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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000323-18.2024.8.16.0042 Apelação Criminal n° 0000323-18.2024.8.16.0042 Ap Juizado Especial Criminal de Alto Piquiri Apelante(s): WASHINGTON JULIANO DOS SANTOS Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, em razão de ter proferido palavras que causaram fundado temor de mal injusto e grave às vítimas em via pública, nas proximidades da residência situada na Rua Cianorte, nº 120, Vila Augusta, no Município e Comarca de Alto Piquiri/PR. O recurso defende a absolvição por insuficiência de provas e a alegação de legítima defesa, além de requerer, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. Definir se a condenação pelo crime de ameaça, com base na prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e de legítima defesa. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, corroborados por outros elementos probatórios. 4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de ameaça, especialmente quando confirmada por demais provas constantes nos autos. 5. Não há provas que justifiquem a alegação de legítima defesa apresentada pelo apelante. 6. A reincidência do apelante impede a fixação do regime inicial aberto, conforme previsto no Código Penal. 7. O conjunto probatório afasta qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime, justificando a manutenção da sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça, afastando a insuficiência probatória e justificando a manutenção da condenação. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o Apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a pela sua absolvição ante a ineficiência probatória, bem como ter agido em legitimar defesa. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto. O recurso foi recebido e contrarrazoado pelo Ministério Público. Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 15.1 dos autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Ministério Público, em seu parecer, sustenta a intempestividade do recurso interposto pelo apelante. Contudo, não lhe assiste razão. Verifica-se que o réu, ao ser intimado da sentença, manifestou expressamente o desejo de recorrer (mov. 84.1 dos autos de origem), hipótese que, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, configura a interposição válida do recurso. Além disso, ainda que as razões recursais tenham sido apresentadas após o prazo de dez dias contado da intimação do defensor, este foi nomeado pelo próprio Juízo, do que decorre a necessidade de recebimento das razões recurais, pois o réu não pode ser prejudicado pela atuação de defensor que não foi por ele escolhido. O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (mov. 15.1, dos autos de origem): Fato 01 (Ameaça) No dia 13 de fevereiro de 2024, por volta das 19h00min, em via pública, proximidades da residência situada na Rua Cianorte, nº 120, Vila Augusta, neste Município e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada MARIA VALDILENE DE MATOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Gracielle Tavares Gonçalves, ao dizer que a mataria, pois era X-9 (cf. Boletim de ocorrência nº 2024 /191552 de mov. 8.3; termos de declarações de movs. 8.5/8.8 e termo de representação de mov. 8.10). Fato 02 (Ameaça) No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 18h00min, em via pública, proximidades da residência situada na Rua Cianorte, nº 120, Vila Augusta, neste Município e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado WASHINGTON JULIANO DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Renata Sena de Carvalho, ao dizer que a mataria, dando-lhe um tiro na cabeça (cf. Boletim de ocorrência nº 2024/191552 de mov. 8.3; termos de declarações de movs. 8.5/8.8 e termo de representação de mov. 8.8).” Sobre o referido crime, o Código Penal assim prevê: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A ameaça é um delito formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Da análise dos autos depreende-se que a autoria e a materialidade foram demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (mov.8.3, dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (mov. 44, dos autos de origem). O artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, pois os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos firmes e harmônicos das vítimas demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de ameaça pela Apelante. Em Juízo, a vítima Gracielle Tavares Gonçalves relatou que: “está sendo ameaçada pela ré desde 2022; na data da ocorrência, recebeu um telefonema sendo informada que a ré teria agredido sua tia; foi visitá-la; quando chegou com o carro, como o vidro é fumê, a ré pensou que estava sozinha, mas sua ex-mulher estava lhe acompanhando; quando parou o carro em frente a casa de sua tia, a ré já gritou o filho dela e os dois foram em sua direção; sua ex mulher pediu para ambos se afastarem enquanto sua tia gritava muito,porque tinha uns dias que já tinhasido agredida por ela; chamaram a polícia; só foram contidos pela polícia; no mesmo dia o filho da ré gritava muito, chamando-a de ‘sapatona’ na frente de todo mundo; a ré se chama Maria Valdirene dos Santos, seu apelido é ‘Valda’ e seu filho se chama Washington, conhecido por ‘Canelão’; quando sumiu o celular de sua tia, tal assunto tramita em outro processo, viram pelas câmeras, tentou conversar com a é e ela disse que tentaria conseguir o dinheiro para devolver o valor em troca do celular; depois disso pego birra da depoente; no dia 07 de setembro de 2022, foi levar sua filha na escola para participar do desfile, momento em que a ré passou e lhe ameaçou dentro do carro, chamou de ‘x-9’ e mandou abrir a porta (inaudível); é chamada de ‘x-9’ e amaçada pela ré desde o ocorrido do celular; quando chegou na casa de sua tia Maria Valdirene e Washington foram em sua direção, pois pensaram que estava sozinha, nesse momento Renata abriu a porta do carro e saiu, Washington falou que Renata ia levar um tiro na cabeça, que ela era sapatão,essas conversas de mano; ambos os fatos ocorreram no mesmo dia; a ré tenta provocar no silêncio, olhando com cara de deboche, para ver se tem alguma reação”. (mov. 44.2, dos autos de origem) (destaquei) Da mesma forma relatou a outra vítima Renata Sena de Carvalho, que: “havia ocorrido algo com a tia de Gracielle, fomos visitá-la; quando viraram a esquina, a ré estava com alguma coisa na mão, não se recorda o que era;a ré achou que Graciele estava sozinha no carro, porque o vidro é fumê e estava fechado; quandoparou o carro Valda começou a gritar seu filho Washington, e ele foi para cima da depoente e começou a ofender sua opção sexual chamando-a de sapatão e ameaçando, disso para pior; a depoente não se afastou quando Washington foi em sua direção, nesse momento ele falou que lhe daria um tiro; os policiais chegaram e pediram para os réus entrarem, pois estavam muito alterados;a depoente desceu do carro primeiro para impedir que Valda jogasse algo no carro, a Graciele desceu logo em seguida”. (mov. 44.3 dos autos de origem) (destaquei) A informante Maria da Dores da Silva, relatou em juízo que: estava na frente de sua casa, nesse dia Gracielle estava indo visitar a tia dela; dias antes havia ocorrido o fato em que Valda teria agredido a tia de Graciele; reside próximo; assim que Graciele chegou na casa de sua tia, a ré já foi para cima de seu carro; nesse momento, a ré começou a chamar seu filho para que socorresse ela, alegando que a vítimaqueria passar o carro em cima dela, mas isso não foi verdade;a ré ficou parada em frente o portão da depoente enquanto Gracielle descia para casa de sua tia; momento em que a ré começou a xingar as vítimas, solicitei que ela saísse da frente do portão; os policiais chegaram no local e resolveram a situação,pediram para os réus se recolherem, pois, estavam muito exaltados; escutou ameaças referidas a tiros, porém não sabe quem falou, ouviu xingamentos de 'x-9'; quando ouviu a ameaça, se recolheu para dentro de sua residência; a ré Valda sempre foi muito perturbadora na vizinhança; passa na rua e tira sarro; tem muito B.O. contra a ré; já pediu medida protetiva; ela passa na frente de sua casa e dá risada, debocha; maria Valdirene já jogou álcool no meu quintal para colocar fogo, já me enfrentou com arma branca, enxada; a ré é uma pessoa perversa; os réus falaram bastante coisa para as vítimas” (mov. 44.4 dos autos de origem) (destaquei) Já a Ré Maria Valdilene de Matos em seu interrogatório, afirmou que “a denúncia não é verdadeira; a denúncia descreve que os fatos ocorreram no período noturno; que não sai de noite, pois cuida da mãe idosa de 84 anos que está debilitada, e reveza com as irmãs; trabalha fora para pagar as contas da casa, aluguel, e alimentar a neta; não sai a noite, para lugar nenhum; não é de bebedeira e não fuma cigarro;osfatos acorreram no domingo de manhã; seu filho Washington estava em sua casa deitado ainda; ele pediu para comprar cigarro; quando estava chegando na esquina de casa Graciele passou junto com a sua companheira e começou a lhe xingar de ‘vagabunda’, ‘velha doida’, ‘velha louca’ e ameaçando dizendo que ia lhe pegar e quebrá-la no pau, porque a depoente havia batido em Marilza que é tia de Graciele; neste momento, voltou para casa e falou para seu filho que não ia comprar o cigarro porque estava sendo ameaçada na rua; seu filho foi junto para comprar o cigarro; encontrou a Graciele e perguntou o motivo de estar querendo bater em sua mãe; ela respondeu dizendo que era porque Valda havia batido em sua tia, e isso não ficaria assim; Washington respondeu dizendo que ninguém bateria em sua mãe e finalizou com ‘rela a mão na minha mãe para vocês verem’; foi apenas isso que ele falou; Renata deu de dedo na cara dele, por achar que é mulher achou que tinha direito, e disse ‘e se você relar na minha mulher, eu apago você’; isso está gravado nas câmeras da Marli Barbieri, pois no dia não teve testemunhas; não tem tempo, pois, trabalha fora, cuida da mãe, leva a neta para creche, não tem tempo para limpar a casa, limpa por etapas; não tempo para picuinha e brigas; sua ex-sogra fica o dia todo em casa e. não trabalha; não sabe se as vítimas trabalham pois não moram em sua rua; não foi na rua delas caçar confusão, elas foram até a sua rua; não sabe se estavam alcoolizadas; teve outras vezes fora essa que Gracile estava alcoolizada e jogou o carro para cima da depoente e de sua neta; não foi registrar queixa porque não tem tempo; graciele está tomando as dores da tia; está pensando seriamente me registrar uma queixa contra calunia, difamação e danos morais; não gosta de bebedeira, cigarros e palavrões em sua casa para não influenciar sua neta”(mov. 44.5 dos autos de origem) (destaquei) Por sua vez, a Apelante inquirido em Juízo, relatou que: “a denúncia não é verdadeira; não ameaçou ninguém; a vítima foi até a porta de sua casa devido a sua mãe ter uma briga com a tia de Graciele; pediu para sua mãe comprar um cigarro ela voltou para casa desesperada e agoniada falando que as vítimas estavam ameaçando ela; estavam xingando ela na rua e pararam o carro e estão querendo me bater; falou que ninguém bateria nela e foi junto comprar o cigarro; momento em que encontrou Renata e Graciele na porta de sua casa; Renata lhe ameaçou dizendo que daria um tiro em sua cara com um 38; Chamou de ‘noia’, sendo que não está mais usando drogas; Renata falou também que ia comprar um revólver calibre 38 para lhe dar um tiro na cabeça; a briga acabou quando a polícia chegou; os policiais não quiseram ouvir sua versão da história, apenas as vítimas; elas registraram a queixa; não tem nada contra a opção sexual das vítimas; elas estão ameaçando e tirando da cara de sua mãe; não xingou e nem ameaçou ninguém; só não quer que ninguém rela a mão em sua mãe; elas estão jogando o carro em cima de sua mãe e sua filha; sua mãe tem atrito com Mariza tia de Graciele e estão tomando as dores da tia e dizendo que o depoente as ameaçou, isso não é verdade; respondeu Renata dizendo que não queria elas na porta da sua casa pois têm criança pequena e que não quer ninguém relando a mão em sua mãe; não a ameaçou e não discutiu”. (mov. 44.6 dos autos de origem) Verifica-se que os depoimentos prestados pelas vítimas mostram-se firmes, harmônicos e coerentes entre si, descrevendo de forma segura a dinâmica dos fatos e evidenciando que o Apelante efetivamente intimidou as vítimas. Ademais, cumpre destacar que, em crimes dessa natureza, a palavra das vítimas assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos de convicção constantes dos autos, como ocorre no caso em exame, revelando-se suficiente para embasar o juízo condenatório. Portanto, restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime pelo réu, de modo que não há de se falar em insuficiência probatória. Oportuna a menção das seguintes lições jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo art. 147 do Código Penal c/c art. 75 da Lei 9.099/95.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como “vou picar você igual porco” e “vou te cortar”, enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do art. 71 do CP, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os “prints” das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-29.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (destaquei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria fundada na suposta ausência do réu no local dos fatos, sustentando que estaria retornando do trabalho. Apresenta, ainda, questionamentos quanto à valoração da prova e ao horário de atendimento policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, pois as declarações prestadas pela vítima em juízo são firmes, coerentes e coincidem com o relato constante da denúncia, descrevendo que o réu a ameaçou de morte mediante palavras e gestos simulando portar arma, tendo inclusive colocado substância química na calha do telhado da residência da vítima.4. A versão da vítima é corroborada por elementos externos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmam tanto o histórico de desavenças entre as partes quanto a percepção de odor forte de substância química na residência da vítima, além de relatarem que encontraram o réu em sua residência, circunstância que contradiz sua alegação de que teria chegado posteriormente ao local.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu carece de credibilidade, pois não foi acompanhada de provas idôneas que comprovem seu suposto retorno do trabalho no horário indicado. O cartão-ponto juntado não permite identificar empregador, endereço ou qualquer informação que torne verificável o deslocamento alegado, e o tempo de percurso mencionado deriva exclusivamente de áudio gravado pelo próprio réu, sem força probatória autônoma.6. A alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre o horário do fato e o acionamento policial também não subsiste, pois o intervalo temporal é plenamente compatível com a dinâmica descrita pela vítima, conforme ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões.7. A jurisprudência desta Turma Recursal atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes de ameaça, sobretudo quando harmonicamente corroborada por outros elementos probatórios, reconhecendo que o relato isolado do réu, desacompanhado de suporte probatório consistente, não afasta a responsabilidade penal.8. O acervo probatório reunido, portanto, afasta a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, revelando que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.9. Pedido de justiça gratuita não conhecido, eis que a competência para decidir a este respeito é do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça; 2. A tese de negativa de autoria é contraditória e amparada em elementos frágeis não é apta a ensejar dúvidas no juízo quanto a prática delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341- 54.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007831-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001808-40.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 17.11.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039316- 35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026) (destaquei). Quanto à alegação do apelante de que teria agido em legítima defesa, não se extrai dos autos qualquer elemento indicativo de que tenha sofrido injusta agressão, tampouco de que estivesse na iminência de sofrê-la, a justificar sua conduta. Desse modo, inexistem provas de que o apelante tenha atuado ao abrigo da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa. No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena com efeito, a disciplina do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal estabelece que o regime aberto é reservado ao condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. Logo, a reincidência impede a adoção do regime mais brando, impondo ao julgador a necessidade de observar o tratamento legal mais gravoso conferido ao apenado que volta a delinquir. Assim, afigura-se correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Sendo assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WASHINGTON JULIANO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo. 24 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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