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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000323-18.2024.8.16.0042
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Alto Piquiri
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, em razão de ter proferido palavras que causaram fundado temor de mal injusto e grave às vítimas em via pública, nas proximidades da residência situada na Rua Cianorte, nº 120, Vila Augusta, no Município e Comarca de Alto Piquiri/PR. O recurso defende a absolvição por insuficiência de provas e a alegação de legítima defesa, além de requerer, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. Definir se a condenação pelo crime de ameaça, com base na prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e de legítima defesa. III. Razões de decidir 3.  A autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, corroborados por outros elementos probatórios. 4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de ameaça, especialmente quando confirmada por demais provas constantes nos autos. 5. Não há provas que justifiquem a alegação de legítima defesa apresentada pelo apelante. 6. A reincidência do apelante impede a fixação do regime inicial aberto, conforme previsto no Código Penal. 7. O conjunto probatório afasta qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime, justificando a manutenção da sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça, afastando a insuficiência probatória e justificando a manutenção da condenação.