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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003172-23.2024.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0003172-23.2024.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Esperança
Recorrente(s): Luiz Carlos Aoki
Recorrido(s): ISADORA BEZERRA SIROTI
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PELA EMBARGANTE. PROVA DE PROPRIEDADE DO
VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO
TENHA A POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido.

Trata-se de embargos de terceiro em que a parte autora alega, em síntese,
que adquiriu a camionete da VW Amarok CD 4X4 High, em 25/06/2024, junto à sra. E.K.T.M.
Afirma que a transferência registral do veículo junto ao órgão competente (Detran) ainda não
foi efetivada, vez que ainda estão pendentes de pagamento 2 parcelas, no valor de
R$20.000,00 cada. Afirma que o veículo foi, indevidamente, objeto de bloqueio por decisão
judicial nos autos 0001779-63.2024.8.16.0119, sob o argumento de que o executado e sua
esposa transitam frequentemente com o referido veículo pela cidade. Diante disso, pugnou
pelo levantamento imediato da constrição judicial que recai sobre o automóvel (mov. 1.1).
Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 69.1
e 71.1).
Inconformada, a parte embargada interpôs recurso inominado. Nessa
oportunidade, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 89.1).
O recurso foi recebido (mov. 95.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 98.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser
conhecido.
Observa-se, de plano, que é ônus do terceiro embargante a comprovação
da posse do bem constrito, ainda que sumariamente, sob pena de tornar inviável o pedido.
A teor do art. 677, caput, do CPC, o embargante deverá trazer aos autos
“(...) prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo
documentos e rol de testemunhas".
No caso, a embargante afirma ser a proprietária do veículo objeto de
bloqueio no processo ajuizado pelo embargado em face da pessoa de Leandro.
O embargado sustenta que o Sr. Leandro, que figura como executado nos
autos 0001779-63.2024.8.16.0119, tem a posse direta e exclusiva do veículo VW/Amarok CD
4X4 High. Afirma que posse do veículo jamais foi transferida à embargante, vez que o bem é
utilizado por seu padrasto (Leandro).
Todavia, os documentos juntados aos autos de origem, relativos ao
contrato de compra e venda do veículo (mov. 1.5), comprovantes de transferências de valores
(mov. 58) e a apólice de seguro em nome da embargante (mov. 1.8), indicam que ela adquiriu
o veículo, vendido pela Sra. E.K.T.M.
Inclusive, nesse sentido foi o depoimento, em audiência, do sr. Milton
(marido da Sra. E.K.T.M.), que confirmou que os pagamentos das parcelas foram realizados
pela embargante, e que o sr. Leandro somente intermediou a venda (mov. 53.3).
Frise-se que, em se tratando de bem móvel, a transferência de
propriedade se dá com a tradição, sendo que o registro perante o órgão de trânsito é
formalidade de natureza administrativa, não sendo condição necessária à transferência do
domínio.
Assim, não sendo possível concluir que o executado (Leandro) tenha a
posse do veículo objeto de discussão, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o
pedido inicial.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
10% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Luiz Carlos Aoki, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria.

27 de fevereiro de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)