Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0063636-37.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0063636-37.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): GEDER HARAMI HARAMI
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA e Município de Londrina/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA
DE COVID-19. LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO.
EDUCADOR FÍSICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU
MÁXIMO (40%). ÉPOCA PANDÊMICA. COVID-19. INAPLICABILIDADE
DO ADICIONAL. LOCAL DE LOTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173
/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos do Autor, servidor público municipal no cargo de Educador Físico, que
requer a implementação do grau máximo do adicional de insalubridade (40%)
durante o período pandêmico da COVID-19, alegando que se enquadra na
exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022 e contestando a
constitucionalidade do Decreto Municipal nº 590/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público, educador
físico, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o
período pandêmico da COVID-19, considerando a legislação aplicável e o local
de lotação do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recorrente não se enquadra nas exceções da LC nº 191/2022, pois estava
lotado em unidades não referenciadas pelo Decreto Municipal nº 1.244/2020.
2. A sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
pois não há aplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo 40%
durante o período pandêmico para o local onde o Autor estava lotado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É inaplicável o adicional de insalubridade em grau máximo
durante o período pandêmico para servidores públicos que não estejam lotados
em locais referenciados por decretos municipais específicos sobre a COVID-19.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais
voltados à implementação do grau máximo do adicional de insalubridade (40%) durante o período
pandêmico do COVID-19.
Sustenta, ainda, o Recorrente, que se enquadra na exceção prevista na Lei Complementar
nº 191/2022, alegando a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 590/2022.
Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Autor, servidor público municipal no cargo de
Educador Físico, vinculado à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR, ao cômputo do tempo de
serviço prestado durante a pandemia de COVID-19 para fins de concessão de benefícios legais.
O Recorrido, por outro lado, alega a inaplicabilidade do adicional de insalubridade em
grau máximo 40%, pois o local em que estava lotado não se tratava do local determinado pelo Decreto
Municipal n° 1.244/2020.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Conforme inciso o art. 8º da LC nº 173/2020, o inciso I proíbe a concessão, durante o
período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação salarial
para membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos, além de militares, salvo quando
houver sentença judicial transitada em julgado ou quando os requisitos legais forem cumpridos em
período anterior à calamidade pública.
Assim, considerando que a Lei Complementar nº 191/2022 determinou que sua aplicação
abrangeria todos os servidores públicos na "área de saúde e segurança pública", o decreto não pode criar
uma lista restritiva das categorias de servidores da saúde que se enquadrariam na lei federal.
A propósito, cito o precedente:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. SENTENÇA QUE
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 590/2022 POR VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 191
/2022 QUE DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DA
ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12 /2021 PARA FINS
DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-
PRÊMIO. AUTOR MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS JUNTO AO SAMU.
HISTÓRICO FUNCIONAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR FAZ PARTE DA
ÁREA DE SAÚDE. HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024966-61.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 20.03.2024) (Destaquei)
Sendo assim, para que o servidor se enquadre nas hipóteses previstas na LC nº 191/2022,
basta atuar na área da saúde. Contudo, conforme análise dos autos de origem, e a prova testemunhal, o
Autor estava locado nas unidades não referenciais pelo Covid-19, pelo Decreto Municipal n°1244/2020.
Desta forma, não há de se falar em aplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo 40%
durante o período pandêmico, pois não é aplicado ao local em que o Autor estava lotado.
No presente caso, então, o autor não se enquadra na exceção do §8º do art. 8º da LC nº 173
/2020, devido ao local em que se encontrava lotado.
Logo, deve a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
II. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GEDER HARAMI HARAMI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)