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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003419-91.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO ARTÍSTICO. PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS. LEI ALDIR BLANC. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTEMPLADO EM OUTRO EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICAS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ANEXO IV DO EDITAL Nº 001/2022. VEDAÇÃO RELACIONADA AO MESMO PROJETO OU OBJETO. PROJETOS DISTINTOS. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.795/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA À NOVA CONTEMPLAÇÃO DO MESMO BENEFICIÁRIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. NOTA SUFICIENTE À PREMIAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Ação indenizatória fundada na desclassificação do autor do Edital nº 001/2022, “Prêmio Memorial de Vivências”, após ter obtido nota 94,7 na categoria Técnicos, em razão de anterior contemplação em outro edital financiado com recursos da Lei Aldir Blanc.2. Não comportam conhecimento as razões fáticas e os documentos apresentados somente em sede recursal, destinados a modificar ou ampliar a defesa deduzida oportunamente na contestação.3. O Anexo IV do Edital nº 001/2022 relaciona a vedação ao “projeto acima”, ao “projeto em questão” e à execução do “mesmo objeto”, não estabelecendo proibição geral de contemplação de candidato que tenha recebido recursos da Lei Aldir Blanc em projeto diverso.4. O art. 9º, § 2º, do Decreto Estadual nº 8.795/2021, tal como invocado pela própria recorrente desde a contestação, disciplina a hipótese de aprovação perante Estado e Município com o “mesmo projeto e/ou objeto”.5. A Administração está vinculada ao edital e não pode ampliar posteriormente norma restritiva para instituir causa de desclassificação não expressamente prevista no instrumento convocatório.6. Demonstradas a distinção entre os projetos, a nota suficiente para a contemplação e a perda da premiação de R$ 5.000,00 como consequência direta da desclassificação, subsiste a condenação por danos materiais.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.