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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0004994-45.2025.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): MILLENA APARECIDA LADISLAU
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU MEDIDA DE
URGÊNCIA. MEDICAÇÃO BELIMUMABE. PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório
Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra
decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, que
concedeu tutela de urgência para o fornecimento da medicação
Belimumabe à parte agravada.
O agravante pugna pela retratação e revogação da liminar, a
fim de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de origem.
Facultada a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Voto
A decisão do relator deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
nos seguintes termos:
“No caso, observa-se, das informações prestadas pelo
profissional da saúde (seq. 1.7 dos autos de origem), o
preenchimento do primeiro requisito cumulativo do Tema,
referente à comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico
que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, bem como da ineficácia,
para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos
pelo SUS.
Da mesma forma, a parte agravada logrou êxito em
comprovar sua incapacidade financeira de arcar com o
custo do medicamento prescrito (seq. 1.7).
Ademais, consta da Nota Técnica nº 355569 do Núcleo de
Apoio Técnico ao Poder Judiciário – NATJUS que o
parecerista responsável emitiu conclusão favorável à
concessão judicial do medicamento.”
Dessa forma, não assiste razão ao agravante, inexistindo
violação aos Temas 6 e 1.234 do STF, motivo pelo qual se justifica a
manutenção da decisão que determinou o fornecimento da medicação
pleiteada.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento da 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO COM INSUMO NÃO FORNECIDO PELA REDE
PÚBLICA. ALTERNATIVA DA REDE DE SAÚDE INCOMPATÍVEL COM
O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. NATJUS FAVORÁVEL À
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM O MATERIAL ESPECÍFICO.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TRATAMENTO
CONVENCIONAL PRÉVIO. LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PRONTUÁRIO MÉDICO E RESULTADO DE EXAMES
DEMONSTRAM QUE O INSUMO PLEITEADO É IMPRESCINDÍVEL AO
CASO. SENTENÇA MANTIDA.
(Recurso Inominado nº 004426-63.2024.8.16.0173 – 6ª
Turma Recursal – Relatora: Gisele Lara Ribeiro –
Julgado em 30/04/2025)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e lhe
negar provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida em
sede de agravo de instrumento.
Curitiba, 10 de novembro de 2025.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator