Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004964-10.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004964-10.2025.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Agravante(s): EVERTON DE FRANCESCHI
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
FERNANDA DANIELI POERSCH, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ - DER e Município de Francisco Beltrão/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICAÇÃO DE
CONDUTOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV,
CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA.
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INFRATOR.
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO
AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 257, §7º DO CTB.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA 6ª TURMA
RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, assiste razão aos Agravantes. Explico.
Verifica-se que os Agravantes propuseram a ação anulatória com pedido de antecipação da tutela
provisória, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, Município de Francisco Beltrão/PR e Fernanda
Danieli Poersch.
Sustenta que surpreendeu-se com a notificação das infrações autuadas nos autos n. 275650-B000040424
e 116200-X001514794, bem como processo administrativo n. 13928350.
Afirma que as infrações de trânsito aqui discutidas são de responsabilidade da Sra. Fernanda Danieli
Poersch.
Por fim, alega que por um lapso deixou transcorrer o prazo administrativo para indicar o condutor na
esfera administrativa.
Pois bem.
Apesar do rigor da norma disposta no artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o prazo de
30 dias a contar da notificação para realizar o procedimento de indicação de condutor pela via
administrativa:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e
deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo,
se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua
ausência, o proprietário do veículo.

Em casos de ausência de indicação do condutor infrator, sem a observação do procedimento
administrativo, o que em tese caracteriza ofensa ao artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, em
razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposta no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição
Federal, tem-se admitido a apreciação pelo Poder Judiciário:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades já fixou o entendimento que a preclusão que
trata o artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro tem caráter administrativo, não afastando,
portanto, o direito de o proprietário do veículo indicar o real condutor da infração via judicial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão
recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência
ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição
da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor
responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal
prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa.
III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da
Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação
do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI -
Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria
o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta
somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo,
em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob
pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão
impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.)
Deste modo, observa-se a possibilidade de mitigar os efeitos do artigo 257, § 7º do CTB, permitindo de
indicação de condutor pela via judicial, ainda que transcorrido o prazo administrativo, sob pena de
violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Para tanto, verifica-se que a verossimilhança nas alegações do Agravante reside na declaração de
assunção de responsabilidade devidamente assinada (mov. 1.7) pela Sra. Fernanda Danieli Poersch.
Em tempo, em que pese a condutora infratora que assume a responsabilidade das infrações figurar no
polo passivo da referida ação, o documento juntado pelo agravante é substanciado pela assinatura digital
validada pelo sistema do gov.br, o que evidencia a verossimilhança fática nas alegações.
Coerente com isto, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná mantem uníssono o
entendimento da Corte Superior:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO A
RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO
DA REGRA DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0012582-57.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 20.10.2023)
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA
DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA
VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
(ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO
STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0014133-33.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 13.09.2023)
Deste modo, a confirmação da decisão liminar que antecipou a tutela recursal, objetivando a reforma da
decisão interlocutória, com a consequente suspensão dos efeitos dos autos de infração n° 275650-
B000040424, 116200-X001514794, bem como o processo administrativo n. 13928350, até julgamento
final do processo.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO, ao recurso de
Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de EVERTON DE FRANCESCHI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
14 de novembro de 2025
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora