024).
Dessa forma, se faz necessária a confirmação do efetivo prejuízo na produção de
fumo da parte autora, principalmente quanto à existência e da extensão do dano material, com a juntadas
das notas fiscais do produtor anteriores e posteriores à interrupção do serviço.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO
DE FUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PONTO
CONTROVERTIDO A SER ESCLARECIDO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA RECONHECIDO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES
DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003757-91.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 19.08.2025)(grifei).
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE
SECAGEM TEMPORARIAMENTE INOPERANTE. DANOS MATERIAIS
NÃO COMPROVADOS.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal –
Rel. Alvaro Rodrigues Junior – Rebouças – J. 03/12/2024)(grifei).
Ressalta-se que na sistemática dos Juizados Especiais a produção de provas,
sejam documentais sejam testemunhais, deve ser realizada na audiência de instrução e julgamento,
motivo pelo qual entendo que frente ao cerceamento de defesa das partes, a sentença deve ser anulada, de
ofício, com o retorno dos autos à origem para complementação do conjunto probatório.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de julgar prejudicado o
recurso, ante o reconhecimento de ofício da ocorrência de cerceamento de defesa, nos termos da
fundamentação.
Restando prejudicada a análise do recurso interposto, não há que se falar em
condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Custas nos termos dos
artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a
suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O autor alegou que perdeu parte da produção
de fumo porque faltou energia elétrica. Ele apresentou documentos e testemunhas para provar o
prejuízo, mas o tribunal entendeu que essas provas não bastam. É preciso juntar mais documentos, como
notas fiscais antes e depois da falta de energia, para confirmar o dano. Por isso, a sentença foi anulada
e o processo voltará para juntar novas provas.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 14 de abril de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora