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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003793-49.2024.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n.° 0003793-49.2024.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): JEFFERSON LONGUINI
Recorrido(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE
CRUZEIRO DO OESTE. PEDIDO DE CONTAGEM DO PERÍODO
LABORADO UNICAMENTE EM CARGO COMISSIONADO PARA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA QUE
INDEFERIU OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO
SERVIDOR. PERÍODO ENTRE 1997 E 09/03/2001 LABORADO EM
CARGO COMISSIONADO, SEM VÍNCULO DE SERVIÇO PÚBLICO
COM A ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO QUE NÃO PODE SER
CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM EM VÍNCULO
ESTÁVEL POSTERIOR (CARGO EFETIVO). PROVIMENTO EM
COMISSÃO QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, NÃO POSSUINDO
AS MESMAS PRERROGATIVAS DO SERVIDOR CONCURSADO.
APLICAÇÃO ANÁLOGA DO TEMA 1213 DO STF. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais,
concluindo pela impossibilidade de contabilizar o tempo laborado
somente em cargo comissionado (1997/2000) para concessão de
adicional por tempo de serviço em vínculo posterior com o
Município enquanto servidor público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de
contagem do tempo laborado em cargo comissionado para
concessão do anuênio pelo Município de Cruzeiro do Oeste.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 108 da LC n.º 006/2005 exige “efetivo exercício no
serviço público municipal” e não autoriza a soma de vínculos
jurídicos distintos para fins de vantagem funcional.
4. O período trabalhado de 1997 a 2000 ocorreu exclusivamente
em cargo comissionado, vínculo precário, sem estabilidade, de
livre nomeação e exoneração, conforme art. 37, II, da
Constituição Federal.
5. O cargo comissionado não se equipara ao cargo efetivo para
fins de contagem de vantagens, pois não há continuidade entre
vínculos distintos, sendo a nomeação para o cargo de motorista,
datada de 10/03/2000, provimento originário.
6. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.691.913/RS; REsp
2.079.926/2024) afirma que novo provimento exige início de
vínculo jurídico autônomo, vedado o aproveitamento de vantagens
ou progressões adquiridas em vínculo anterior.
7. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão n.º 5711
/16) reconhece a incompatibilidade da contagem de tempo em
cargo comissionado para adicional por tempo de serviço, diante da
natureza precária da função.
8. A tese firmada pelo STF no Tema 1213 reafirma a
impossibilidade de contagem do período em cargo comissionado,
anterior ao cargo efetivo, para fins de incorporação de vantagens.
9. A contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo
comissionado antes da posse no cargo efetivo somente pode ser
considerada para aposentadoria, e não para concessão de
adicionais funcionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: por se tratar de vínculo precário, o período
laborado unicamente em cargo comissionado não pode ser
contabilizado para concessão de vantagens em vínculo efetivo
(servidor público concursado) posterior. Aplicação análoga do
entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1213.
____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LC Municipal
n.º 006/2005, art. 108; Estatuto Municipal, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.691.913
/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.09.2022; STJ, REsp 2.079.926,
Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07.06.2024; TCE-PR, Acórdão nº 5711
/16; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001591-85.2017.8.16.0161, j.
10.02.2020; STF, Tema 1213.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n.º 9.099
/1995.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a hipossuficiência financeira
da parte autora, motivo pelo qual defiro o benefício da gratuidade da justiça, conforme arts. 98
e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Conforme relatado em exordial, verifica-se que o Autor ingressou no cargo efetivo de
Motorista em 10/03/2000, por meio de concurso público.
No entanto, explica ter atuado em função de Encarregado da Seção de Fiscalização da
Divisão de Urbanismo e Postura no período entre 01/03/1997 e 09/03/2000, por meio de
nomeação para cargo comissionado pelo regime celetista (Decreto n.º 66/1997 - mov. 01.6).
Portanto, requer o cômputo de tempo laborado mediante contrato precário de trabalho,
para todos os fins legais, referente a período no qual sequer era servidor público.
Em suma, cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contabilizar o período
laborado em cargo comissionado para fins de concessão do adicional por tempo de serviço
previsto no art. 108 da Lei Complementar n.° 006/2005:
"Art. 108. Após o primeiro ano de efetivo exercício, o servidor terá
direito à percepção de adicional por tempo de serviço calculado à
razão de 1% (um por cento) a cada 01 (um) ano, contínuo ou não, de
efetivo exercício no serviço público municipal, sobre o vencimento do cargo
que o servidor estiver exercendo, até o limite de 35%.
§1º Os percentuais fixados no caput deste artigo são mutuamente
exclusivos, não podendo ser recebidos cumulativamente.
§2º Para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, serão
computados os afastamentos legais considerados de efetivo exercício, bem
como o tempo de serviço público prestado ao Município de Cruzeiro
do Oeste em outro cargo ou função, excluídos os períodos
concomitantes.
§3º O adicional por tempo de serviço incorpora-se à remuneração para
todos os efeitos legais, observadas as determinações legais para a
composição da remuneração, vedada expressamente a utilização deste
acréscimo pecuniário para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”.
(Grifo nosso).

Nesse sentido, importa esclarecer que, até 10/03/2000, o Autor não era servidor
público, ou seja, não havia sido nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso
público.
Sendo assim, o período de trabalho comissionado representa a indicação de parte que,
até aquele momento, não possuía qualquer vínculo trabalhista com a administração municipal.
Em suma, não estamos diante de hipótese em que servidor efetivo é nomeado para
função de chefia ou de confiança, conforme prevê o §2º do art. 108 da norma local.
Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do mérito.
Inicialmente, importa destacar que as funções de confiança, no serviço público, são de “
livre nomeação e livre exoneração”, bastando para tanto que o empregador perca a confiança
no agente público.
Trata-se, pois, de ato discricionário da Administração Pública, conforme inciso II do art.
37 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37 (…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Grifo nosso).

De igual modo, conforme bem explica Celso Antônio Bandeira de Melo, “os cargos de
provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles
vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da
autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar a nutum, isto é,
livremente, quem os esteja titularizando” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito
Administrativo. 26. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 301).
Sendo assim, a ausência de justificativa para exoneração em cargo de confiança não
representa nenhum tipo de violação ou ato contra legens que deva resultar em medida
compensatória em favor do servidor, mormente considerando que este já tem pleno
conhecimento acerca da transitoriedade do cargo quando do aceite.
Inclusive, a título meramente exemplificativo, destaco que este Tribunal já reconheceu a
legalidade de exoneração de servidora enquanto esta gozava de licença médica, reafirmando a
discricionariedade do ato (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004531-81.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do
Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.08.2020).
Ademais, mister frisar que durante todo o intervalo entre 1997 e 09/03/2000 seu
vínculo com a administração não era estável, ou mesmo inerente aos ocupantes de cargo
público, sob pena de subversão ao contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, não se ignora a redação concedida ao art. 2º da norma local, a qual
reconhece como “servidor público” para fins do Estatuto tanto os cargos efetivos quanto
comissionados:
"Art. 2º Para efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa
legalmente investida em cargo ou função pública, de provimento efetivo ou
de provimento em comissão, ou a título de emprego público”.

Ocorre que, mesmo neste cenário, não há continuidade entre os vínculos distintos.
Isso porque a realização do concurso público e nomeação para cargo efetivo representa
provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico. Neste cenário, o
aproveitamento do tempo em vínculo anterior pode ser utilizado somente para fins de
aposentadoria, mas não para concessão de benefícios neste segundo regramento.
Note-se que, em casos anteriores, o STJ já determinou que a aprovação em novo
concurso, ainda que para o mesmo cargo, não isenta o servidor de realizar novamente o
estágio probatório, ou mesmo lhe permite trazer para o segundo vínculo as progressões
adquiridas anteriormente. Confira-se:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO
SUPERIOR. PROMOÇÃO ACELERADA. INVESTIDURA. NOVO CARGO
PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DIVERSA. ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 12.772/2012. INVIABILIDADE. 1. É assente na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois
ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o
conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo,
haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2.
Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei
n. 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma
carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os
docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino
superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as
progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar
de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância. 3.
Tal conclusão exsurge também corroborada pelo fato de que as
Universidades Federais pelas quais transitou o autor, por serem
Autarquias, "gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (art. 207 da CF
/1988). 4. Conquanto o atual cargo ocupado pelo autor tenha sido
alcançado sem solução de continuidade do vínculo com a UNIPAMPA, não
se pode olvidar de que efetivamente houve a exoneração daquele cargo
público para que pudesse ser nomeado e empossado no atual, no qual se
busca a aceleração de promoção. 5. Nesse diapasão, o servidor, ao ser
investido em novo cargo, não está dispensado do estágio
probatório, por ser exigência constitucional, nem mesmo pode
aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava outro
cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu
posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo
concurso, pois se trata de provimento originário. Precedentes do STJ.
6. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre para julgar
improcedente o pedido autoral. 7. Agravo interno de fls. 288/297 não
conhecido. Agravo interno de fls. 298/307 não provido. (AgInt no REsp n.
1.691.913/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
26/9/2022, DJe de 29/9/2022)”. (Grifo nosso).

Assim, mesmo considerando que o Estatuto reconhecia o reclamante enquanto servidor
público durante seu período de trabalho comissionado, esta circunstância não permite a
contagem cumulativa do tempo para concessão de vantagem no vínculo por cargo efetivo.
Não apenas por se tratar de novo vínculo originário a partir do ano de 10/03/2000, mas
também pelo simples fato de que, enquanto funcionário comissionado, a parte não possuía
estabilidade.
Em caso recente, inclusive, no qual se debatia a possibilidade de trazer o tempo de
serviço para progressão em novo vínculo, já entendeu a Corte Superior pela impossibilidade do
pedido, confira-se:
"Nessa linha de ideias, o período em que a autora integrou o
quadro de pessoal da UFMT não pode ser computado para fins de
"aceleração de promoção" prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012,
no que concerne ao cargo que atualmente ocupa junto à UNIPAMPA
. (…) Assim, a tal regra se aplica exclusivamente aos servidores que,
quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 1o/3/2013, já
ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior em relação ao qual
se busca a aceleração de promoção, o que não é o caso dos autos, haja
vista ser incontroverso que a posse da autora no atual cargo por ela
ocupado junto à UNIPAMPA se deu em abril de 2015, por força da Portaria
n. 487, de 30/3/2015, publicada em 31/3/2015 (como confessado na petiçã
o inicial - fl. 4). Embora o cargo agora ocupado pela recorrida junto à
UNIPAMPA tenha sido alcançado sem solução de continuidade do ví
nculo anteriormente existente com a UFMT, não se pode olvidar de
que efetivamente houve a perda do vínculo com aquele cargo pú
blico para que pudesse ser nomeada e empossada no atual, no qual
se busca a aceleração de promoção, o que importou em um novo ví
nculo com a Administração Pública. Nesse diapasão, a servidora, ao
ser investida em novo cargo, não estádispensada do estágio probató
rio, por ser exigência constitucional, e nem mesmo pode aproveitar
a progressão funcional obtida quando ocupava outro cargo público,
ainda que na mesma carreira, para o seu posicionamento àfrente
dos demais servidores do mesmo concurso, pois se trata de
provimento originário. (…) Destarte, deve ser julgado improcedente o
pedido autora, restando prejudicadas, via de consequência, as demais
teses suscitadas no apelo nobre. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso
especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, nessa
extensão, julgar improcedente o pedido autoral. Condeno a autora ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de
sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos
do art. 85, §§ 3o e 4o, III, do CPC.(REsp n. 2.079.926, Ministro Sérgio
Kukina, DJe de 07/06/2024)”. (Grifo nosso).

Aplicado analogamente o mesmo entendimento ao caso do anuênio, resta evidente a
impossibilidade de contagem do tempo laborado em cargo comissionado para fins de concessão
de vantagem em vínculo de cargo efetivo e concursado.
Importa mencionar, aqui, entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná no ano de 2016. Naquela oportunidade, a corte reconheceu a impossibilidade de
contagem do tempo laborado em comissão para o deferimento de adicionais por tempo de
serviço, haja vista o caráter precário do vínculo, confira-se:
"Consulta. Adicionais de assiduidade e por tempo de serviço. Concessão a
ocupantes de cargo comissionado puro. Impossibilidade.
Incompatibilidade com o caráter precário do cargo. Possibilidade
para servidores efetivos, ocupantes de cargo comissionado. Base de
cálculo. Salário percebido pelo exercício do cargo efetivo. (Acórdão n° 5711
/16, processo n° 566998/16, Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão)”.
(Grifo nosso).

Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
NOMEADA PARA CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E ADICIONAL POR MERECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO
DO CARGO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001591-
85.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR
ARIDA - J. 10.02.2020)". (Grifo nosso).

Pode-se mencionar, ainda, a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema 1.213
pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da
contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação
de benefícios, confira-se:
"Tema 1213. Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo
comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de
incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com
fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.
Tese: É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à
investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo
comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI,
com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa
Catarina". (Grifo nosso).

Destarte, entendo que o Autor não faz jus à contagem do período desde o ano de 1997
para concessão do adicional por tempo de serviço, vez que o intervalo até 09/03/2000 não
pode ser considerado para outros fins que não a contagem de tempo para aposentadoria.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de preservar a
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.
55 da Lei n.º 9.099/95), ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JEFFERSON LONGUINI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora