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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044694-35.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0044694-35.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DIEGO RODRIGUES DIAS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DESIGNADO PARA
EXERCER FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE
SEGURANÇA REGIONAL – DOS. CARGO EM COMISSÃO NOMEADO
PELO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA. AUSENTE QUALQUER
CORRESPONDÊNCIA COM A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CADEIA
PÚBLICA (FG-10). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA
RECEBIMENTO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
RESPECTIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais
na qual foi reconhecida a existência de diferenças salariais devidas ao Recorrido, servidor
público designado para exercer a função de Chefe da Divisão de Operação de Segurança
Regional, sem o recebimento de gratificação adicional. O Recorrente, Estado do Paraná,
sustenta a inexistência de respaldo legal para a condenação, uma vez que a função
exercida não corresponde à Gestão de Cadeia Pública e não há previsão legal para o
pagamento de vantagens pelo exercício da referida função.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público policial penal tem
direito ao recebimento de diferenças salariais referentes à gratificação pelo exercício de
cargo em comissão, considerando a ausência de previsão legal para tal pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste respaldo legal para o pagamento de diferenças salariais pelo exercício da
função de Chefe da Divisão de Operação de Segurança Regional, uma vez que a função
não corresponde à Gestão de Cadeia Pública.
4. A função exercida pelo autor não justifica a concessão de gratificação, pois não há
norma vigente que preveja tal pagamento.
5. O autor não comprovou o efetivo exercício de atividades alheias à sua competência
funcional, conforme o artigo 373, inciso I do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:É indevido o pagamento de diferenças salariais a servidor público
designado para exercer função comissionada sem previsão legal para a concessão de
gratificação correspondente ao cargo exercido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.174/1970, art. 15, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art.
46; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 0025407-
86.2024.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 19.10.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de sentença de procedência do pedido inicial que versa sobre o pagamento das
diferenças salariais referentes à gratificação pelo exercício de cargo em comissão. O Juízo a quo
reconheceu a ocorrência de desvio de função e condenou o Estado do Paraná ao pagamento das
diferenças salariais devidas na referência equivalente ao cargo de chefia, com base na Função de Gestor
de Cadeia Pública.
Sustenta o Recorrente, porém, que inexiste respaldo legal para a condenação, uma vez que
a função exercida pelo Recorrido não corresponde à Gestão de Cadeia Pública.
Cinge-se a controversa no direito do autor ao recebimento de diferenças salariais pelo
exercício de cargo em comissão.
Quanto ao mérito recursal, razão assiste ao Recorrente.
Em síntese, o autor é servidor público do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do
Paraná desde 11/04/2008. Afirma, porém, que no período de 10/12/2019 a 08/03/2021 foi designado
através da Portaria nº 868/2019 a exercer a Função de Chefe da Divisão de Operação de Segurança
Regional, lotado em Foz do Iguaçu – PR, sem o recebimento de qualquer gratificação adicional.
A informação prestada pela divisão de recursos humanos da Polícia Penal (mov. 13.2)
confirma a designação do autor para o exercício da respectiva função de chefia.
Inicialmente, importante destacar que inexiste qualquer relação do caso com o paradigma
indicado pelo autor, o qual foi designado para função de gestão pública.
Quanto a existência de gratificação equivalente ao exercício da função de Chefe da
Divisão de Operação de Segurança Regional, tem-se que no âmbito legislativo a Lei Estadual nº 6.174
/1970, regra geral aplicável para os funcionários civis do Poder Executivo do Estado, prevê no § 3º do
art. 15 que a função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário e é atribuída pelo
exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão. Ou seja, não se atribui gratificações ao exercício de cargos
comissionados (de confiança), como é o caso do autor,
Ainda assim, é de se reconhecer que não há qualquer norma vigente prevendo o
recebimento de adicionais pelo exercício da função de Chefe da Divisão de Operações de Segurança
Regional, conforme aponta o Recorrente. A função em questão deriva de uma organização administrativa
de tarefas, sem que haja qualquer atribuição funcional além daquela prevista para o cargo. Ademais, a
designação foi realizada por um Diretor, e não pela autoridade competente para conceder função
gratificada que, no caso da Secretaria, é o Governador do Estado. Dessa forma, não se cumpre o requisito
essencial para a concessão da gratificação de função.
A propósito, em caso semelhante:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR DO POSTO AVANÇADO DO
ESCRITÓRIO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
GESTÃO PÚBLICA QUE DEVE SER FEITA POR ATO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 17.744/2013. ATIVIDADE DE
COORDENAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS E SETORES
RELACIONADOS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO
SISTEMA PRISIONAL QUE É INERENTE AO CARGO DE POLICIAL PENAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025407-86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.10.2025) (destaquei)
Por todo o exposto, vislumbra-se que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos
constitutivos do seu direito com relação ao efetivo exercício de atividades alheias à sua competência
funcional (Art. 373, inciso I do CPC), bem como que não há respaldo legal para pagamento da vantagem
pretendida.
Assim, a r. sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada para o fim de julgar
improcedente o pedido inicial.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, não há condenação nos ônus da
sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator