Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000617-54.2024.8.16.0112

Recurso Inominado Cível n° 0000617-54.2024.8.16.0112 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Alfredo Bandeira Peret Neto
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE
POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA QUE É
INCAPACITANTE APENAS PARA SERVIÇOS MILITARES.
CAPACIDADE DO AUTOR PARA OUTROS TRABALHOS. DOENÇA
QUE NÃO É A CAUSA EXCLUSIVA DA INCAPACIDADE DO AUTOR.
MERA CONCAUSA QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais, na qual o Recorrente questiona a concessão de aposentadoria com
proventos integrais ao Recorrido, o qual é policial militar reformado por invalidez.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar reformado por
invalidez tem direito à aposentadoria com proventos integrais, considerando a
incapacidade para o exercício somente de atividade policial em decorrência de
doença adquirida durante o serviço.
III. Razões de decidir
3. O Recorrente demonstrou que não há nexo de causalidade entre a doença do
Recorrido e o trabalho exercido na Polícia Militar.
4. Os laudos periciais confirmaram a incapacidade do Recorrido apenas para a
atividade policial, não sendo total para qualquer atividade laboral.
5. A incapacidade do Recorrido restringe-se à atividade policial, não preenchendo
os requisitos legais para a percepção de proventos integrais, conforme os artigos
90 e 91 da Lei Estadual nº 6.417/1973.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos
integrais a policiais militares depende da comprovação de incapacidade total e
permanente para qualquer atividade laboral, decorrente de doença adquirida no
exercício da função, conforme os artigos 90 e 91 da Lei Estadual nº 6.417/1973.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não há nexo de causalidade com a doença do Recorrido e o
trabalho exercido na Polícia Militar.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Extrai-se dos arts. 90 e 91 da Lei nº 6.417/1973, aplicada ao caso, as hipóteses em que o
policial reformado por invalidez fará jus à percepção e aposentadoria com proventos integrais:
Art. 90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do
posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as
gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes
motivos:
1. ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por
enfermidade contraída nessas condições ou que nelas tenham sua causa eficiente;
2. acidente em serviço;
3. doença adquirida em tempo de paz, tendo relação de causa e efeito, em serviço;
4. por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço,
desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do presente artigo ao Policial Militar que, já
na situação de inatividade, adquira uma das doenças referidas no item 4, a não ser que fique
comprovada, por junta médica policial militar, relação de causa e efeito entre a moléstia e o
exercício de suas funções, enquanto esteve no serviço ativo.
Art. 91. O Policial Militar, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou
enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do item 4, do
artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço
computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 85 e 89,
deste Código
Parágrafo único. O Policial Militar de que trata este artigo não pode receber, como proventos,
quantia inferior ao soldo ou da graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de
remuneração.
Da simples leitura da lei em comento verifica-se que o militar aposentado somente será
aposentado com proventos integrais se estiver acometido de doença adquirida no decorrer da atividade
laborativa que o torne total incapaz para qualquer atividade laborativa.
Os laudos periciais elaborados pela junta médica da Polícia Militar e da
Paranaprevidência, bem como o laudo judicial, constataram a incapacidade do autor para o exercício
apenas da atividade militar.
Outro ponto que merece destaque é que o nexo de causalidade entre o serviço
desempenhado na Polícia Militar e o acometimento pela doença psiquiátrica não restou demonstrado,
tendo o expert concluído que o trabalho era apenas concausa da doença.
Desta forma, muito embora o autor esteja incapacitado para o exercício da atividade
policial, observa-se que esta incapacidade restringe-se unicamente à atividade policial, não apresentando
invalidade para outros tipos de atividades. Nesse sentido:
Direito previdenciário. Apelação cível. Reforma com soldo integral para policial militar
aposentado por invalidez. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta
contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com ação de
cobrança, na qual se pleiteava a concessão de reforma com soldo integral e auxílio-doença,
em razão de patologias adquiridas durante o exercício da função de policial militar, após
episódio de confronto armado que resultou em problemas de saúde mental e dependência
química.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial
militar reformado por invalidez tem direito à aposentadoria com proventos integrais,
considerando a incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral em decorrência de
doenças adquiridas durante o serviço.III. Razões de decidir3. O autor foi reformado por
invalidez proporcional, mas não demonstrou incapacidade total para qualquer atividade
laboral, conforme laudo pericial.4. A incapacidade do autor se restringe à atividade
policial, não preenchendo os requisitos legais para a percepção de proventos integrais,
conforme os artigos 90 e 91 da Lei Estadual nº 6.417/1973.5. A sentença que julgou
improcedente o pedido do autor está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal
em casos análogos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração
dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A
concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais a policiais militares
depende da comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral,
decorrente de doença adquirida no exercício da função, conforme os artigos 90 e 91 da Lei
Estadual nº 6.417/1973. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015871-32.2018.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025)
(destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ COM
FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. DECISÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO
AUTOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA E FIXAÇÃO DE PROVENTOS
INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO, NOS TERMOS DO
ART. 90 DA LE Nº 6.417/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu
tutela de urgência em ação revisional de aposentadoria de policial militar do Estado do
Paraná. 2. Em apertada síntese o autor, diagnosticado com transtornos psiquiátricos, foi
considerado incapaz para o serviço policial militar, mas apto para outras atividades laborais,
motivo pelo qual foi reformado com proventos proporcionais. Neste momento processual,
postula a antecipação da tutela para revisão de sua aposentadoria e estabelecimento de
proventos integrais, sob o fundamento de invalidez total e permanente para qualquer trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em definir se comprovada a
invalidez total e permanente para qualquer trabalho do policial militar, nos termos do art. 90
da Lei Estadual nº 6.417/73, circunstância esta que permitiria a revisão de seus proventos.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. A aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, conforme o
art. 40, §1º, inciso I, da CF/1988, deve ser concedida com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, salvo se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.5. O art. 90 da Lei Estadual nº 6.417
/73 prevê a concessão de proventos integrais apenas quando a invalidez for total e
permanente para qualquer trabalho, ou decorrer de enfermidade adquirida em serviço
com relação de causa e efeito.6. O laudo pericial oficial concluiu que o autor está
incapacitado apenas para a atividade policial militar, mas não para qualquer outra
função laboral, afastando a hipótese de concessão de proventos integrais.7. O ato
administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao requerente
demonstrar cabalmente sua ilegalidade, o que não ocorreu.8. As provas médicas apresentadas
pelo autor não afastam a validade do laudo oficial, pois apenas descrevem os tratamentos
realizados e os diagnósticos, sem atestar a inaptidão para qualquer atividade laboral.9. O
indeferimento da tutela liminar se justifica pela ausência de probabilidade do direito e pelo
fato de a questão demandar dilação probatória na fase instrutória do processo.IV.
DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de manter a decisão
de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora à revisão de sua aposentadoria em
sede de tutela antecipada, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A reforma de
policial militar com proventos integrais exige a comprovação de invalidez total e permanente
para qualquer trabalho, ou de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. O laudo
pericial oficial tem presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova robusta e
inequívoca em sentido contrário._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º,
I; Lei Estadual nº 6.417/73, arts. 90 e 91.Jurisprudência relevante citada: Não há menção
específica a precedentes no texto fornecido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001634-39.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)
(destaquei)
Ademais, o fato de uma doença ter causa multifatorial e afastar o direito à aposentadoria
com proventos integrais não é contraditório com o fato de esta mesma doença se agravar caso a parte
exerça atividades típicas de seu trabalho habitual, justamente porque a causa de uma doença não se
confunde com o fato de o exercício de uma dada atividade laboral agravar a doença.
Veja-se, neste sentido, a seguinte doutrina: “é de Russomano a definição que melhor se
adapta à ideia de concausalidade: a causa propriamente dita, a causa originária, a causa traumática, como
dizem os peritos, gera determinados efeitos, mas não são, por sua vez, resultantes da causa traumática.
São concorrentes, e não decorrentes” ( Lazzari, João Batista; Castro, Carlos Alberto Pereira de. Direito
Previdenciário (pp. 287-289)
Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
Direito previdenciário. Apelação cível. Reforma com soldo integral para policial militar
aposentado por invalidez. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta
contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com ação de
cobrança, na qual se pleiteava a concessão de reforma com soldo integral e auxílio-doença,
em razão de patologias adquiridas durante o exercício da função de policial militar, após
episódio de confronto armado que resultou em problemas de saúde mental e dependência
química.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial
militar reformado por invalidez tem direito à aposentadoria com proventos integrais,
considerando a incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral em decorrência de
doenças adquiridas durante o serviço.III. Razões de decidir3. O autor foi reformado por
invalidez proporcional, mas não demonstrou incapacidade total para qualquer atividade
laboral, conforme laudo pericial.4. A incapacidade do autor se restringe à atividade policial,
não preenchendo os requisitos legais para a percepção de proventos integrais, conforme os
artigos 90 e 91 da Lei Estadual nº 6.417/1973.5. A sentença que julgou improcedente o
pedido do autor está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal em casos
análogos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos
honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A concessão de
aposentadoria por invalidez com proventos integrais a policiais militares depende da
comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, decorrente
de doença adquirida no exercício da função, conforme os artigos 90 e 91 da Lei Estadual nº
6.417/1973. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015871-32.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025)
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator