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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005001-37.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0005001-37.2025.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo
Agravante(s): JOSÉ DELOIR FERREIRA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. DETRAN/PR.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AR
COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO POSTAL
ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR.
POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedente:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE AR COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO POSTAL
ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. POSTERIOR
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso
inominado interposto por Natali Casa Santa Colombo Souza Silva contra sentença que julgou
improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo DETRAN/PR (art. 181,
XX, CTB). A recorrente sustenta nulidade da autuação e da penalidade aplicada, alegando ausência
de notificação válida e desproporcionalidade da cassação da permissão para dirigir. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recebimento pessoal
da notificação inviabiliza a validade do auto de infração e da penalidade; (ii) estabelecer se a
notificação editalícia supre a tentativa frustrada de notificação postal, mantendo hígido o
procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação enviada ao endereço
cadastrado junto ao DETRAN/PR, devolvida com a anotação “não procurado”, cumpre os requisitos
do art. 282 do CTB, não configurando nulidade. 4. A expedição de notificação por edital, nos termos
da Resolução CONTRAN nº 619 /2016, supre a frustração da notificação postal e garante a
regularidade do procedimento administrativo. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado comprovar eventual irregularidade, ônus
probatório do qual a recorrente não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 6. A alegação genérica de
ausência de ciência não afasta a validade do procedimento quando observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A
devolução da notificação postal com a anotação “não procurado” não invalida a autuação de trânsito
quando enviada ao endereço cadastrado no DETRAN. 2. A publicação de notificação por edital, após
frustrada a tentativa postal, é válida e suficiente para assegurar a ciência do administrado. 3. Os atos
administrativos de autuação e penalidade de trânsito possuem presunção de legitimidade e somente
podem ser afastados mediante prova robusta em contrário, ônus da parte interessada. Dispositivos
relevantes citados: CTB, art. 181, XX, e art. 282; Resolução CONTRAN nº 619/2016; CPC, art. 373,
I, e art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma
Recursal, RI nº 0010175- 27.2023.8.16.0131, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 17.06.2025; TJPR,
4ª Turma Recursal, RI nº 0001183-23.2024.8.16.0170, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j.
20.02.2025. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado
interposto por Natali Casa Santa Colombo Souza Silva. No mérito, contudo, a irresignação não
comporta acolhimento. A recorrente alega nulidade do auto de infração lavrado em 12/03/2020 (art.
181, XX, CTB), sob o argumento de ausência de notificação válida da autuação e da penalidade,
sustentando que não teria sido cientificada das comunicações encaminhadas pelo DETRAN/PR.
Defende, ainda, que a cassação da permissão para dirigir seria desproporcional diante da ausência de
ciência. Dos documentos constantes nos autos, verifica-se que as notificações foram devidamente
expedidas ao endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR, retornando com a anotação “não
procurado”. Diante dessa circunstância, foi realizada a notificação por edital nº 10924 e 10877, em
consonância com o disposto no art. 282 do CTB e na Resolução CONTRAN nº 619/2016, que
autorizam a publicação editalícia quando frustrada a tentativa de notificação postal. Nesse ponto,
aplica-se o entendimento consolidado nesta Turma Recursal, no sentido de que a devolução da
correspondência com a anotação “não procurado” não invalida a notificação, desde que observados os
requisitos legais e regulamentares, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: RECURSO
INOMINADO - AÇÃO ANULÁTORIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE
DO DETRAN/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMANTE – DIREITO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA
O ENDEREÇO DESATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AVISO DE
RECEBIMENTO COM RETORNO “NÃO PROCURADO” E “AUSENTE” – INOCORRÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS – PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC – PRECEDENTES
DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006249-38.2020.8.16.0165, 0001523-47.2024.8.16.0014,
0016443-41.2023.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da parte reclamante
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010175- 27.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001129-30.2024.8.16.0082 -
Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2025)

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso, cujas razões passo a analisar.
A controvérsia recursal consiste em examinar a legalidade do ato administrativo de
suspensão do direito de dirigir ante a ausência de notificação válida.
Embora o agravante sustente a possibilidade de perigo de lesão grave e de difícil reparação
em caso de manutenção da decisão agravada, é incontroverso que o auto de infração, lavrado pela
administração pública, possui presunção de veracidade e legalidade, de modo que se exige a produção de
provas irrefutáveis aptas a demonstrar a sua incorreção, o que não se verificou no caso concreto.
O agravante argumenta que o auto de infração nº 116100-T001548336 e o processo de
suspensão nº 1872130-3 são nulos, uma vez que o endereço não foi procurado pelos correios para a
respectiva entrega das notificações. Apesar disso, a anotação de não procurado sinaliza apenas que a
carta não foi retirada no correio pelo autor.
Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE
INFRAÇÃO LAVRADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NOTIFICAÇÕES
ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO CADASTRADO. DEVOLUÇÃO COM A
ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DISTRITO RURAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de
declaração de nulidade de processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir,
com fundamento em suposta ausência de dupla notificação. A parte autora alegou ilegalidade nas
notificações realizadas por edital, argumentando que não teria recebido as comunicações
obrigatórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se
há nulidade na notificação da autuação e da penalidade por ausência de recebimento pessoal das
comunicações; (ii) verificar a validade da notificação por edital quando frustrada a entrega postal
por motivo de “não procurado” no endereço cadastrado do infrator em zona rural.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A notificação de autuação foi realizada no momento da abordagem, conforme
previsto no art. 280, § 3º, do CTB, sendo válida mesmo com a recusa do condutor em assinar o
auto de infração.4. O envio das notificações subsequentes para o endereço constante do cadastro
do DETRAN atende ao disposto no art. 282, § 1º, do CTB. A devolução da correspondência com
a anotação “não procurado” evidencia tentativa válida de ciência, sobretudo considerando que o
domicílio do destinatário se localiza em distrito rural.5. Conforme a Súmula 312 do STJ, a
expedição da notificação para o endereço do infrator constante do órgão de trânsito supre a
exigência legal. A notificação por edital, em sequência à tentativa postal frustrada, encontra
amparo legal e foi corretamente adotada.6. A alegação de nulidade não prospera diante da
presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos, que não foram
infirmadas por provas em sentido contrário (art. 373, I, do CPC).7. O procedimento administrativo
observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo cerceamento de defesa ou ilegalidade a ser
reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A recusa
em assinar o auto de infração lavrado no momento da abordagem não invalida a notificação da
autuação, que é considerada regularmente efetuada.2. A devolução da notificação com a anotação
“não procurado” no endereço cadastrado em órgão de trânsito autoriza a realização de notificação
por edital, especialmente em áreas rurais.3. A ausência de recebimento pessoal das notificações
não acarreta nulidade quando observadas as formalidades legais e esgotadas as tentativas válidas
de comunicação.4. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, veracidade e
legalidade, sendo ônus do autor a demonstração de irregularidade.Dispositivos relevantes: CTB,
arts. 280, § 3º; 282, § 1º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.Jurisprudência
relevante: TJPR, Recurso Inominado nº 0002026-85.2018.8.16.0141, Rel. Juiz Paulo Fabricio
Camargo, j. 02.05.2023; TJPR, Recurso Inominado nº 0001469-42.2023.8.16.0103, Rel. Juiz
Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024; STJ, Súmula 312. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004374-06.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.08.2025)

Nesse sentido, constatou-se que, ainda que o autor não tenha procedido à retirada da
correspondência enviada, o DETRAN/PR promoveu a regular notificação mediante publicação de edital
no DIOE (mov. 1.8 e 1.18 dos autos principais), o que afasta a alegação de inexistência de notificação
válida. Além disso, observou-se que, embora o AR conste como ‘não procurado’, há elementos que
indicam que o autor teve ciência das autuações e das penalidades impostas, uma vez que juntou aos autos
cópias das próprias notificações impressas.
No que se refere à infração, os movs. 1.14 e 1.16 dos autos principais registram a entrega
das notificações relativas à autuação e à imposição da penalidade. Da mesma forma, quanto ao processo
de suspensão, os movs. 1.6 e 1.9 comprovam a entrega das notificações de instauração e de aplicação da
penalidade, evidenciando, portanto, a legalidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravadaante a ausência de
nulidade nos atos de notificação.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Custas pela agravante, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida (mov. 9.1).
Honorários advocatícios incabíveis.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ DELOIR FERREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

27 de fevereiro de 2026

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator