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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034578-67.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0034578-67.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Maicon Adão Veloso
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE
40 HORAS SEMANAIS PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA
PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO E
FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO DECRETO
ESTADUAL N. 2.471/2004. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU.
ART. 373, II, DO CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial, voltado
à condenação do réu ao pagamento das extras além da 40ª semanal, acrescido de 50% e utilizando o
divisor 200 na base de cálculo das horas extras.
Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta para que sejam julgados procedentes os
pedidos iniciais.
Cinge-se a controvérsia à verificação do eventual direito do autor em fazer jus ao
pagamento das horas extras.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, o autor possui o cargo de Agente de Cadeia Pública Temporário, uma
vez que foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Estado do Paraná (mov. 1.8 do
primeiro grau). Alega que realiza o regime de trabalho diferenciado, pois está submetido a jornada de
24x72. Aduz que nessa jornada existe o limite máximo de 40h semanais, mas que realiza 192 horas
mensais, quando deveria cumprir 160h.
De início, cabe pontuar que a Constituição Estadual do Paraná prevê a possibilidade de se
implementar a compensação das horas laboradas, condicionada a regulamentação por lei, veja-se:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta
horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
(grifo nosso)
O art. 4º do Decreto Estadual nº 2.471/2012 prevê sobre a jornada 12x36 aos servidores
estaduais, e o art. 7º prevê a possibilidade de compensação, in verbis:
Art. 4º Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos - RTT, para as atividades com
atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função com
carga horária prevista no artigo 4º da Lei nº 13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele
servidor com jornada de oito horas diárias; ou
(...)
§ 1º O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto
no inciso I, deste artigo.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas
exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, detentor
de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária
de 40 horas. (grifo nosso)
Veja-se que o referido Decreto regulamentou a compensação de horas dos servidores
submetidos ao Regime de Trabalho em Turnos, no qual se insere o autor.
Da análise das folhas de ponto (evento 1.7 do primeiro grau), verifica-se que o autor
laborou em jornada de 24x72, cumprindo plantões de 24 horas, seguidos de 72 horas de descanso, sem a
concessão de folga compensatória adicional ou compensação formal das horas excedentes.
Assim, o réu deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II,
do CPC.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE
COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO
E FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.471
/2004. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU. EXECUÇÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042396-
07.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 06.02.2026)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS, PREVISTA NO CONTRATO TEMPORÁRIO. COM JORNADA DE
24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA FOLHA PONTO. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003783-
78.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 23.09.2025)
Portanto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para condenar o réu ao
pagamento do adicional de hora extra, acrescido de 50% sobre a hora normal, no período de 21/07/2020 a
20/07/2022, com reflexos em abono natalino, férias e 1/3 de férias, bem como seja aplicado o divisor
200.
Quanto à forma de atuação, não se tratando o caso de condenação de natureza tributária,
em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. N. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques,
julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os
acréscimos de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a
8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data do vencimento de cada
mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos
em caderneta de poupança (Lei n. 8.177 /1991, art. 12, inciso II); e 2º) período posterior a 8.12.2021:
incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora).
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Maicon Adão Veloso, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
27 de março de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora