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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002252-07.2025.8.16.0154

Embargos de Declaração Cível n° 0002252-07.2025.8.16.0154 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Sudoeste
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): JOSIANA GUARDA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA
TAXA REFERENCIAL E SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS SUJEITA À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em recurso inominado interpostos em face da decisão
que não definiu o índice de correção monetária a ser aplicado, com o Embargante
requerendo a aplicação exclusiva da Taxa Referencial (TR) até a vigência da
Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice de
correção monetária a partir de então.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa referencial deve ser aplicada
como índice de correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional nº 113
/2021, passando a incidir a taxa Selic a partir de então.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Taxa Referencial (TR) deve ser aplicada até 08/12/2021, data de vigência da
Emenda Constitucional nº 113/2021.
4. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros moratórios devem
ocorrer pela aplicação da Taxa Selic.
5. Não há omissão quanto à declaração de nulidade dos contratos firmados a partir
de 2013, conforme já expresso no acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente.
Tese de julgamento:A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros
moratórios em condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser realizados
pela aplicação da Taxa Selic, sendo a Taxa Referencial (TR) aplicável apenas até a
vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, os quais foram interpostos tempestivamente
e, no mérito, passo a decidir.
O Embargante sustenta que a decisão embargada carece de omissão, uma vez que não
definiu o índice de correção monetária a incidir no caso. Nesse sentido, aduz que deve ser aplicada tão
somente a TR- Taxa Referencial como correção.
Solicitou, portanto, que fosse suprida a omissão e restando consignado que a taxa
referencial incide como índice de correção monetária até o advento da Emenda Constitucional nº 113
/2021, incidindo a SELIC como índice de correção monetária e dos juros de mora a partir de então.
Assiste parcial razão ao Embargante.
É entendimento pacificado que, por superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, a
taxa Selic será aplicável em todas as condenações da Fazenda Pública:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração
do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sendo assim, a partir do dia 08/12/2021, data de publicação e início da vigência
da referida Emenda Constitucional, a atualização monetária e os juros moratórios
devem ocorrer pela aplicação da Taxa Selic.
Deste modo, a TR deve incidir até o dia anterior à vigência da alteração constitucional,
passando a ser aplicada apenas a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESUMIU APENAS NA INCIDÊNCIA DA TAXA
REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO
SANADA. REFORMA PONTUAL. TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA
ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUAL
SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, A
TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º EC 113
/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053398-56.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025).
Por sua vez, no que tange à declaração de nulidade dos contratos celebrados, denota-se o
comando expresso do acordão embargado no sentido de declarar nulos os contratos firmados a partir de
2013, sendo que a condenação ao pagamento do FGTS deve respeitar a prescrição quinquenal
antecedente à propositura da ação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos
Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator