Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040559-18.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0040559-18.2023.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): FELIPE DOS ANJOS
Recorrido(s): FERNANDO BRASILEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.
AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCESSO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRETENSÃO DE DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO BEM
COMO DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. NÃO
ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 134 DO CTB
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO
BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EVENTUAL ADQUIRENTE
E TAMBÉM DO PARADEIRO DO VEÍCULO. ÔNUS QUE O AUTOR
NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N° 9.099/95. MEDIDA DE OFÍCIO.
IMPOSIÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DE CIRCULAÇÃO
QUE SE MOSTRA MELHOR MANEIRA PARA ATINGIR O
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
1. Trata-se de caso em que o autor realizou a venda do veículo automotor GM
/Corsa, placas AKV-6600, Renavam 694848778, ao Réu, e este não promoveu
a diligência de transferência da titularidade da propriedade.
2. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos autorais em razão da
ausência de comprovação do negócio jurídico supostamente realizado pelas
partes.
3. A insurgência recursal do autor refere-se a pretensão de declarar a
nulidade dos autos de infração, declarar inexigível os débitos, bem como
determinar a transferência de toda responsabilidade sobre as infrações a
partir de maio de 2017.
4. Em que pese os argumentos expostos nesta seara recursal, não vislumbro
qualquer incorreção na sentença recorrida apta a reformá-la.
5. Ainda que esta Turma Recursal entenda pela possibilidade de mitigar os
efeitos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de medida de
exceção cabível nos casos em que se demonstre, de maneira inequívoca, a
tradição do bem móvel bem como suas condições.
6. A pretensão recursal do Autor, gravita principalmente na ausência de
manifestação do Réu, entretanto, cabia ao Recorrente a comprovação
inequívoca da realização do negócio jurídico, tradição de fato do veículo
quanto o tempo e condições com que se deu o negócio jurídico, ônus que não
se desincumbiu.
7. Acórdãos utilizados para balizar o voto: (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002601-33.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025).
8. Em razão do desconhecimento do paradeiro do bem móvel e também
evitar a perpetuação do lançamento de débitos em face do Autor, entendo
razoável a aplicação de medida de restrição de circulação e administrativa,
com o intuito de forçar o possuidor atual do bem móvel a regularizar a
situação ou, no caso de negativa, o recolhimento e consequente perdimento
do bem.
9. Neste contexto, voto por manter a sentença pelos próprios fundamentos,
exceto a aplicação da medida de ofício.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n° 9.099/95.
Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso e, e no mérito pelo NÃO PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Em decorrência do não provimento, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor da ação atualizado, nos termos dos art. 85, §2,
do Código de Processo Civil, art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009, observada a suspensão da exigibilidade em razão
da concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de FELIPE DOS ANJOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora