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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005401-84.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0005401-84.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): Município de Apucarana/PR e GISLEY STEICY DE LIMA
Recorrido(s): Município de Apucarana/PR e GISLEY STEICY DE LIMA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES.
RECURSO 1 (RÉU): RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. LIMPEZA
DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO NA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 448 DA SÚMULA DO TST. ANEXO 14 DA NR 15.
DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE EPI'S. ÔNUS DO
MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDOS
OS REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3. ART. 87 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/2011. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
RECURSO 2 (AUTORA): PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DAS
ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM
RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A
PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413
/RS DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETROAGIR À DATA DE
REALIZAÇÃO DO LTCAT (20/04/2021). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por Gisley Steicy de Lima e pelo Município de
Apucarana em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora
para o fim de: “a) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do adicional de
insalubridade no importe de 40%, a contar da elaboração do Laudo Pericial em 18.01.2025; b)
CONDENAR a parte ré a implementar o adicional de insalubridade no importe de 40% na folha de
pagamento da parte autora, mantendo-o enquanto houver o exercício das atividades aqui debatidas, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de imposição de
multa; c) CONDENAR o requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade, no importe de 40%,
calculado sobre o menor vencimento da tabela geral dos servidores, conforme previsto na Lei
Complementar nº 01/2011, retroativo desde 18.01.2025, e englobando também as parcelas que se
venceram no decorrer da demanda, até a efetiva implantação na folha de pagamento, na forma do artigo
1º do Decreto 20.910/32, bem como os reflexos incidentes sobre o repouso semanal remunerado, férias e
o respectivo terço constitucional, 13º salário e horas extras, sendo que o valor deve ser apurado em
cumprimento de sentença”
O réu/recorrente sustenta, em síntese, que: i) a Súmula 448 do TST é inaplicável aos servidores
estatutários; ii) a NR-15 não inclui a higienização de sanitários escolares como atividade insalubre; iii) a
autora não preenche os requisitos de habitualidade e permanência no contato com agentes nocivos,
segundo o laudo pericial; iv) diversas perícias realizadas em outras escolas teriam concluído pela
inexistência de insalubridade na função. Pugna, assim, pela improcedência do pedido de adicional e,
subsidiariamente, que seja reconhecido, reflexos somente sobre gratificação natalina e horas extras, não
incidindo sobre férias e terço constitucional.
A autora/recorrente, por sua vez, alega que houve equívoco na sentença ao restringir os efeitos
financeiros da condenação à data do laudo pericial (18/01/2025), sob o argumento de que se trata de
direito de natureza constitutiva, eis que o laudo não criou a insalubridade, apenas a reconheceu
formalmente. Requer, assim, que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau
máximo se estenda aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a autora faz jus ao recebimento do adicional de
insalubridade em seu grau máximo (40%) e, em caso positivo, o termo inicial da condenação e quais os
reflexos legais devidos.
Da análise do Laudo Pericial, acostado no movimento 53.1 dos autos originários, verifica-se que o
perito confirma que a servidora, durante o desenvolvimento das suas atividades na Unidade Básica de
Saúde - UBS, realizava o recolhimento de lixo e limpeza dos banheiros, mas atesta a existência de
insalubridade de grau médio:
“7.1.11 AGENTES BIOLÓGICOS
A parte reclamante se expunha a agentes biológicos de modo a se enquadrar como
condições insalubres de trabalho, de acordo com a norma regulamentadora 15,
anexo número 14, aprovado pela portaria 3.214/78 Foi evidenciado no
levantamento de campo que a Função recolhe o lixo das salas contaminados,
escritórios e dos banheiros e faz limpeza e higienização dos banheiros, exista
contato com o agente na coleta de lixo cirúrgicos potencialmente contaminados.
Para os agentes biológicos a NR 15 Atividades e Operações Insalubres – Anexo 14
Agentes Biológicos, prevê como insalubres as atividades em hospitais,
ambulatórios, laboratórios de análises clínicas, coleta de lixo urbano, cemitérios,
atividades que tenham contato com doentes portadores de doenças infecto
contagiosas e para o caso do contato com dejetos humanos, contato com o agente
na coleta de lixo cirúrgicos potencialmente contaminados.
A atividade da função de recolher papeis usados nos banheiros e coleta de lixo
cirúrgicos potencialmente contaminados, ou seja, “RECOLHER O LIXO” está
prevista pela legislação e se enquadra como atividade ou operação insalubre.
Atividade “INSALUBRE” Considerando que a parte autora laborava na função de
‘’AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”, no periodo de seu contrato, segundo as
informações realizava na atividade.
8. CONCLUSÃO
Pela avaliação pericial realizada na atividade de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS , realizando suas atividades no setor do “UPS”, ocalizada no município
de MUNICÍPIO DE APUCARANA, estado do Paraná, no dia 27/11/2024, por
meio de entrevista realizada com testemunhas , além da análise de documentação
anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor(a)
GISLEY STEICY DE LIMA, na função de ‘’AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS’,
realizando suas atividades no setor da “UPS”, este Perito é de parecer que:
Conforme preconiza a NR-15, anexo 10 da portaria 3.214/78, ``ÚMIDADE``
atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcagos, com
Úmidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão
consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local
de trabalho, atividade executadas as devidas proteçõe utilização dos devidos EPIs.
Conforme preconiza a NR-06 da portaria 3.214/78, item 6.6.1“Cabe ao
empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade
(...), b) exigir seu uso;(...), h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador,
podendo ser adotadoslivros, fichas ou sistema eletrônico. (...)”.
Conclui autora exerceu atividade insalubre no período analisado, Conforme NR-
15, da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do MTE, a função de AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS é considerada como INSALUBRE devido a exposição
a AGENTES FÍSICO ÚMIDADE, Portanto, FAZ JUS AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) conforme anexo 14 da norma
regulamentadora 15, SALVO MELHOR JUIZO.” [Destaquei]
Sendo assim, do trabalho pericial in loco, além da constatação de ausência de informação/registro
da entrega de EPIs (mov. 53.1, p. 15, item 6), restou comprovado nos autos que a autora desenvolve
atividades de limpeza de banheiros da UBS e a respectiva coleta de lixo, inclusive, potencialmente
contaminado, ao passo que não é possível concluir pela eventualidade do serviço de higienização por ela
realizado.
Deste modo, diversamente ao alegado no recurso, deve ser aplicado no caso concreto a Súmula nº
448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe:
“ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA
REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Nº 3.214
/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4
da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194
/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...)
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em
residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em
grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE
nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”
Nesse sentido segue o entendimento da Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE
LIXO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LOCAL DE
GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS
VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 445 DA SÚMULA DO TST.
ANEXO 14 DA NR 15. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITO
CONSTITUTIVO. PUIL 413/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Maringá contra
sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao pagamento de adicional
de insalubridade de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal,
a contar do ajuizamento da ação.2. A Fazenda Pública sustenta ausência de
insalubridade e, subsidiariamente, defende que o termo inicial do adicional deve
corresponder à data do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas
questões em discussão: (i) saber se a atividade desempenhada pela parte autora é
insalubre; e (ii) definir se o termo inicial do pagamento do adicional pode
retroagir a período anterior ao laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O
adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada
ao exercício em condições insalubres, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/1988.5.
O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que
comprove as condições insalubres.6. O enunciado 448 da súmula do TST
reconhece a insalubridade em grau máximo para higienização de sanitários de
grande circulação e coleta de lixo correspondente.7. O STJ, no PUIL n. 413/RS,
firmou entendimento de que o laudo tem natureza constitutiva e não pode produzir
efeitos retroativos.8. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica
quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento
retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso
conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito ao adicional de
insalubridade em grau máximo, fixando como termo inicial a data de elaboração
do laudo pericial.Teses de julgamento: “1. O pagamento de adicional de
insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as
condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. A higienização de banheiros
públicos e coleta de lixo em locais de grande circulação enseja o pagamento de
adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do enunciado 448 da
súmula do TST. 3. O termo inicial do adicional corresponde à data da elaboração
do laudo pericial, sendo vedado atribuir efeitos retroativos.”Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ,
PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018, DJe
18.04.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-
03.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 01.06.2025; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi
Mendes - J. 11.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 -
Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz de Direito da
Turmas Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J.
01.06.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000331-36.2024.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 29.10.2025) [gn]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO
À INSALUBRIDADE. PRESENÇA DE RISCOS BIOLÓGICOS. COLETA DE
LIXO URBANO. RISCOS BIOLÓGICOS. ANEXO XIV DA NR Nº 15.
SÚMULA 448 DO TST. EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE.
INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL
DOS EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DE
ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO ADMINISTRATIVO (LTCAT) QUE
COMPROVOU O EXERCÍCIO DE LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA PELA
PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL QUANTO À SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM CASOS TAIS.
SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008908-24.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 24.03.2025)
Cumpre salientar, por oportuno, que o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal é o de
que a exposição intermitente aos agentes de risco biológico não afasta o direito dos servidores ao
recebimento de adicional de insalubridade.
Isto porque, a exposição à agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de
trabalho, considerando que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contaminação.
Assim, ainda que a servidora não tenha contato permanente com agentes biológicos em razão do
exercício das suas atividades, é certo que a profissão exercida pela recorrida a expõe a agentes nocivos.
Ademais, inexiste nos autos documento hábil a comprovar a entrega dos EPI'S necessários para a
competente neutralização das condições que expõe a servidor à insalubridade.
Nesse passo, é do reclamado o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
Por essas razões, não se verifica qualquer equívoco do juízo a quo, ao reconhecer, com base nas
provas dos autos, que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).
Quanto a alegação de impossibilidade de reflexos do adicional de insalubridade em férias e terço
de férias também não lhe assiste razão, tendo em vista que o art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 1
/2011 estabelece que a fruição das férias anuais se faz com a preservação do “direito a todas as
vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um terço)”.
No que tange ao termo inicial da condenação, em que pese as alegações da autora/recorrente, é
aplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS, na medida em que se trata de
benefício transitório que está subordinado ao teor do laudo técnico do caso concreto. In verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do
incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de
insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização
do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a]
execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de
localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional,
bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão
esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é
nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior
Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o
pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente
as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe
seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade
em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"
(REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe Documento assinado digitalmente,
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR
/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSV
SNSLL BD7FP G5APR PROJUDI - Processo: 0003294-35.2022.8.16.0045 - Ref.
mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Jose Foglia Junior:10056 09/02/2023:
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença 24.4.2017; REsp
1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual
entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido
julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de
insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018). [gn]
No entanto, no caso específico dos autos, o LTCAT realizado pelo réu em 20/04/2021 (mov. 17.4)
confirma a situação de insalubridade no ambiente de trabalho da autora em data anterior a da elaboração
do laudo judicial, eis que também comprova a existência de contato intermitente com agentes biológicos
(limpeza de sanitários), conforme mencionado acima.
Desse modo, levando em conta que existia laudo anterior da Administração Pública reconhecendo
as condições de insalubridades à que estava exposta a servidora recorrente, conclui-se que a servidora faz
jus ao adicional a partir de então.
Destarte, é de rigor a reforma parcial da sentença recorrida, apenas para estabelecer que o termo
inicial da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deverá ser a data de elaboração do
LTCAT (20/04/2021).
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso do réu, bem
como conhecer e dar parcial provimento para o recurso da autora, nos exatos termos da
fundamentação supra.
Não logrando êxito recursal, deve o réu/recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n.º
9099/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º
da Lei Estadual n.º 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de GISLEY STEICY DE LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Município de Apucarana/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela
De Biassio.

30 de janeiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)