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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003419-91.2025.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0003419-91.2025.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) Recorrido(s): Luciano Farina Galbiati Relator: Irineu Stein Junior EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO ARTÍSTICO. PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS. LEI ALDIR BLANC. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTEMPLADO EM OUTRO EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICAS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ANEXO IV DO EDITAL Nº 001/2022. VEDAÇÃO RELACIONADA AO MESMO PROJETO OU OBJETO. PROJETOS DISTINTOS. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.795/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA À NOVA CONTEMPLAÇÃO DO MESMO BENEFICIÁRIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. NOTA SUFICIENTE À PREMIAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Ação indenizatória fundada na desclassificação do autor do Edital nº 001 /2022, “Prêmio Memorial de Vivências”, após ter obtido nota 94,7 na categoria Técnicos, em razão de anterior contemplação em outro edital financiado com recursos da Lei Aldir Blanc. 2. Não comportam conhecimento as razões fáticas e os documentos apresentados somente em sede recursal, destinados a modificar ou ampliar a defesa deduzida oportunamente na contestação. 3. O Anexo IV do Edital nº 001/2022 relaciona a vedação ao “projeto acima”, ao “projeto em questão” e à execução do “mesmo objeto”, não estabelecendo proibição geral de contemplação de candidato que tenha recebido recursos da Lei Aldir Blanc em projeto diverso. 4. O art. 9º, § 2º, do Decreto Estadual nº 8.795/2021, tal como invocado pela própria recorrente desde a contestação, disciplina a hipótese de aprovação perante Estado e Município com o “mesmo projeto e/ou objeto”. 5. A Administração está vinculada ao edital e não pode ampliar posteriormente norma restritiva para instituir causa de desclassificação não expressamente prevista no instrumento convocatório. 6. Demonstradas a distinção entre os projetos, a nota suficiente para a contemplação e a perda da premiação de R$ 5.000,00 como consequência direta da desclassificação, subsiste a condenação por danos materiais. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I – CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Paraná, UNESPAR, contra sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada por Luciano Farina Galbiati em razão de sua desclassificação do Edital nº 001/2022, denominado “Prêmio Memorial de Vivências”. O autor afirmou ter participado do certame na categoria Técnicos, obtendo regularmente habilitação e, posteriormente, nota 94,7 na análise de mérito. Sobreveio, contudo, sua desclassificação por meio do Edital nº 049/2022, sob a justificativa de que já havia sido contemplado anteriormente no edital “Londrina: Cultura faz História”, também financiado com recursos da Lei Aldir Blanc. Sustentou que os projetos apresentados nos dois certames eram distintos e que o Anexo IV do Edital nº 001/2022 não vedava que a mesma pessoa fosse contemplada com projetos diferentes, mas apenas a duplicidade de financiamento do mesmo projeto ou objeto. Pediu indenização material no valor correspondente à premiação de R$ 5.000,00 e indenização por danos morais. Em contestação, a UNESPAR defendeu a legalidade da desclassificação. Invocou o item 14.3 do edital, o art. 6º-A da Lei Estadual nº 20.334/2020, o art. 9º do Decreto Estadual nº 8.795/2021 e o Anexo IV do instrumento convocatório, sustentando que a disciplina normativa buscava evitar a concentração dos recursos da Lei Aldir Blanc nos mesmos beneficiários. Alegou, ainda, inexistência de dano material indenizável e ausência de dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da desclassificação e condenando a UNESPAR ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais, rejeitado o pedido de indenização moral. A autarquia interpôs recurso inominado pretendendo a integral reforma da sentença e o reconhecimento da legalidade da exclusão. No recurso, além de reiterar fundamentos jurídicos anteriormente apresentados, acrescentou fatos e documentos relativos à origem da revisão administrativa das classificações e à posterior comparação de editais. Em contrarrazões, o recorrido sustenta essencialmente que a vedação do Anexo IV se refere ao mesmo projeto, que os projetos concretamente apresentados eram distintos e que a legislação invocada pela recorrente não estabelecia proibição absoluta à premiação do mesmo beneficiário por trabalhos diferentes. Requer o desprovimento do recurso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir:(i) se podem ser conhecidas as razões fáticas e os documentos apresentados pela UNESPAR somente em sede recursal;(ii) se a anterior contemplação do recorrido em outro edital financiado pela Lei Aldir Blanc, mediante projeto distinto, constituía causa de desclassificação à luz do Edital nº 001/2022, especialmente de seu Anexo IV, do art. 6º-A da Lei Estadual nº 20.334/2020 e do art. 9º do Decreto Estadual nº 8.795/2021; e(iii) reconhecida a ilegalidade da desclassificação, se está demonstrado o dano material correspondente ao prêmio de R$ 5.000,00. III – RAZÕES DE DECIDIR Admissibilidade e inovação recursal O recurso é parcialmente conhecido. A recorrente possui legitimidade e interesse recursal, e não se verifica óbice ao conhecimento das teses que foram oportunamente submetidas ao contraditório. Há, entretanto, inovação recursal parcial. Na contestação, a UNESPAR sustentou a legalidade da desclassificação com fundamento no item 14.3 do Edital nº 001/2022, no art. 6º-A da Lei Estadual nº 20.334/2020, no art. 9º do Decreto Estadual nº 8.795/2021 e no Anexo IV do edital. Defendeu, a partir desses dispositivos, que a política pública buscava impedir a concentração de recursos da Lei Aldir Blanc nos mesmos beneficiários. Essas questões foram oportunamente deduzidas e estão abrangidas pela devolução recursal. Diversamente, nas razões recursais a autarquia introduziu narrativa fática específica no sentido de que, após a publicação do resultado, teria recebido comunicação acerca de denúncia, desencadeando investigações e comparações entre os editais, além de trazer referências a e-mails, relatórios de empenho e outros documentos não apresentados com a contestação. Trata-se de elementos destinados a ampliar a fundamentação fática da defesa somente após a sentença. Não serão, portanto, considerados na solução do recurso. A controvérsia será examinada exclusivamente a partir dos limites em que foi submetida ao contraditório em primeiro grau e das provas oportunamente apresentadas. Mérito A controvérsia remanescente é predominantemente interpretativa e consiste em estabelecer o alcance da vedação constante do Edital nº 001/2022. A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada porque a própria disciplina estadual da Lei Aldir Blanc determinava que os editais evitassem a concentração dos recursos nos mesmos beneficiários. O argumento, todavia, não conduz à licitude da desclassificação concretamente realizada. É certo que o art. 6º-A da Lei Estadual nº 20.334/2020, conforme reproduzido desde a contestação, determina que os editais contenham disposições destinadas a evitar a concentração dos recursos nos mesmos beneficiários e estabelece prioridade para agentes culturais que ainda não tenham recebido recursos decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020. Também é certo que o art. 9º do Decreto Estadual nº 8.795/2021 estabelece diretriz semelhante. Todavia, o próprio § 2º do dispositivo regulamentar, transcrito pela recorrente na contestação, especifica que o beneficiário deveria firmar autodeclaração para a hipótese em que se inscrevesse em instrumentos do Estado e dos Municípios e fosse aprovado em ambos“com o mesmo projeto e/ou objeto”, caso em que deveria optar por apenas um deles. Essa disciplina foi concretizada no Anexo IV do Edital nº 001/2022. E a redação do Anexo IV é especialmente relevante para a solução da causa. A declaração estabeleceu que o proponente deveria informar que não fora contemplado “com o projeto acima” em outro edital regido pela Lei Aldir Blanc. Na sequência, dispôs que, caso“o projeto em questão” tivesse recebido recursos oriundos de outro edital, haveria obrigação de restituição de um dos valores, precisamente para evitar“a execução do mesmo objeto” perante mais de um ente federativo. Portanto, a interpretação da recorrente não encontra correspondência na redação da própria regra que integrou o instrumento convocatório. Há diferença juridicamente relevante entre uma diretriz de política pública destinada a evitar concentração de recursos e a criação de uma causa absoluta de impedimento de qualquer pessoa anteriormente contemplada. Se essa última fosse a opção administrativa, deveria ter sido prevista no instrumento convocatório de maneira suficientemente clara. Não foi o que ocorreu. O próprio rol de impedimentos e vedações do item 6 do edital não contém, entre as hipóteses ali enumeradas, impedimento geral decorrente da circunstância de o interessado ter recebido anteriormente recursos da Lei Aldir Blanc. A restrição efetivamente positivada no Anexo IV foi construída em torno do projeto ou objeto, e não da identidade pessoal do proponente. Essa interpretação não representa substituição da Administração ou da comissão responsável pelo certame pelo Poder Judiciário. Ao contrário, o exame é estritamente de legalidade e de observância das regras do próprio edital. A Administração Pública encontra-se vinculada às normas que estabeleceu para o procedimento seletivo. Da mesma forma que não poderia deixar de aplicar uma causa de desclassificação expressamente prevista, não pode ampliar posteriormente o alcance de norma restritiva para alcançar situação que o instrumento convocatório não incluiu. O item 14.3, também invocado pela UNESPAR, não altera essa conclusão. O dispositivo prevê que serão desclassificadas as inscrições com irregularidades constatadas a qualquer tempo,“relacionadas aos itens do Edital”. A norma autoriza, portanto, a desclassificação posterior quando constatada efetiva irregularidade à luz das regras do certame. Não cria, por si mesma, nova espécie de impedimento. Por essa razão, não compartilho integralmente do fundamento da sentença no ponto em que atribuiu à prévia habilitação ou à divulgação da nota efeito de consolidação definitiva do direito antes do resultado final. O edital expressamente admitia a desclassificação de irregularidades constatadas posteriormente e também estabelecia que a obtenção da pontuação mínima não correspondia automaticamente à seleção. A manutenção da sentença decorre de fundamento diverso e mais restrito: a Administração poderia rever a habilitação, mas somente caso estivesse efetivamente configurada alguma causa de desclassificação prevista no edital. E, no caso concreto, a causa utilizada para excluir o recorrido não encontra amparo na extensão atribuída pela recorrente ao Anexo IV. Distinção entre os projetos A premissa fática relevante é, portanto, saber se houve dupla utilização do mesmo projeto ou objeto. A sentença reconheceu que os projetos apresentados pelo recorrido nos dois certames eram distintos, registrando a existência de roteiros, formatos e narrativas diversos. A contestação, embora defendesse genericamente a impossibilidade da nova premiação, não demonstrou identidade entre os dois projetos concretamente apresentados. A própria petição inicial realizou comparação entre os objetos dos certames e apresentou os dois projetos como documentos da demanda. Em sede recursal, a UNESPAR procura sustentar que ambos possuiriam igual objeto porque envolveriam depoimentos autobiográficos em formato audiovisual. A argumentação não é suficiente. O uso da mesma linguagem ou suporte técnico não implica, por si só, identidade do projeto concreto. O que o Anexo IV procura impedir é que um mesmo projeto ou objeto seja financiado mais de uma vez com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc. É por isso que a própria declaração emprega as expressões “projeto acima”, “projeto em questão” e “execução do mesmo objeto”. Não foi demonstrado, nos limites probatórios em que a lide foi oportunamente estabelecida, que o projeto apresentado pelo recorrido no “Memorial de Vivências” correspondesse ao mesmo projeto anteriormente contemplado. A mera circunstância de ambos utilizarem formato audiovisual não supre essa demonstração. Mantém-se, consequentemente, o reconhecimento da ilegalidade da desclassificação. Dano material Também não prospera a insurgência contra a condenação material. O recorrido obteve nota 94,7 na categoria Técnicos. O Edital nº 046/2022 registra expressamente a inscrição nº 46407, em nome de Luciano Farina Galbiati, com essa pontuação. O edital estabeleceu prêmio individual de R$ 5.000,00 aos candidatos selecionados. Os documentos também demonstram que, após a nota de mérito, a inscrição nº 46407 foi incluída na relação de candidatos desclassificados, tendo como justificativa exclusivamente a referência ao edital “Londrina: Cultura faz História”. O resultado final da categoria Técnicos, na abrangência dos Municípios do Estado do Paraná, contém candidatos contemplados com pontuação substancialmente inferior a 94,7, inclusive pontuação de 70 pontos. O prejuízo patrimonial, portanto, não repousa em hipótese abstrata ou expectativa remota. A documentação demonstra que a exclusão fundada na causa reputada ilícita impediu o recorrido de receber prêmio cujo valor estava previamente determinado em R$ 5.000,00 e para cuja contemplação sua pontuação era suficiente. Há, portanto, dano patrimonial concreto e nexo causal direto com o ato administrativo reconhecido como ilegal. Nesse ponto, independentemente da nomenclatura atribuída pela inicial ao prejuízo como “lucros cessantes”, a condenação corresponde à vantagem econômica objetivamente perdida em razão da desclassificação indevida, não havendo razão para reduzir ou afastar o valor fixado. O capítulo relativo ao dano moral não integra a controvérsia recursal, pois o pedido foi rejeitado na origem e não há recurso do autor quanto ao ponto. A sentença deve, assim, ser mantida quanto à condenação de R$ 5.000,00. IV – DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso inominado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto à condenação da recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais. Não conheço das razões fáticas e dos documentos apresentados apenas em sede recursal e que não integraram a defesa oportunamente deduzida na contestação, por caracterizarem inovação recursal. Frente ao insucesso recursal resta a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas de lei (Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º, e Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18), observada eventual isenção legal aplicável à recorrente. Tese de julgamento 1. Não se conhecem razões fáticas e documentos apresentados somente no recurso quando destinados a ampliar a defesa que poderia ter sido deduzida oportunamente na contestação. 2. A diretriz normativa de evitar a concentração de recursos da Lei Aldir Blanc nos mesmos beneficiários não autoriza a Administração a instituir, após a abertura do certame, causa absoluta de desclassificação não prevista no instrumento convocatório. Se o Anexo IV condiciona a vedação à anterior contemplação do “projeto acima”, do “projeto em questão” e à execução do “mesmo objeto”, a anterior premiação do mesmo proponente com projeto distinto não basta para sua exclusão. Dispositivos legais citados Constituição Federal, art. 37, caput e § 6º; Código Civil, arts. 402 e 403; Lei Estadual nº 20.334/2020, art. 6º-A; Decreto Estadual nº 8.795/2021, art. 9º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante Não se mostra necessária a utilização de precedente externo para a solução do núcleo da controvérsia, que decorre da interpretação do próprio edital, da legislação invocada pelas partes e da prova documental produzida nos autos. Resumo em linguagem acessível O recurso da UNESPAR foi parcialmente conhecido e, nessa parte, rejeitado. Os novos fatos e documentos apresentados somente no recurso não foram considerados porque não haviam sido trazidos na contestação. Quanto ao restante, o edital não proibia de maneira geral que uma pessoa anteriormente beneficiada pela Lei Aldir Blanc concorresse novamente. A proibição prevista no Anexo IV estava relacionada ao mesmo projeto ou objeto. Como não ficou comprovado que os dois projetos apresentados pelo autor eram os mesmos, sua desclassificação foi indevida. Além disso, o autor havia obtido nota 94,7, e os documentos do próprio concurso demonstram que foram contemplados candidatos da mesma categoria com pontuações inferiores. Como cada prêmio correspondia a R$ 5.000,00, fica mantida a condenação nesse valor. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR), julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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