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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0062079-78.2025.8.16.0014

Agravo Interno Cível n° 0062079-78.2025.8.16.0014 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): Beline Marques de Oliveira
Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE MILITAR EM
RESERVA REMUNERADA. PROVIMENTO DO RECURSO
INOMINADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENTENDIMENTO
FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS 34. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto em face da decisão de provimento do Recurso
Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a progressão para a
patente superior, após transferência para a reserva remunerada, considerando a
revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei n. 1.943/54 e a
jurisprudência estabelecida no IRDR n; 34 do TJPR (autos n. 0034776-
73.2021.8.16.0000).
III. Razões de decidir
3. A promoção do militar ao passar para a reserva remunerada é vedada, devendo
ser respeitado o soldo integral do posto que possuía na atividade, conforme a tese
fixada no IRDR n. 34.
4. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei n; 1.943/54 foram revogados, não
havendo amparo legal para a promoção pleiteada pelo autor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
A Agravante insurge-se em face do acórdão de provimento do Recurso Inominado.
A Agravante sustenta que não houve revogação dos §1º e 2º do art. 157 da Lei nº 1.943/54.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Agravante.
A controvérsia subsume-se à tese exarada no julgamento pelo E. Tribunal de Justiça, por
meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 34 – Autos n. 0034776-
73.2021.8.16.0000), que assim dispõe:
É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser
observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando
da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº
1.943/54.
Desse modo, por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória, deve a decisão ser
mantida.
A autora, Militar da Reserva Remunerada pleiteia a respectiva promoção, com adequação
de sua remuneração, nos termos do art. 157, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/54:
Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte
ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta
Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos
contínuos ou não. (...)
§ 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva
remunerada no posto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes.
Contudo, o artigo 119 da Lei 6.417/73 revogou expressamente os dispositivos referentes à
remuneração previstos na Lei 1.943/54, nos quais a autora fundamentou sua pretensão, conforme assim
se observa:
Art. 119. Ficam revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº
1.943, de 23 de junho de 1.954, bem como a Lei nº 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei nº
5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei nº 5.917, de 1º de dezembro de 1.969 e demais
disposições em contrário
Posteriormente, os art. 86, 87 e 88 da Lei Estadual nº 6.417/73 foram revogados pelo art.
6º da Lei 7.434/80, afastando a vantagem pretendida pela autora:
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1°. de janeiro de 1981, ficando revogados o Parágrafo
Único do Art. 20; os Arts. 22; 23; 24; o Parágrafo 1°. do Art. 28; o Capítulo V do Título III;
os Arts. 86 e seu Parágrafo; 87; 88; os Parágrafos 1°. e 2°. do Art. 107, e o Art. 117, todos da
Lei n°. 6417, de 03 de julho de 1973; a Lei n°. 7097, de 08 de janeiro de 1979; o Art. 9°. da
Lei n°. 7258, de 30 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário". ( destaquei)
Neste sentido, conforme a redação do art. 16 da Lei Estadual nº 17.169/2012, que
atualmente trata do subsídio dos militares, observa-se que as revogações implementadas pelas leis
anteriores estão mantidas:
Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória
contidas em leis esparsas ou de carreira.
Portanto, em face de tais considerações, é de se concluir que a pretensão deduzida na
petição inicial não encontra guarida na legislação de regência, motivo pelo qual a decisão deve ser
mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Beline Marques de Oliveira, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator